(DOC. VP 140.8133.0002.8600)

TJSP. Decisão interlocutória. Fundamentação. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Insurgência contra decisão que rejeitou as preliminares arguidas em contestação. Alegação de nulidade da decisão agravada, por fundamentação insuficiente. Desacolhimento. Decisão concisa, porém suficientemente clara para ser compreendida, além de estar respaldada em legislação vigente, que é expressamente citada. Agravo rejeitado.

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