Jurisprudência sobre
decisao interlocutoria
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951 - TRT2. Recurso. Decisão interlocutória. Execução trabalhista. Figurando os sócios da empresa executada no pólo passivo da execução, inclusive já se valendo da interposição de embargos à execução julgados parcialmente procedentes, é meramente interlocutória a decisão que indefere a suspensão da execução em face de falência da empresa, determinando o regular prosseguimento do feito, não desafiando o manejo de Agravo de Petição.
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952 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REABERTURA DO PROCESSO. PRÉVIA EXTINÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II. DESCABIMENTO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO, PARA TAIS FINS, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 1.009 e CPC art. 1.015. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Recurso do autor exequente. Alegação de existência de crédito em seu favor, em razão de erro material no cálculo homologado. Execução previamente extinta por satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II, com trânsito em julgado. Insurgência contra a interlocutória que indeferiu o pedido de reabertura do processo para prosseguimento da execução. Impossibilidade da impugnação de decisão monocrática por meio de apelação, recurso cabível apenas às irresignações voltadas contra sentenças. Cabimento, para tais fins, do agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 1.015. Erro grosseiro configurado, à vista de ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Jurisprudência do Colendo STJ e desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. ... ()
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953 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, em razão da ausência de pressupostos de admissibilidade, no contexto de ação anulatória de débito fiscal, onde se discutiu a natureza jurídica de decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, que fixou honorários sucumbenciais. ... ()
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954 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme orienta a Súmula 214/TST, « na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato «. Mantém-se a decisão recorrida. Tratando-se de recurso interposto contra jurisprudência uniforme do TST, sem distinguishing, observa-se o intuito meramente protelatório da parte, contrário aos princípios da cooperação, da boa-fé objetiva e da razoável duração do processo. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 4%, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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955 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AFASTADA A PRESCRIÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À MM. VARA DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. APLICAÇÃO. EMISSÃO DE JUÍZO ACERCA DA TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que o óbice processual contido na Súmula 214/TST (irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo sobre a transcendência da causa. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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956 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Termo de conciliação firmado perante comissão de conciliação prévia. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Incidência da Súmula 214 do Tribunal Superior do Trabalho.
«Na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no CLT, art. 799, § 2º. Aplicação da Súmula 214/TST. ... ()
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957 - TJSP. Decisão interlocutória. Fundamentação. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Insurgência contra decisão que rejeitou as preliminares arguidas em contestação. Alegação de nulidade da decisão agravada, por fundamentação insuficiente. Desacolhimento. Decisão concisa, porém suficientemente clara para ser compreendida, além de estar respaldada em legislação vigente, que é expressamente citada. Agravo rejeitado.
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958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AVALIAÇÃO DE MÁQUINA INDUSTRIAL POR PERITO ESPECIALIZADO, BEM COMO A REMOÇÃO DO BEM, NOMEANDO O EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIO. INCONFORMISMO.
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959 - TJSP. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE ACOLHE EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E COMANDA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO MUNICÍPIO. ERRO INESCUSÁVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA É IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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960 - TJSP. Prescrição. Prazo. Indenizatória. Perdas e danos. Uso indevido de marcas registradas. Cinco anos. Inteligência do Lei 9279/1996, art. 225. Impossibilidade, assim, de cobrança pelo período que antecede os cinco anos contados da data da ação. Decisão interlocutória mantida. Agravo retido conhecido e improvido.
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961 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução de sentença. Sobrestamento. Levantamento dos depósitos. Extinção da execução. Perda de objeto.
1 - Extinta a execução, julga-se prejudicado o recurso especial contra decisão interlocutória que deferiu expedição de alvará de levantamento.... ()
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962 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra rejeição de embargos de declaração opostos contra a sentença que deixou de apreciar questão relativa à gratuidade de justiça. Descabimento. Não caracterização como decisão interlocutória, mas de simples integração da sentença. Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido.
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963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
Pretensão de redução do valor dos honorários do perito judicial. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. ... ()
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964 - STJ. Recurso. Apelação cível. Decisão interlocutória que disciplina os efeitos. Agravo de instrumento. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 523, § 4º. Exegese.
«O STJ firmou compreensão de que é cabível a interposição de agravo de instrumento para impugnar sentença que recebe apelação disciplinando seus efeitos, sendo, pois, exceção à regra prevista no CPC/1973, art. 523, § 4º.... ()
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965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação reparatória por danos morais e materiais. Decisão interlocutória que indeferiu pedido de reconhecimento de preclusão temporal da prova testemunhal. Matéria fora do rol do CPC, art. 1.015. Recurso não conhecido... ()
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966 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória passível de modificação. Advogado sem poderes para receber citação. Providência processual (habilitação) a ser tomada por herdeiro. Providências processuais outras a serem compostas no feito principal. Recurso não conhecido em parte, provido na parte conhecida
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967 - TJSP. APELAÇÃO -
Inventário - Incidente de habilitação de crédito - Discordância dos herdeiros - Decisão interlocutória que extinguiu o incidente e remeteu as partes às vias ordinárias - Recurso cabível seria o agravo de instrumento - Erro grosseiro - Recurso não conhecido.... ()
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968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
Pretensão de redução do valor dos honorários do perito judicial. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015.... ()
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969 - TJSP. Benefício acidentário - Autarquia - Pedido da reversão da decisão interlocutória que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para o restabelecimento de benefício previdenciário antes da perícia médica - Ausente prova inequívoca e dúvida quanto à verossimilhança da alegação - Recurso provido
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970 - TJSP. APELAÇÃO -
Interposição contra decisão interlocutória que não extinguiu o incidente de cumprimento de sentença - Modalidade recursal inadmissível no caso concreto - Erro grosseiro que desautoriza aplicação do princípio da fungibilidade - Juízo de prelibação não suplantado - Recurso não conhecido... ()
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971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de substituição do bem penhorado. Irresignação que não prospera. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 847. Recurso desprovido.... ()
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972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. LIMINAR.
Concessão de pedido liminar de reintegração de posse. Possibilidade. Existência de prova acerca do esbulho possessório praticado pela Ré. Reforma da r. decisão interlocutória agravada. ... ()
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973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão interlocutória que rejeitou pedido de gratuidade de justiça mantida. Omissão deliberada e injustificada na juntada de documentos (extratos bancários). Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 98.... ()
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974 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação à penhora - Rejeição - Natureza de decisão interlocutória - Cabimento de agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC) - Interposição de apelação - Erro manifesto e inescusável - Fungibilidade inaplicável - Recurso não conhecido (maioria de votos)... ()
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975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO QUE TEM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 136, DESAFIANDO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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976 - TJSP. APELAÇÃO -
Decisão interlocutória que definiu incidente de desconsideração da personalidade jurídica - CPC, art. 136 - Recurso correto é o agravo de instrumento - Erro grosseiro, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Recurso não conhecido.... ()
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977 - TJSP. APELAÇÃO -
Decisão interlocutória que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica - CPC, art. 136 - Recurso correto é o agravo de instrumento - Erro grosseiro, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Recurso não conhecido - Recurso não provido.... ()
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978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO / TRANSFERÊNCIA DE VALORES PENHORADOS NO ROSTO DOS AUTOS ANTES DA PARTILHA.
Cabe ao herdeiro que contratou o advogado a responsabilidade de arcar com os respectivos honorários do advogado. Recurso desprovido... ()
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979 - TJSP. -
Agravo de Instrumento - Locação de Imóvel - Cobrança - Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que declara a revelia do réu - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Agravo não conhecido, com observação... ()
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980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO / TRANSFERÊNCIA DE VALORES PENHORADOS NO ROSTO DOS AUTOS ANTES DA PARTILHA.
Cabe ao herdeiro que contratou o advogado a responsabilidade de arcar com os respectivos honorários do advogado. Recurso desprovido... ()
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981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
Pretensão de redução do valor dos honorários do perito judicial. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. ... ()
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982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão interlocutória que rejeitou pedido de gratuidade de justiça mantida. Agravante, pessoa jurídica, que não comprova os requisitos do CPC/2015, art. 98, como determina a Súmula 481/STJ. Precedentes. ... ()
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983 - TJRS. Processual civil. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Preclusão.
«Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa por decisão interlocutória, confirmado em julgamento de anterior agravo de instrumento interposto, descabida nova arguição da questão pela parte ré nas razões de apelação, por força do CPC/1973, art. 473.... ()
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984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão interlocutória que rejeitou pedido de gratuidade de justiça mantida. Renda mensal de aproximadamente R$ 20.000,00. Custas iniciais de aproximadamente R$ 3.000,00. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 98. ... ()
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985 - TJSP. Decisão interlocutória. Ausência de fundamentação. Violação ao CF/88, art. 93, Inciso IX. Nulidade reconhecida, eis que impossibilita a parte, o seu eficaz ataque pela via recursal própria e inviabilizando, ainda, a aferição, no grau superior da pertinência e correção do ato recorrido. Recurso provido.
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986 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO POSSUI NATUREZA TERMINATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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987 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Concorrência Pública 02/2024 - EMDURB Marília. Decisão interlocutória que concedeu a liminar para determinar a suspensão de licitação. Insurgência do interessado. Sentença proferida na origem. Perda superveniente do objeto. Recurso não conhecido
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988 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACÓRDÃO DO TRT QUE ACOLHEU A NULIDADE DO PROCESSO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS PARA A VARA DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST 1 -
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - N o caso concreto, trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão irrecorrível de imediato, por se tratar de decisão interlocutória pela qual o TRT acolheu a nulidade do processo e determinou o retorno dos autos para a Vara de Trabalho de origem para reabertura da instrução processual e designação de nova data para realização da audiência inicial. 4 - Nesse contexto, vem à baila a diretriz traçada na Súmula 214/TST, segundo a qual, « Na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no CLT, art. 799, § 2º «. 5 - Cabe destacar que não se divisa no caso concreto a configuração de nenhuma das exceções da Súmula 214/TST capazes de autorizar a recorribilidade imediata do acórdão recorrido. 6 - Desse modo, irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, acerca da inviabilidade do processamento do recurso de revista, por incabível, com a consequente negativa de provimento do agravo de instrumento da reclamante . 7 - Agravo a que se nega provimento .... ()
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989 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Pedido incidental no curso do processo. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a divergência não comprovada. ... ()
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990 - TJSC. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra decisão do juízo de origem que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a sentença. Impropriedade do recurso. Decisão irrecorrível isoladamente, pois integra a sentença prolatada pelo juízo singular. Decisão que deverá ser combatida através de recurso de apelação. Aplicação das penalidades previstas no CPC/1973, art. 18, «caput e § 2º. Código processo civil (multa de 1% e indenização de 5% sobre o valor da causa). Questão que poderá ser suscitada em sede de recurso de apelação e decidida neste Tribunal de Justiça. Recurso inadequado agravado de instrumento não conhecido.
«Tese - Não possui natureza de decisão interlocutória autônoma o ato judicial que acolhe ou rejeita embargos de declaração, razão pela qual não pode ser atacado isoladamente por agravo de instrumento. ... ()
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991 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou impugnação à penhora. Impossibilidade. Decisão que não importa em extinção da execução. Recurso cabível é o agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Recurso não recebido. Decisão interlocutória mantida. Recurso não provido.
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992 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Embargos de declaração interpostos contra decisão interlocutória. Possibilidade. Recurso cabível contra qualquer decisão judicial. Juízo monocrático, que apesar de não admitir a possibilidade acabou por examinar os embargos, dando margem à interrupção do prazo para agravar da decisão embargada. Tempestividade do recurso reconhecida.
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993 - TRT2. Recurso. Execução trabalhista. Agravo de Petição. Pedido de diligência. Decisão interlocutória. CLT, arts. 893, § 1º e 897, «a.
«Não pode ser atacada por agravo de petição decisão que indefere a realização de diligência para localização do devedor ou de bens deste. Não se trata, tecnicamente, de decisão do Juiz da execução (CLT, art. 897, «a), mas mero acertamento de questão incidente e, por conseqüência, irrecorrível (CLT, art. 893, § 1º).... ()
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994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REPUTOU PRECLUSA A APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO CONTEMPLADA NOS INCISOS DO CPC, art. 1.015 - DECISÃO QUE NÃO CAUSA DANO IRREPARÁVEL À PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO
RECURSO NÃO CONHECID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL REALIZADA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO CONTEMPLADA NOS INCISOS DO CPC, art. 1.015 - DECISÃO QUE NÃO CAUSA DANO IRREPARÁVEL À PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO
RECURSO NÃO CONHECID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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996 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL. 1.
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que denegou seguimento ao Recurso Ordinário. 2. Nos termos do, II do CLT, art. 895, incluído pela Lei 11.925/2009, caberá Recurso Ordinário «das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. 3. No caso, o Recurso Ordinário manejado pela agravante busca a reforma do acórdão que não conheceu do Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou a regularização da representação processual e a comprovação do depósito prévio. 4. Com efeito, tratando-se de decisão interlocutória, não se franqueia a via do Recurso Ordinário, consoante comanda o CLT, art. 895, II, razão pela qual mantenho a decisão agravada e nego provimento ao Agravo de Instrumento. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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997 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento no recurso ordinário na petição no recurso em mandado de segurança. Decisão que nega seguimento a recurso manifestamente incabível. Interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 522. Não cabimento. Ausência de amparo legal.
«I. O agravo previsto no CPC/1973, art. 522é destinado tão-somente às instâncias ordinárias, porquanto visa a atacar decisão interlocutória proferida por juiz de primeiro grau. ... ()
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998 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DECISÃO DO TRT QUE ACOLHE A PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO NO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEIDATA. SÚMULA 214/TST.
Deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos, a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, cuida-se de recurso de revista interposto pela reclamada contra acórdão regional que acolheu a preliminar de nulidade por cerceamento no direito à produção de prova testemunhal do reclamante e determinou « a reabertura da instrução processual para produção de prova oral, consubstanciada na oitiva da testemunha do reclamante, assegurando-se a contra-prova pela reclamada, proferindo-se em seguida nova decisão, como se entender de direito «. É incabível a interposição direta de recurso de revista, uma vez que o acórdão do TRT é irrecorrível de imediato, por se tratar de decisão interlocutória, nos termos da Súmula 214/TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... ()
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999 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais. Decisão que manteve a suspensão da ação de origem (processo 1023007-89.2023.8.26.0004), em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51). Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Irresignação. Interposição de agravo interno. A decisão monocrática ora impugnada destacou que a decisão interlocutória que suspendeu a tramitação da ação de origem (processo 1023007-89.2023.8.26.0004), em atenção ao comando proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51), não é passível de ser impugnada por meio da interposição de agravo de instrumento, pois não está inserida nas hipóteses de cabimento do aludido recurso elencadas no rol do CPC, art. 1.015. Ante a ausência de subsunção da decisão interlocutória às hipóteses elencadas no rol do CPC, art. 1.015, a decisão monocrática ora impugnada corretamente consignou que a inadmissibilidade do agravo de instrumento interposto pelo autor era medida que se impunha, conforme o CPC, art. 932, III. Agravo interno não provido... ()
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1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE UM DOS EXPROPRIADOS DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO CORRESPONDENTE À INTEGRALIDADE DA INDENIZAÇÃO, ARGUINDO QUE A DESAPROPRIAÇÃO RECAIU SOMENTE SOBRE O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. DECISÃO QUE REJEITOU, OUTROSSIM, REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA NO IMÓVEL DESAPROPRIADO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, E INDEFERIU PEDIDOS DO EXPROPRIADO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DECISÃO QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 203 E QUE SOMENTE PODERIA SER ALVEJADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO art. 1015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA E RAZOÁVEL. PRECEDENTES. HIPÓTESE EM QUE, FOSSE CONSIDERADO QUE A PARTE AUTORA DESAFIA A SENTENÇA CONSTANTE DOS AUTOS E NÃO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, ESTAR-SE-IA DIANTE DE RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, O QUE IGUALMENTE LEVARIA AO SEU NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 13/03/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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