Jurisprudência sobre
decisao interlocutoria
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401 - STJ. Processual civil. Concurso de credores em processo de execução de título extrajudicial. Natureza jurídica do ato: decisão interlocutória. Interposição de apelação, fungibilidade recursal. Dúvida objetiva. Doutrina e na jurisprudência. Prazo do recurso adequado. Necessidade de sua observância. Recurso desprovido.
«I - O ato pelo qual o juiz decide acerca de concurso de credores nos autos do processo de execução tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sujeita, portanto, à interposição do recurso de agravo. ... ()
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402 - STJ. Processual civil. Agravo retido contra decisão interlocutória. Audiência de conciliação. Aplicação do CPC/1973, art. 522, «caput.
«1. «Exigência da forma oral para interposição de agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência limita-se à audiência de instrução e julgamento, não incidindo quanto à audiência de tentativa de conciliação. Nesse sentido: REsp 1.374.224/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 23.9.2013; REsp 1.288.033/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 19/10/2012. ... ()
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403 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Extinção do processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente a indisponibilidade dos bens e direitos do recorrido. ... ()
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404 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Efeito extinção do processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. ... ()
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405 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Decisão interlocutória. Sentença de mérito proferida na origem. Perda de objeto do apelo extremo. Precedentes.
«1. A sentença de mérito proferida no feito principal substitui a decisão interlocutória liminar que a precedeu, a qual, por isso, não mais pode produzir efeitos jurídicos, ficando prejudicada a análise do recurso extraordinário, dada a perda superveniente de seu objeto. ... ()
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406 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que defere a suspensão do processo em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial. Hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Mitigação da taxatividade do rol do CPC/2015, art. 1.015. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Modulação dos efeitos da decisão. Aplicação da tese apenas para as decisões interlocutórias proferidas após a publicação dos acórdãos repetitivos. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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407 - TJSP. Recurso. Interposição contra decisão interlocutória. Erro grosseiro. Inaplicabilidade o princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.
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408 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Interposição contra decisão interlocutória. Admissibilidade. Recurso cabível contra qualquer decisão judicial. Recurso provido.
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409 - STJ. Inventário. Recurso. Mandado de segurança. Indeferimento liminar de pretensão de concubina à meação em inventário. Decisão agravável. Descabimento da segurança como sucedâneo recursal.
«O mandado de segurança não pode ser manejado simplesmente para atacar decisão interlocutória agravável.... ()
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410 - TJSP. Decisão interlocutória. Âmbito. Dilação de prazo. Decisão proferida sem análise deste pedido. Inadmissibilidade. Nulidade verificada. Recurso provido.
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411 - TRT2. Recurso. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Agravo de petição. Descabimento do despacho incidental que determina prosseguimento da execução. CLT, art. 897. Enunciado 214/TST.
««A regra geral, no âmbito do processo trabalhista, é a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, exceto aquelas que são de caráter terminativo, que não é o caso deste r. despacho agravado. O CLT, art. 897, quando dispõe que cabe Agravo de Petição das decisões do Juiz nas execuções (alínea «a) não deve ser interpretado de forma que qualquer ato do Juiz praticado na fase executória, possa ensejar a interposição desse remédio processual. O próprio C. TST, através do Enunciado 214/TST, já firmou o entendimento que, na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis, de imediato, salvo quando terminativas do feito.... ()
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412 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Embargos de declaração. Cabimento contra qualquer decisão que ponham ou não fim ao processo, inclusive monocrática. Prazo recursal interrompido. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 535, II e 538.
«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual «não se conhece do agravo de instrumento manifestado a destempo, somente após a solução de incabíveis embargos declaratórios opostos à decisão interlocutória agravada. ... ()
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413 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Decisão interlocutória que determinou a comprovação da hipossuficiência ou o recolhimento da taxa judiciária. Inércia da parte. Impossibilidade de apreciação em apelo. Preclusão da interlocutória. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.
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414 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO DO TRABALHO. A decisão regional que afasta a prescrição e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem constitui decisão interlocutória, que, a teor do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST, não admite recurso imediato - devendo a parte, sem preclusão, deduzir suas razões de irresignação após o julgamento definitivo da causa. Agravo a que se nega provimento.
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415 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO DO TRABALHO. A decisão regional que afasta a prescrição e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem constitui decisão interlocutória, que, a teor do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST, não admite recurso imediato - devendo a parte, sem preclusão, deduzir suas razões de irresignação após o julgamento definitivo da causa. Agravo a que se nega provimento.
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416 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO DO TRABALHO. A decisão regional que afasta a prescrição e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem constitui decisão interlocutória, que, a teor do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST, não admite recurso imediato - devendo a parte, sem preclusão, deduzir suas razões de irresignação após o julgamento definitivo da causa. Agravo a que se nega provimento.
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417 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO DO TRABALHO. A decisão regional que afasta a prescrição intercorrente e a prescrição extintiva e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem constitui decisão interlocutória, que, a teor do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214do TST, não admite recurso imediato, devendo a parte, sem preclusão, deduzir suas razões de irresignação após o julgamento definitivo da causa. Agravo a que se nega provimento.
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418 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO DO TRABALHO. A decisão regional que afasta a prescrição intercorrente e a prescrição extintiva e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem constitui decisão interlocutória, que, a teor do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST, não admite recurso imediato, devendo a parte, sem preclusão, deduzir suas razões de irresignação após o julgamento definitivo da causa. Agravo a que se nega provimento .
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419 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO DO TRABALHO. A decisão regional que afasta a prescrição e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem constitui decisão interlocutória, que, a teor do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST, não admite recurso imediato - devendo a parte, sem preclusão, deduzir suas razões de irresignação após o julgamento definitivo da causa. Agravo a que se nega provimento.
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420 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO DO TRABALHO. A decisão regional que afasta a prescrição intercorrente e a prescrição extintiva e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem constitui decisão interlocutória, que, a teor do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214do TST, não admite recurso imediato, devendo a parte, sem preclusão, deduzir suas razões de irresignação após o julgamento definitivo da causa. Agravo a que se nega provimento.
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421 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO DO TRABALHO. A decisão regional que afasta a prescrição intercorrente e a prescrição extintiva e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem constitui decisão interlocutória, que, a teor do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST, não admite recurso imediato, devendo a parte, sem preclusão, deduzir suas razões de irresignação após o julgamento definitivo da causa. Agravo a que se nega provimento .
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422 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO DO TRABALHO. A decisão regional que afasta a prescrição intercorrente e a prescrição extintiva e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem constitui decisão interlocutória, que, a teor do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST, não admite recurso imediato, devendo a parte, sem preclusão, deduzir suas razões de irresignação após o julgamento definitivo da causa. Agravo a que se nega provimento .
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423 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO DO TRABALHO. A decisão regional que afasta a prescrição intercorrente e a prescrição extintiva e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem constitui decisão interlocutória, que, a teor do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST, não admite recurso imediato, devendo a parte, sem preclusão, deduzir suas razões de irresignação após o julgamento definitivo da causa. Agravo a que se nega provimento .
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424 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO DO TRABALHO. A decisão regional que afasta a prescrição intercorrente e a prescrição extintiva e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem constitui decisão interlocutória, que, a teor do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST, não admite recurso imediato, devendo a parte, sem preclusão, deduzir suas razões de irresignação após o julgamento definitivo da causa. Agravo a que se nega provimento .
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425 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme orienta a Súmula 214/TST, «na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". Não caracterizada, ainda, qualquer das exceções do verbete. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 4%, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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426 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Verba honorária em recurso oriundo de decisão interlocutória. Arbitramento indevido.
«1. A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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427 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Legitimidade passiva. Inexistência. Extinção da ação. Decisão interlocutória. Agravo retido. Interposição. Impossibilidade. Recurso adequado. Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Decisão interlocutória. Reconhecimento da ilegitimidade passiva de alguns dos réus. Decisão que desafia o agravo de instrumento. Impossibilidade da interposição de agravo retido ou de recurso de apelação.
«Em se tratando de decisão que extingue o feito com relação a alguns dos réus por ilegitimidade passiva, o recurso cabível não é o de apelação como sustentado pelo ora recorrente, mas, sim, o agravo de instrumento. Considerando a existência da possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação, inviável a interposição do agravo na sua forma retida, razão pela qual não poderia ter sido ele recebido pelo juízo a quo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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428 - TJSP. Agravo de Instrumento - Telefonia - Ação declaratória de restituição de quantia paga com repetição de indébito - Cumprimento de sentença - Interposição contra a decisão interlocutória que, diante da concordância da exequente com os valores apresentados pela executada, fixou o valor devido, conforme cálculo constante dos autos - Eventual acolhimento ou rejeição de referidos embargos de declaração que será incorporada à decisão supramencionada, alvo do agravo de instrumento aqui especificamente tratado, resultando prematura a cognição deste agravo de instrumento, aliás, situação inviabiliza a cognição do agravo de instrumento - Agravo de instrumento prematuramente interposto - Executada que poderá interpor o agravo de instrumento, se quiser, no momento próprio, como dito, após julgados os embargos de declaração contra a mesma decisão alvo - Decisão interlocutória inalterada - Agravo de instrumento não conhecido.
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429 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Recurso interposto por banco do Brasil S/A. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade.
«Hipótese em que a Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelos Reclamantes, para reformar a sentença que declarou a prescrição total da pretensão do recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja proferida nova decisão, observando-se a prescrição parcial e quinquenal. Trata-se de decisão interlocutória. Na Justiça do Trabalho, o recurso de revista é admitido apenas de decisão definitiva, salvo nas hipóteses elencadas na Súmula 214/TST, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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430 - TST. A córdão regional em que se determina o retorno dos autos à Vara do trabalho de origem. Decisão interlocutória. Súmula 214/TST.
«Não se pode recorrer de imediato contra decisão interlocutória, salvo nas hipóteses mencionadas na Súmula 214/TST. Versam os presentes autos sobre decisão proferida pelo Tribunal Regional, nos seguintes termos: - ...dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a ilicitude da terceirização de serviços e declarar formado o vínculo de emprego diretamente com o BANCO ITAUCARD S.A. nos termos da fundamentação acima, devolvendo os autos à ... ()
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431 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AFASTAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 214/TST.
O Regional afastou a prescrição intercorrente declarada pela primeira instância e determinou o retorno dos autos à Vara de origem, para que fosse examinado o mérito. A decisão do TRT que determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução individual de sentença coletiva consiste, de fato, em uma decisão interlocutória, razão pela qual incide o óbice da Súmula 214/TST. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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432 - TJSP. Decisão interlocutória. Fundamentação. Ausência. Violação ao CF/88, art. 93, inciso IX. Nulidade reconhecida de ofício.
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433 - STJ. Herança. Inventário e partilha. Recurso. CPC/1973, art. 979.
«A deliberação da partilha em ação divisória, nos termos em que posta pelo CPC/1973, art. 979 constitui decisão interlocutória, agravável no sistema do CPC/1973 vigente.... ()
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434 - TJSP. Decisão interlocutória. Fundamentação. Omissão, pelo magistrado. Ocorrência. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Ato judicial anulado de ofício.
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435 - STF. Sentença de pronúncia. Fundamentação. Descabe confundir decisão interlocutória. De pronúncia. Fundamentada com excesso de linguagem.
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436 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO . POLÍTICA DE «GRADES". PRESCRIÇÃO PARCIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Conforme orienta a Súmula 214/TST, «na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". Não caracterizada, ainda, qualquer das exceções do verbete. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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437 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Decisão interlocutória que defere produção de prova pericial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento. Súmula 98/STJ. Natureza jurídica da lista do CPC/2015, art. 1.015. Mitigação da taxatividade do rol do CPC/2015, art. 1.015. Tema 988/STJ. Resp Acórdão/STJ e Resp Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos da decisão. Aplicação da tese para as decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão paradigma. Decisão interlocutória prolatada em momento anterior. Não incidência da tese. Agravo interno parcialmente provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 19/03/2021. ... ()
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438 - STJ. Ausência de fundamentação no recebimento da denúncia. Decisão interlocutória. Desnecessidade de motivação. Mácula não caracterizada.
«1. De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. Precedentes. ... ()
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439 - TRT2. Exceção de pré-executividade. Decisão interlocutória. A rejeição da exceção de pré-executividade constitui decisão meramente interlocutória, não sendo passível de recurso de imediato (CLT, art. 893, parágrafo 1º e Súmula 214 do c. TST).
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440 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INCLUIU EX-SÓCIOS NA EXECUÇÃO, POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SÚMULA 214/TST Além de não preencher o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, como registrado no despacho agravado, o Recurso de Revista não comporta processamento, nos termos do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST, porque interposto a decisão interlocutória, irrecorrível de imediato na Justiça do Trabalho. Ante os óbices processuais, não há como reconhecer a transcendência da matéria articulada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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441 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI 13.467/2017 . DECISÃO QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE PARA PROPOR EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIR NO EXAME DO FEITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . A Corte Regional reformou a sentença, reconheceu a legitimidade ativa da parte autora para propor a presente execução individual de sentença coletiva e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguir no exame do feito. Assim, trata-se de evidente decisão interlocutória, pois não terminativa do feito, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, na forma do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. Agravo conhecido e não provido .
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442 - STJ. Processo civil. Recurso especial retido. Decisão interlocutória. Concurso público. Exibição de contratos. CPC/1973, art. 542, § 3º.
«1. A regra geral estabelecida no CPC/1973, art. 542, § 3ºprevê que o recurso especial, quando manejado contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se houver reiteração da parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões. ... ()
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443 - STJ. Processo civil. Recurso especial retido. Decisão interlocutória. CPC/1973, art. 542, § 3º.
«1. A regra geral estabelecida no CPC/1973, art. 542, § 3ºprevê que o recurso especial, quando manejado contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se houver reiteração da parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões. ... ()
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444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento definitivo de sentença. Insurgência da executada contra a r. decisão interlocutória que rejeitou a impugnação por si ofertada à penhora de valores mantidos em contas bancárias de sua titularidade. Irresignação impróspera. Parte que, contrariando o regrado no CPC, art. 507, busca o reexame de matérias já decididas e acobertadas pela preclusão temporal. Desacertada tentativa, ainda, de reabertura da discussão sobre temas que deveriam ter sido debatidos antes da formação do título executivo judicial, na fase cognitiva do feito, quando a recorrente foi revel. Decisão impugnada que de forma precisa retirou dos cálculos apresentados pela parte exequente aquilo que era indevido, indicando com exatidão o quantum debeatur e ordenando o desbloqueio dos valores excedentes. Decisão interlocutória integralmente ratificada. Recurso desprovido... ()
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445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR MEIO DE CONTESTAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E/OU DE MEIOS. INAPLICABILIDADE. DEFESA NÃO CONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO C. STJ. INTELECÇÃO DOS ARTS. 914 A 920 DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A defesa do executado, por meio da oposição do embargos à execução, deveria ser distribuída, «ex vi legis, de forma autônoma e distribuídos por dependência ao processo principal e autuados em apartado nos termos do art. 914, caput e § 1º, do CPC. Caracterizado o erro grosseiro. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal e/ou de meios. Manutenção da r. decisão interlocutória. 2. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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446 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Retenção de recurso especial. Decisão interlocutória. Violação do CPC/1973, art. 535. Fumus boni iuris não configurado.
«1. A decisão do tribunal de origem que determina a retenção do recurso especial interposto contra acórdão que julga recurso atacando decisão interlocutória (CPC, art. 542, § 3º) desafia medida cautelar no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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447 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Embargos. Decisão interlocutória. Apelação. Descabimento. CPC/1973, art. 557. Improcedência. Monocrática. Incidência do contido no CPC/1973, art. 557, «caput. Recurso manifestamente improcedente. Negativa de seguimento.
«Insurgência da parte contra decisão que não recebeu embargos à monitória efetuada através de recurso de apelação. Manifestação judicial que não recebe os embargos à monitória se trata de decisão interlocutória, desafiando interposição de agravo de instrumento e não de apelação. Interposição de agravo para obtenção de efeito suspensivo à apelação que, como se viu, é remédio inadequado. Solução buscada pela parte que se mostra impertinente ao sistema recursal, de modo que manifestamente improcedente sua pretensão, a autorizar a negativa de seguimento do recurso de plano, nos termos do contido no CPC/1973, art. 557, caput. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO.... ()
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448 - TRT3. Exceção de pré-executividade. Recorribilidade. Agravo de petição. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Exceção de pré-executividade.
«O objeto da exceção de pré-executividade concerne aos pressupostos processuais e às condições da ação, de tal forma que, ao decidi-la, o Juízo julga obstáculo procedimental ou processual que o executado opõe à execução. O pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, porquanto não extingue a execução e não obsta a reapreciação da matéria em ulteriores embargos à execução, após seguro o juízo pela penhora. Conflitaria abertamente com o sistema do processo de execução trabalhista admitir-se, de pronto, recurso de tal decisão, máxime tendo-se presente que da própria sentença de liquidação, em princípio, não cabe recurso de imediato (CLT, art. 884, § 3º).... ()
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449 - TJSP. APELAÇÃO - SUPERENDIVIDAMENTO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
Tendo em vista o não encerramento da fase cognitiva, a decisão que extingue o feito sem resolução de mérito em relação a apenas um dos autores, prosseguindo em relação ao outro, tem natureza jurídica de decisão interlocutória (art. 203, §2º, CPC), recorrível mediante agravo de instrumento. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO. A insurgência recursal contra o indeferimento da gratuidade de Justiça por meio de recurso de apelação, em vista da previsão expressa do art. 1015, V, CPC, constitui erro grosseiro, impedindo o conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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450 - TJSP. Mandado de Segurança - Decisão Interlocutória - Novo CPC - Descabimento - Não Conhecimento
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