Jurisprudência sobre
decisao interlocutoria
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRT QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE VARA DO TRABALHO DA JURISDIÇÃO DA PRÓPRIA CORTE REGIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL DE IMEDIATO. SÚMULA 214/TST. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 - O TRT reconheceu a competência territorial de Vara do Trabalho a ele vinculada e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguir no exame do feito. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214/TST. 3 - Importa notar que a hipótese de declaração de competência territorial de Vara do Trabalho vinculada ao próprio TRT não se enquadra nas exceções de recorribilidade imediata previstas na Súmula 214/TST. 4 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - STJ. Processual civil. Prescrição. Decisão interlocutória. CPC/2015. Agravo de instrumento. Cabimento. Não interposição. Preclusão. Ocorrência.
1 - O entendimento do Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência do STJ, especialmente no ponto em que ressalva que alegação de matéria de ordem pública nas instâncias ordinárias não é possível se objeto decisão anterior preclusa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte recorrida.
«1 - «A melhor interpretação ao CPC/2015, art. 1.015, prestigiando a tese firmada no «Tema Repetitivo 988, é pela possibilidade de interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação, logo, não pode aquele julgado ser compreendido em prejuízo daquele que atuou em conformidade com a orientação emanada no Repetitivo, isso independentemente da data em que foi proferida a decisão interlocutória na fase de conhecimento. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Decisão interlocutória que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado em petição inicial - Pedido de condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios - Cabimento - Requerimento de desconsideração da personalidade jurídica em petição inicial (CPC/2015, art. 134, § 2º) que caracteriza cumulação de ações - Decisão interlocutória em que houve julgamento antecipado parcial do mérito (CPC/2015, art. 356, II) - Sucumbência que impõe a determinação de honorários a favor do patrono da parte que foi injustamente convocada a litigar - Enunciado 5 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - Precedentes - Decisão reformada para fixar a verba honorária em 10% do valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º), observada a condição suspensiva prevista no § 3º, do CPC, art. 98 - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA FAZENDA PÚBLICA - NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - DECISÃO QUE SOMENTE PODERIA SER ATACADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1015, P. ÚNICO, CPC) - RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.Cumprimento de sentença instaurado em face da Fazenda Pública estadual postulando a execução de valor relativo a multa (astreintes) pelo suposto descumprimento de obrigação de fornecimento de medicamento. Impugnação ofertada pela FESP que foi parcialmente acolhida apenas para reduzir a quantia exequenda. Irresignação do ente público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Decisão interlocutória que examina competência. Cabimento de agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 1.015 configurada. Taxatividade mitigada. Tema 998/STJ. Agravo provido.
«1 - Tema 998/STJ: «O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Decisão interlocutória que defere parcialmente pedido de tutela antecipada. Impropriedade da retenção. Precedentes.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se o reiterar a parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso eventualmente interposto contra a decisão final ou apresentação de contrarrazões. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Ação de reparação de danos. Dano ambiental. Litisconsórcio passivo facultativo. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Decisão interlocutória. Impugnação. Preclusão afastada. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.
«1. Observada a existência nos autos da aludida petição de fls. 838/843, impugnando a decisão interlocutória de fls. 833/835, a fundamentação recursal, invocando a preclusão, mostra-se absolutamente deficiente, porque incapaz de evidenciar o malferimento dos dispositivos legais invocados, atraindo, por analogia, os rigores contidos na Súmula 284/STF ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental tirado em face de decisão interlocutória que concedeu o efeito suspensivo pleiteado pela parte agravante. Recurso improvido.
«1 - A relatoria do Agravo de Instrumento entendeu no sentido de que assistiria razão à parte Agravante, uma vez que a prova documental vinda aos autos, não deixaria margem a dúvidas a respeito de sua observância às regras do edital de concorrência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo de instrumento. Liminar em mandado de segurança. Superveniência de sentença no processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que reformou a decisão liminar proferida no Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Relação de consumo. Decisão interlocutória em processo de conhecimento. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência comprovadas. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Reforma do julgado. Necessidade do reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos, salvo situações extremas, em que ocorre o abrandamento da lei processual, o que não se dá na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO ÂMBITO DA CORTE REGIONAL - NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ORIGEM - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. A
decisão regional negou provimento ao agravo de petição da executada, mantendo a sentença que afastou a hipótese de prescrição intercorrente, razão pela qual os autos deverão retornar à e. Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução, tendo assim natureza de decisão interlocutória, a qual não desafia a imediata interposição de recurso de revista, nos termos do CLT, art. 893, § 1º. Não se divisa, ainda, o enquadramento da hipótese nas exceções previstas na Súmula 214/TST. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Decisão interlocutória. Juizados especiais. Mandado de segurança. Descabimento.
«A petição de agravo regimental não impugnou o fundamento da decisão ora agravada. Nesse caso, é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - TRT3. Recurso ordinário. Decisão interlocutória. Não cabimento.
«A modificação legislativa perpetrada no CLT, art. 895, não teve como condão autorizar a recorribilidade imediata de todas as decisões terminativas, mas somente corrigiu a redação do dispositivo para incluir ali, também, as decisões daquela natureza, esquecidas na norma originária. Havendo decisão terminativa de caráter nitidamente interlocutório, aplica-se os ditames do §1º do CLT, art. 893, interpretado pela Súmula 214, do C. TST. Não se amoldando o caso presente a nenhuma das hipóteses excepcionais mencionadas na supracitada Súmula correta a decisão de origem que não admitiu o recurso ordinário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - REQUISITO DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL PREENCHIDO . Constatado que as agravantes impugnaram suficientemente a decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para possibilitar o exame do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. 1. O Tribunal de origem reformou a sentença e reconheceu o vínculo de emprego entre o autor e a 2ª reclamada, declarando nulo o contrato de trabalho com a 1ª reclamada. Assim, com o fim de evitar a supressão de instância, determinou o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguir na análise do mérito dos pedidos interligados ao reconhecimento do vínculo empregatício. 2. O recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, de sorte que, não havendo pronunciamento acerca do mérito da demanda, é incabível o apelo, nos termos do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. 3. Portanto, a decisão regional é irrecorrível de imediato (CLT, art. 893, § 1º), admitindo-se a apreciação do tema somente em recurso da decisão definitiva. Assim, a parte recorrente poderá impugnar a decisão interlocutória no eventual recurso da decisão definitiva, uma vez que, por não ser terminativa do feito, constitui apenas coisa julgada formal, e não material. Agravo de instrumento desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. RECURSO INADMISSÍVEL.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que concedeu prazo ao reconvinte para efetuar o recolhimento das custas iniciais. A parte agravante alega que a concessão do prazo viola os princípios da igualdade processual, da segurança jurídica e da eficiência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação de exigir contas. Apelação contra decisão interlocutória. Recurso inadequado. Não conhecimento.
I.Caso em exame 1.Ação de exigir contas ajuizada pela recorrida contra o recorrente, objetivando a prestação de contas relativas a valores vinculados a conta corrente encerrada, incluindo investimentos, seguros e títulos de capitalização. 2. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando o banco a prestar contas no prazo de 15 dias, nos termos do CPC, art. 550. II. Questão em discussão3. A controvérsia cinge-se à natureza da decisão proferida em primeira instância e à adequação do recurso interposto. III. Razões de decidir4. A decisão que julga procedente o pedido de prestação de contas em primeira fase tem natureza de decisão interlocutória de mérito, nos termos do CPC, art. 550, § 5º.5. O recurso cabível contra tal decisão é o agravo de instrumento, conforme CPC, art. 1.015, II, e não a apelação, como interposto.6. Entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, corroborado pelo Enunciado 177 do Fórum de Processualistas Civis.7. O equívoco na interposição do recurso configura erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «É incabível a interposição de apelação contra decisão interlocutória que julga procedente o pedido de prestação de contas em primeira fase, sendo adequado o agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 550, § 5º e 1.015, II.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 177 do Fórum de Processualistas Civis(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de revisão de cláusulas contratuais de seguro de vida. Decisão interlocutória que versa sobre prescrição e inversão do ônus da prova em ação de consumo. Superveniência de sentença de mérito impugnada por apelação. Perda superveniente da utilidade ou interesse recursal. Inocorrência. Questões antecedentemente lógicas ao mérito. Prescrição que pode impedir ou condicionar o julgamento de mérito. Inversão do ônus da prova que pode direcionar o julgamento do pedido. Possibilidade de julgamento do agravo e da apelação. CPC/2015, art. 946, caput e parágrafo único. Decisão interlocutória que versa sobre inversão do ônus da prova em ação de consumo. Cabimento do agravo de instrumento tanto nas hipóteses de redistribuição dinâmica do ônus da prova, quanto nas demais modificações judiciais do ônus da prova. Decisão interlocutória que versa sobre prescrição. Decisão que versa sobre mérito e que abrange a decisão que acolhe ou que rejeita a ocorrência da prescrição ou da decadência. Multa aplicada na origem por agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Descabimento. Pretensão recursal plausível, tanto que acolhida nesta corte. Agravo interno, ademais, que era único meio de exaurimento das instâncias ordinárias e de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1 - Ação proposta em 30/11/2014. Recurso especial interposto em 13/05/2019 e atribuído à Relatora em 12/08/2019. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Prescrição afastada em despacho saneador. Ausência de impugnação por meio de agravo de instrumento. Questão novamente tratada pelo tribunal de origem em apelação da autora. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Inteligência do CPC/2015, art. 487, II, c/c CPC/2015, art. 1.015, II. Recurso provido.
1 - A questão posta cinge-se em saber se houve ou não preclusão em relação à prescrição suscitada pela parte ora recorrida, considerando que o Juízo de primeiro grau decidiu a respeito na decisão saneadora e não houve interposição do respectivo agravo de instrumento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Decisão declinatória de competência. Recorribilidade por agravo de instrumento. Possibilidade. Hipóteses de cabimento listadas nos, do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Tema 988/STJ. Modulação dos efeitos da decisão. Inaplicabilidade em prejuízo da parte que procedeu em conformidade com o entendimento fixado no recurso repetitivo. Precedentes. Provimento do agravo interno e do próprio recurso especial.
1 - Mesmo antes do julgamento do Tema 988/STJ, a jurisprudência do STJ vinha afirmando o cabimento de agravo de instrumento para impugnação de decisão interlocutória relacionada à questão da competência, apesar de não expressamente prevista essa possibilidade nos, do CPC/2015, art. 1.015. Entendimento que se compatibiliza com a tese fixada pela Corte Especial no sentido de que «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO DO TRABALHO. A decisão regional, que afasta a prescrição intercorrente e a prescrição extintiva e determina à reclamada que comprove a data em que restou eliminado o agente insalubre ou foi o trabalhador substituído processualmente dispensado, constitui decisão interlocutória, que, a teor do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST, não admite recurso imediato, devendo a parte, sem preclusão, deduzir suas razões de irresignação após o julgamento definitivo da causa. Agravo a que se nega provimento .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. INTERPOSIÇÃO PREMATURA DO AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Conforme orienta a Súmula 214/TST, «na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". Não caracterizada, ainda, qualquer das exceções do verbete. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incabível a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão colegiada proferida por Câmara deste E. Tribunal de Justiça ou contra sentença. Agravo de instrumento que só é cabível contra decisão interlocutória, conforme CPC/2015, art. 203. Hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Tema 988/STJ que apenas mitiga o rol, mas não exclui o cabimento do agravo de instrumento apenas contra decisões interlocutórias. Contra sentença cabe apelação. Art. 1009 CPC/2015. Inaplicável o princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade.
«Na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no CLT, art. 799, § 2º (Súmula/TST 214). Agravo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Conforme orienta a Súmula 214/TST, «na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". 2. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu pela irrecorribilidade imediata da decisão que rejeita a impugnação de cálculos. 3. Não restou caracterizada qualquer das exceções do verbete. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MULTA PROCESSUAL DECORRENTE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE O VÍNCULO DE EMPREGO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIR NA APRECIAÇÃO DA DEMANDA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SÚMULA 214/TST.
1. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para reconhecer a existência dos elementos configuradores do vínculo empregatício e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prosseguisse no exame da petição inicial, como entendesse de direito. 2. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória, nos termos do art. 893, §1º, da CLT, que não enseja recurso de imediato, conforme diretriz traçada na Súmula 214/TST. Agravo interno desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição de recurso contra decisão interlocutória que negou os benefícios da assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa. Efetiva necessidade de comprovação. Gratuidade processual. Impossibilidade. Agravante que possui movimentações financeiras relevantes em conta corrente e grande quantia depositada em conta poupança, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição de recurso contra decisão interlocutória que negou os benefícios da assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa. Efetiva necessidade de comprovação. Gratuidade processual. Impossibilidade. Agravante que possui movimentações financeiras relevantes em conta corrente e grande quantia depositada em conta poupança, demonstrando suficiente condição financeira de arcar com os custos do processamento da demanda sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, o que não ampara seu pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. Recurso conhecido e improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . EMPREGADO DE NAVIO DE CRUZEIRO MARÍTIMO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO, COM APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .
O Tribunal Regional, analisando a legislação aplicável ao contrato de empregado contratado para trabalhar em navio de cruzeiro marítimo estrangeiro, concluiu pela aplicação da lei brasileira e, assim, determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento dos pedidos a partir desse entendimento. Assim, trata-se de evidente decisão interlocutória, pois não terminativa do feito, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, na forma do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. Agravo conhecido e não provido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência voltada contra decisão interlocutória que anunciou deserção recursal, na origem, por conta de preparo recolhido com incorreção (recolhimento a menor) por parte da agravante. Insurgência infundada. Preparo inferior. Falha evidenciada. Descabido pleito de oportunidade para complemento do preparo, destacando-se que a respeito do tema voltado ao Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência voltada contra decisão interlocutória que anunciou deserção recursal, na origem, por conta de preparo recolhido com incorreção (recolhimento a menor) por parte da agravante. Insurgência infundada. Preparo inferior. Falha evidenciada. Descabido pleito de oportunidade para complemento do preparo, destacando-se que a respeito do tema voltado ao complemento do preparo, o recente julgamento havido no âmbito do PUIL no. 0000001-25.2023.8.26.9040 não alterou o anterior entendimento consolidado que havia sido firmado no PUIL no. 0000043.07.2017.8.26.9001. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO BIENAL DECLARADA E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO COM APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES MERITÓRIAS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SÚMULA 214/TST. 1. Não se esgotando a prestação jurisdicional na instância ordinária, o acórdão regional não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista, podendo a insurgência ser renovada no momento oportuno. Incidência da Súmula 214/STJ e do CLT, art. 893, § 1º. 2. Ao afastar a prescrição bienal declarada e determinar o retorno dos autos a origem para prolação de novo julgamento com apreciação das questões meritórias, como entender de direito, o Tribunal Regional profere decisão interlocutória, não cabendo recurso de imediato, nos termos do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST Agravo de instrumento desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão interlocutória em recuperação judicial. Cabimento de agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
1 - «O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.696.396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/12/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Apelo extremo interposto contra acórdão em agravo de instrumento. Sentença de mérito superveniente no processo principal. Perda de objeto do recurso especial. Agravo interno do demandado desprovido.
«1 - A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via Agravo de Instrumento (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 29/10/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Suposta violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Alegada nulidade de decisão interlocutória concessiva de medida liminar. Inexistência. Fundamentação concisa mas suficiente. Verificação em recurso especial dos requisitos necessários para concessão de liminar. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - STJ. Recurso especial retido. Tributário. Decisão interlocutória. Indeferimento do depósito previsto no CTN, art. 151, II. Medida cautelar. Liminar deferida. «Periculum in mora caracterizado. Destrancamento do apelo extremo determinado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 542, § 3º.
«O recurso especial deve permanecer retido nos autos quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução. (CPC, art. 542, § 3º). Não obstante, preenchidos os requisitos da medida cautelar e demonstrado o risco de ineficácia do postergamento da apreciação do recurso especial, admite-se o «destrancamento do apelo extremo. Não obstante, «in casu, o «periculum in mora reside no fato de que se não realizar o depósito judicial do montante devido a título de ICMS será lavrado auto de infração, ficando defeso à requerente o direito de impugnar a autuação (Lei 6.830/1980, art. 38, parágrafo único), pelo que sofrerá graves danos decorrentes das sanções, que somente são reparáveis por embargos à execução fiscal ou ação anulatória de débito fiscal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento c/c rescisão contratual e cobrança de aluguéis - Cumprimento de sentença - Execução contra pessoa jurídica (massa falida), a qual figura como locatária, e em face das pessoas físicas, as quais fiadoras no contrato de locação - Insurgência recursal das fiadoras - Preliminar - Justiça gratuita concedida - Mérito - Não acolhimento - Imóvel penhorado que é de propriedade dos fiadores e não da massa falida - Caso em que, ainda que se trate de único imóvel como bem da família, incide a exceção legal à impenhorabilidade (Lei 8.009/90, art. 3º, VII) - Suspensão da execução que se deu apenas em relação à massa falida e não às pessoas físicas executadas, conforme decisão interlocutória anterior não agravada, resultando na preclusão a respeito - Suspensão da Leilão e alegada impenhorabilidade não acolhidas - Decisão interlocutória mantida - Agravo de instrumento não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - TJSP. Agravo de instrumento - Alienação fiduciária - Imóvel - Agravo interposto contra a decisão interlocutória que, dentre outras, rejeitou, ao menos no momento, o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, objetivando a suspensão dos leilões extrajudiciais e do bloqueio de transferência, mais precisamente, almejando sejam cancelados todos os atos do agravado Santander relacionados ao imóvel tratado nos autos, impedindo-se seja leiloado e alienado referido imóvel e que a venda do imóvel em questão seja oferecido à agravante, nas mesmas condições que o agravado ofereceu em leilão online - Embargos de terceiro - Agravo interposto pela embargante - Existência de 03 (três) ações relacionadas - Análise contextualizada até para preservar a segurança jurídica e evitar contradições entre elas - Ausentes, ao menos por ora, a presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão interlocutória mantida - Agravo de instrumento não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS.
Pretensão recursal direcionada à reforma de decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela executada com o intuito de obter a anulação das CDAs sob o palio de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade. Manutenção que se impõe. Preenchimento dos requisitos dos títulos executivos extrajudiciais previstos no CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade dos créditos não infirmada. Títulos executivos aptos e que indicam a origem do débito e sua natureza. Débitos declarados pelo próprio contribuinte e não pagos. Desnecessidade de instauração de processo administrativo ou de homologação formal. Aplicação da Súmula 436/STJ. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO TOTAL DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO ENTE FEDERATIVO AGRAVANTE. HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL.
Pretensão recursal voltada à reforma parcial de decisão interlocutória que, homologando os cálculos oferecidos pelo executado e revogando a benesse da gratuidade da justiça outrora concedida ao exequente, arbitrou a honorária advocatícia sucumbencial por equidade, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil). Pretensão recursal cingida exclusivamente ao critério de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Reforma parcial que se impõe. Verba acessória que deve ser arbitrada nos termos do art. 85, § 3º, I CPC, visto que o proveito econômico obtido pelo Município de Valinhos não é irrisório, nem inestimável, em conformidade com o julgamento do Tema 1.076 pelo C. STJ. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão interlocutória parcialmente reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS.
Pretensão recursal direcionada à reforma de decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela executada com o intuito de obter a anulação das CDAs sob o palio de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade. Manutenção que se impõe. Preenchimento dos requisitos dos títulos executivos extrajudiciais previstos no CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade dos créditos não infirmada. Títulos executivos aptos e que indicam a origem do débito e sua natureza. Débitos declarados pelo próprio contribuinte e não pagos. Desnecessidade de instauração de processo administrativo ou de homologação formal. Aplicação da Súmula 436/STJ. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS, Caixa Econômica Federal e às plataformas de entrega de produtos e transporte de passageiros (Ifood, 99 Taxi, Uber e Lalamove) - Inconformismo da exequente - Pedido voltado à obtenção de informação atinente a existência de vínculo de trabalho e percepção de remuneração - Acolhimento em parte - Expedição de ofício ao INSS e à CEF - Possibilidade - Informações acerca de vínculo empregatício ou remuneração/benefício auferido que dependem de intervenção do Judiciário - Expedição de ofício às plataformas de transporte e entrega - Inocuidade da medida - Ausência de indícios mínimos hábeis a demonstrar que o executado se utiliza destas para obtenção de renda - Informações que, ademais, podem ser obtidas através de pesquisa no sistema Sisbajud - Decisão interlocutória parcialmente reformada - Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Pretensão recursal voltada à reforma parcial de decisão interlocutória que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para expurgar os juros de mora excedentes à taxa federal, deixando de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em prol da excipiente. Conquanto se trate de acessório à obrigação tributária principal, a exclusão dos juros acarreta extinção parcial da execução, ensejando a fixação de honorários advocatícios. Entendimento do STJ, sob a sistemática de recursos repetitivos, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 410. Firmes precedentes da Corte Superior e também deste TJSP. Decisão interlocutória parcialmente reformada para arbitrar-se honorários advocatícios sucumbenciais no patamar mínimo previsto no art. 85, §§2º e 3º, I, CPC calculados sobre o proveito econômico obtido pela agravante. Recurso provid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO E SENTENÇA. PENSÃO VITALÍCIA. JUROS DE MORA.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS RELATIVAS À PENSÃO VITALÍCIA PAGA AO CREDOR. INSATISFAÇÃO DA DEVEDORA EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ENTENDIMENTO REITERADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A PENSÃO VITALÍCIA, POR SER UMA PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, NÃO ADMITE O ACRÉSCIMO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO ATO ILÍCITO - POR NÃO SER UMA QUANTIA SINGULAR -, TAMPOUCO DA CITAÇÃO - POR NÃO SER ILÍQUIDA -, CABENDO OS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, QUE OCORRE MENSALMENTE. (AGINT NO ARESP 1.269.703/RJ). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.
O Tribunal Regional acolheu a preliminar de cerceamento de defesa para declarar a nulidade da sentença e afastar os efeitos da revelia, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para reabertura da instrução processual. II. Trata-se de decisão interlocutória irrecorrível de imediato (CLT, art. 893, § 1º), que não se amolda às exceções previstas na Súmula 214/TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - RECURSO DO RÉU - ERRO GROSSEIRO - AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DECIDE FAVORÁVEL AO AUTOR A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PROCEDIMENTO QUE NÃO FOI EXTINTO - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE E. TJSP - INCOGNOSCIBILIDADE MANIFESTA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO
Consubstancia erro grosseiro, insuscetível de saneamento pelo princípio da fungibilidade, a interposição de recurso de apelação contra provimento jurisdicional inequivocamente dotado de natureza jurídica de decisão interlocutória, no qual se decidiu a primeira fase da ação de exigir contas, julgando seus pedidos procedentes. Entendimento pacífico deste E. TJSP a respeito do cabimento de agravo de instrumento e da inexistência de dúvida objetiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Condenação ao pagamento de débitos de cotas condominiais de apartamento inerentes ao período de agosto de 2008 a julho de 2020. Decisão interlocutória que declarou a preclusão da produção de prova pericial diante do não pagamento dos honorários do perito. RECURSO manejado pela parte exequente, ora agravante. EXAME: Pedido subsidiário para que fosse determinada a avaliação por meio do Oficial de Justiça ou ainda por amostragem de 3 (três) imobiliárias. Questão que não foi submetida ao D. Magistrado a quo. Inviabilidade de exame do desiderato, sob pena de supressão de instância. Mérito: Não recolhimento dos honorários do perito. Respeito aos princípios da segurança jurídica e da ordem legal. Questão que não se confunde com o pagamento a destempo. Preclusão configurada. Decisão interlocutória mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA OBJETIVANDO SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAODINÁRIA - A.G.E. REALIZADA EM 12/09/2024.
1.Agravo de instrumento objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para obstar efeitos de A.G.E. realizada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória - Recurso contra decisão interlocutória que deferiu a concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade da CDA 1.387.024.547, originada no AIIM 4.087.432-1, bem como a sustação do respectivo protesto - Caso em que o protesto da CDA tem como fundamento o art. 784, IX do CPC e Lei 12.757/2012 - Legislação declarada constitucional por meio do julgamento da ADI 5135 no Supremo Tribunal Federal - Inteligência do REsp. Acórdão/STJ, Tema 777/STJ - Quanto às demais restrições, considerando a presunção de veracidade do ato administrativo, ao menos nesta fase processual, devem ser suspensas apenas mediante o depósito do montante integral, conforme entendimento sedimentado na Súmula 112/STJ, art. 151, II do CTN e Lei 6.830/80, art. 38 - Decisão interlocutória reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de despejo por falta de pagamento. Insurgência das autoras contra a r. decisão interlocutória que determinou o sobrestamento e consequente arquivamento provisório dos autos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para que eventual deliberação sobre a decretação do despejo da ré-agravada se dê após o término do stay period estabelecido pelo Juízo que processa o pedido de recuperação judicial da locatária. Irresignação impróspera. Decisão interlocutória hostilizada proferida pelo Juízo de Primeiro Grau em fiel cumprimento ao quanto resolvido pela C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça no bojo do agravo de instrumento 2326628-16.2023.8.26.0000. Agravantes que buscam atacar, pela via oblíqua, provimento jurisdicional de Segunda Instância desfavorável a seus interesses, o qual deveria ter sido impugnada pelas vias processuais apropriadas. Recurso ao qual se nega provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO art. 1.015, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
O pronunciamento judicial que homologa a desistência da ação com relação a um dos litisconsortes, sem determinar a extinção do processo, comporta unicamente o recurso de agravo de instrumento, conforme previsão expressa do CPC, art. 1.015, VII, pois tem natureza de decisão interlocutória. Assim, apresenta-se manifestamente descabido o uso de apelação, que somente pode ser interposto contra a sentença (CPC/2015, art. 1.009). Não havendo dúvida objetiva, afastada está a possibilidade de aplicar o princípio da fungibilidade recursal, até porque o ato da parte constitui erro grosseiro. Daí a impossibilidade de conhecer do apelo... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote