(DOC. VP 394.8187.1620.6516)

TJSP. APELAÇÃO -

Decisão interlocutória que definiu incidente de desconsideração da personalidade jurídica - CPC, art. 136 - Recurso correto é o agravo de instrumento - Erro grosseiro, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Recurso não conhecido.

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