Jurisprudência sobre
cumprimento em casa

551 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Astreintes - Determinação de cumprimento da decisão judicial - Prazo para cumprimento que, no caso, se inicia a partir da intimação pessoal do réu por oficial de justiça, pois assim constou expressamente na decisão que fixou a multa - Vedação à decisão surpresa - Devido processo legal - Decisão mantida- RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso interposto pela exequente. ... (Continua)

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553 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DO TEMA 1.190/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Cumprimento de sentença proposto em desfavor do Município de Belo Horizonte e não impugnado, com expedição de RPV. A sentença extintiva condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais e contra este capítulo se volta a apelação cível interposta. ... (Continua)

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554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Ausência de trânsito em julgado - Possibilidade de cumprimento provisório - Insurgência contra a decisão que indeferiu o desbloqueio do valor constrito em conta de titularidade da executad - Valor inferior a 40 salários-mínimos - Impenhorabilidade manifesta - art. 833, X do CPC - Exceção à impenhorabilidade prevista no §2º do art. 833 do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Ausência de trânsito em julgado - Possibilidade de cumprimento provisório - Insurgência contra a decisão que indeferiu o desbloqueio do valor constrito em conta de titularidade da executad - Valor inferior a 40 salários-mínimos - Impenhorabilidade manifesta - art. 833, X do CPC - Exceção à impenhorabilidade prevista no §2º do CPC/2015, art. 833 inaplicável ao caso - Decisão reformada.

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555 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Não ocorrência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. 1. O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deve seguir a disposição expressa do CPC, que determina, em seu art. 85, § 7º. «não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

2 - Caso em que as instâncias ordinárias decidiram pela impossibilidade de condenação da autarquia previdenciária em honorários advocatícios em razão da ausência de impugnação ao cumprimento de s entença, cuja revisão esbarra no óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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556 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS NA REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO.

Cumprimento de sentença ajuizado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) contra a Fundição Brasileira de Alumínio Ltda. (FBA), visando à cobrança de crédito tributário no valor de R$ 807.144,90. O crédito foi reconhecido em sentença anterior. O juízo de primeiro grau julgou extinto o cumprimento de sentença, entendendo que o crédito deveria ser habilitado no processo de recuperação judicial da devedora.... (Continua)

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557 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 1.022. Violação. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cumprimento da obrigação. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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558 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu aplicação de multa por descumprimento de determinação judicial e manteve a penhora de 5% sobre o faturamento da parte agravante - Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando afastar a constrição supra referida, porque: (a) a penhora sobre o faturamento, fixada em 5% de seu faturamento bruto, restou determinada em situação em que, na fixação deste percentual, já foram considerados o valor do débito exequendo, insuficiência dos bens constritos para fins de pagamento e a continuidade do exercício das atividades econômicas pela pessoa jurídica devedora; (b) os documentos acostados aos autos não permitem concluir pela impossibilidade de cumprimento da determinação do MM Juízo da causa de depósito do valor constrito e para que o administrador-depositário preste contas mensalmente junto ao Juízo de origem, ainda mais em situação em que os valores constantes de seus balanços financeiros revelam movimentação financeira de elevada monta e (c) a só e só condição da existência de outros processos em que a parte agravante figura como devedora é insuficiente para indicar a impossibilidade do cumprimento de penhora sobre o faturamento outrora deferida - Cominação de multa, em caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta, se mostra adequada para forçar o cumprimento da obrigação imposta à parte agravante, em situação em que se verifica a sua recalcitrância no descumprimento. ... (Continua)

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559 - STJ. Prisão civil. «Habeas corpus. Família. Execução de alimentos. Alimentante advogado. Inadimplência voluntária e inescusável. Pedido de redução do tempo de cumprimento da medida. Impossibilidade de apreciação. Supressão de instância. Pretensão de transferência para sala de estado maior ou casa do albergado ou de conversão em prisão domiciliar. Inadmissibilidade. A segregação civil já é uma prisão especial. Diferenças entre prisão civil e prisão criminal. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegado. Lei 7.210/84, art. 201. Lei 8.906/94, art. 7º, V. CF/88, art. 5º, LXVII. Lei 5.478/1968, art. 18 e Lei 5.478/1968, art. 19. CPC/1973, art. 733, § 1º. Decreto 678/1992 Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

«1. O STJ, em princípio, não pode apreciar diretamente em habeas corpus questão não debatida no tribunal apontado como autoridade coatora, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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560 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CONTADOR EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVANTE NÃO SANADA. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que homologou os cálculos do contador em sede de Cumprimento de Sentença. ... (Continua)

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561 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM ARBITRADOS EM VALOR ÍNFIMO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários advocatícios em 10% sobre a diferença entre o valor executado e o reconhecido na impugnação ao cumprimento de sentença, resultando em R$122,73. Agravante pleiteia a aplicação do Tema 1076 do STJ para arbitramento por equidade. ... (Continua)

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562 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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563 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título executivo judicial. Coisa julgada. Alteração na fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Impugnação do cumprimento de sentença. Redução do valor executado. Honorários advocatícios. Cabimento. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Com o trânsito em julgado da sentença, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título judicial e não podem rediscutir o que não está assegurado na condenação na fase de cumprimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

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564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que considerou vencidas as parcelas do acordo firmado entre as partes, seja por disposição contratual, seja pelo inadimplemento da segunda parcela, demonstrando interesse contrário do devedor à satisfação dos créditos devidos ao exequente. Cumprimento de sentença cuja pretensão é a satisfação do direito objeto da autocomposição das partes, homologada em juizo. Inadimplemento da segunda parcela, sem pretensão de consignação judicial de pagamentos que demonstra intuito contrário ao adimplemento pelo agravante. Cláusula 6ª do instrumento negocial homologado entre as partes que previa multa incidente sobre o valor total do contrato, em caso de inadimplemento, devendo ser interpretada, segundo a boa-fé contratual, como previsão de vencimento antecipado de todas as demais parcelas devidas (justamente o direito objeto do acordo). ... (Continua)

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565 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INCIDÊNCIA OPERADA

Em autos de cumprimento de sentença proferida em sede de ação monitória, finda a suspensão ânua do feito, tem início automático prazo da prescrição intercorrente que, na dicção da Súmula 150 do e. Supremo Tribunal Federal, é o mesmo da ação. A contagem do hiato prescricional opera-se de forma automática após encerramento da suspensão determinada. Findo o lapso quinquenal da prescrição aplicável ao caso sem qualquer manifestação da exequente no seu curso, a extinção do feito é de rigor.... (Continua)

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566 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Sentença coletiva. Planos econômicos. Ajuizamento do cumprimento individual, sem justificativa, em comarca que não é domicílio do réu, foro contratual, local do cumprimento da obrigação, domicílio do autor, tampouco foro em que proferida a sentença na ação civil pública. Impossibilidade.

«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.243.887/PR (minha relatoria), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, deve-se facultar aos consumidores-poupadores abrangidos pela eficácia subjetiva da ação civil pública a promoção das liquidações, ou execuções individuais, tanto no juízo sentenciante, quanto no juízo da comarca em que possuem domicílio. ... (Continua)

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567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO EM APARTADO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o fracionamento do cumprimento de sentença no que tange à condenação do principal e do pagamento de honorários cujo destaque já havia sido deferido. II. Questão em Discussão: A controvérsia gira em torno da possibilidade de se ajuizar incidentes distintos para execução de honorários advocatícios e para a cobrança do principal. III. Razões de Decidir: Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94) que faculta ao advogado a possibilidade de executar seus honorários advocatícios em incidente apartado ou conjuntamente com o débito principal. IV. Dispositivo: Recurso provido.... (Continua)

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568 - STJ. Direito penal. Prescrição da condenação. Pena restritiva de direito. Termo inicial. Trânsito em julgado da condenação para a acusação. Interrupção. Início do cumprimento. Caso concreto. Efetivo início do cumprimento da pena, inclusive, com desconto da pena contabilizado. Marco interruptivo caracterizado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Não há falar em interrupção da prescrição da condenação quando o apenado, comparecendo em cartório judicial, retira o ofício para, ulteriormente, desempenhar atividades junto a entidade assistencial. A teor do LEP, art. 149, o início do cumprimento da reprimenda de prestação de serviço à comunidade se dá com o primeiro comparecimento no estabelecimento conveniado e, não, em juízo. ... (Continua)

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569 - TJRJ. PROCESSO. MULTA DIÁRIA. IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTE FIXADA EM SEDE DE SENTENÇA. 1- O

ordenamento processual, como medida coercitiva indireta, autoriza a fixação de multa para o caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo determinado na decisão. ... (Continua)

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570 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pelo princípio da eventualidade (CPC/2015, art. 336), aplicável à fase de cumprimento de sentença, em razão dos CPC/2015, art. 513 e CPC/2015 art. 771, é ônus do executado a arguição de toda e qualquer matéria de defesa disposta no CPC/2015, art. 525, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão (CPC/2015, art. 223) - É vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ante a ocorrência de preclusão pro judicato (CPC/2015, art. 505 e 507) - Como as questões relativas ao excesso de execução formuladas na segunda impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela parte agravante e rejeitada pela r. decisão agravada já haviam sido objeto de arguição na primeira impugnação ao cumprimento de sentença, também oferecida pela instituição financeira recorrente e rejeitadas pelo MM Juízo da causa, ante a preclusão da prova pericial contábil, pelo não recolhimento do valor dos salários do perito, em situação em que referida decisão restou irrecorrida nos autos, era, de rigor, a rejeição da segunda impugnação ao cumprimento de sentença, pela preclusão da matéria, como bem deliberado pelo MM Juízo da causa pela r. decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... (Continua)

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571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. 1-

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por reconhecê-la extemporânea. 2- Empresa ré, ora agravante, que, em razão do exaurimento das tentativas de citação pessoal, foi citada por edital na fase de conhecimento, sendo-lhe nomeada curadora especial. 3- Citação por edital que, in casu, é plenamente válida. 4- Intimação na fase de cumprimento de sentença que, na hipótese dos autos, deve obedecer às regras do art. 513, § 2º, IV do CPC. Precedentes. 5- Inexistência de adequada intimação no caso concreto que torna tempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por advogado constituído. 6- Tese de ocorrência de prescrição intercorrente que deve ser objeto de apreciação pelo Juízo de primeiro grau sob pena de supressão de instância. 7- Decisão reformada. Recurso provido em parte.... (Continua)

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572 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Minha casa, minha vida. Vícios construtivos. Tema 1.198 do STJ. Suspensão. Indeferimento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Inexistência. Inépcia da inicial. Súmula 7/STJ. Falta de interesse de agir. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Multa. 1.021, § 4º, do CPC. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tema 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais, apresentando, de forma clara, a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios construtivos no imóvel, evidenciando a consistência das alegações e o cumprimento dos pressupostos legais para apreciação do mérito.... (Continua)

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573 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Minha casa, minha vida. Vícios construtivos. Tema 1.198 do STJ. Suspensão. Indeferimento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Inexistência. Inépcia da inicial. Súmula 7/STJ. Falta de interesse de agir. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Multa. 1.021, § 4º, do CPC. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tema 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais, apresentando, de forma clara, a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios construtivos no imóvel, evidenciando a consistência das alegações e o cumprimento dos pressupostos legais para apreciação do mérito.... (Continua)

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574 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXIGIBILIDADE: SUSPENSA - AÇÃO DE FALÊNCIA: ANTERIOR AO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO.

Considerando que foi ajuizada ação de falência antes de deflagrado o cumprimento de sentença nos autos da execução fiscal, o caso é mesmo de extinção do feito.... (Continua)

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575 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS RESCISÓRIAS. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de Agravo de Instrumento pelo Município de Casimiro de Abreu, na condição de executado, impugnando decisão que determina sua intimação para cumprimento de sentença, na forma do CPC/2015, art. 523, sob pena da aplicação de multa de 10% prevista no §1º do referido artigo. ... (Continua)

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576 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que homologou o laudo pericial - Inconformismo - Não acolhimento - Magistrado é o destinatário das provas, a quem cabe decidir pela necessidade ou não de realização de nova perícia, diante das circunstâncias particulares de cada caso - Esclarecimentos técnicos suficientes e elucidativos - Mera irresignação da agravante que não tem o condão da afastar o trabalho técnico - Agravo não provido... (Continua)

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577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de redução da multa cominatória fixada por descumprimento de decisão judicial. Cumprimento da obrigação de fazer após 307 (trezentos e sete dias) da data determinada. Valor da multa fixado para garantir a efetividade do cumprimento da decisão judicial. Inexistência de teto. Exegese da Lei, art. 52, V 9.099/95. Multa fixada na Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de redução da multa cominatória fixada por descumprimento de decisão judicial. Cumprimento da obrigação de fazer após 307 (trezentos e sete dias) da data determinada. Valor da multa fixado para garantir a efetividade do cumprimento da decisão judicial. Inexistência de teto. Exegese da Lei, art. 52, V 9.099/95. Multa fixada na decisão que determinou a obrigação de fazer no processo de origem, inclusive com majoração após a concessão de mais prazo para cumprimento. Conhecimento do montante diário devido em caso de descumprimento da determinação judicial. Multa integralmente devida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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578 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Liquidação. Necessidade.

«1. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos será, em regra, genérica, apenas 'fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados' (CDC, art. 95). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da própria titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. ... (Continua)

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579 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Liquidação. Necessidade.

«1. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos será, em regra, genérica, apenas 'fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados' (CDC, art. 95). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da própria titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. ... (Continua)

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580 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Liquidação. Necessidade.

«1. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos será, em regra, genérica, apenas 'fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados' (CDC, art. 95). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da própria titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. ... (Continua)

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581 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Omissão no julgado. Não ocorrência. Embargos de declaração. Recurso protelatório.

1 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022 o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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582 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL PELO SISTEMA SNIPER. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PESQUISA.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), em sede de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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583 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAR LIQUIDAÇÃO COMPLEXA E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1.029 DO STJ. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Única da comarca de Pirapetinga, que declinou da competência para o Juizado Especial Cível local, sob o fundamento de que o valor da causa seria inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadraria em nenhuma das hipóteses de vedação da Lei 12.153/2009. ... (Continua)

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584 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Ação de perdas e danos cumulada com reparação de danos morais julgada procedente - Caso de grande litigiosidade entre as partes, envolvendo várias demandas na qual se discutem diversas questões relativas à exploração de terra para cultivo de cana-de-açúcar, previamente resolvida disputa pela titularidade em ação de extinção de condomínio - Impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente acolhido para autorizar a compensação de valores pleiteados pela executada oriundos de outra ação - Tema já exaustivamente analisado nestes autos, determinada a desvinculação de valores relativos a créditos estranhos aos especificamente discutidos na presente ação - Não obstante constatada a ocorrência de decisões conflitantes, a ser respeitada a coisa julgada nestes autos, relegada a satisfação de outros créditos nas respectivas demandas em que discutidos - Compensação pretendida inviável - Peculiaridades do caso concreto - Sentença de extinção do incidente executivo anulada, com rejeição da impugnação e prosseguimento da tramitação, já resolvida a questão quanto ao valor incontroverso depositado - Litigância de má-fé não configurada. ... (Continua)

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585 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM AÇÃO DE ALIMENTOS. CEJUR/DPGE.

Sentença que julgou extinto o processo de execução e deferiu a gratuidade de justiça à executada, por entender que sua renda, sobre a qual recai o pensionamento, a torna merecedora da assistência jurídica gratuita. RECURSO DA EXEQUENTE. É uníssona a jurisprudência no sentido de reconhecer a condenação da parte, que deu causa à instauração do processo, nos honorários advocatícios, em prestígio ao princípio da causalidade. Benefício da gratuidade de justiça que deve ser requerido pela parte interessada. A jurisprudência do STJ, em caso sob segredo judicial, posiciona-se no sentido de que o Juízo não pode negar seguimento ao cumprimento de sentença com base na alegação de que o valor executado é ínfimo e não supera os custos do processo, não estando afastado o interesse processual da Defensoria Pública, que patrocina grande número de processos com baixo valor econômico, sendo a tutela jurisdicional útil e necessária. Autoridade e imutabilidade da coisa julgada material sobre aquilo que se pretende executar. Considerando que o Juízo de origem que não pode conceder, de ofício, a gratuidade de justiça ao réu revel sem comprovação de sua miserabilidade, nem pode extinguir a execução de honorários devidos à Defensoria Pública com base no valor ínfimo da execução, a sentença deve ser anulada, com a determinação de prosseguimento do cumprimento de sentença. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - INADMISSIBILIDADE - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos credores - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do CF/88, art. 100 - Precedentes deste Sodalício - Pretensão à cobrança nos autos dos valores já pagos através da Requisição de Pequeno Valor 04 - Descabimento - Saldo credor que entenda existir que deverá ser pleiteado por meio da via própria - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

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587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos credores - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do CF/88, art. 100 - Precedentes deste Sodalício - Pretensão à cobrança nos autos dos valores já pagos através da Requisição de Pequeno Valor 04 - Descabimento - Saldo credor que entenda existir que deverá ser pleiteado por meio da via própria - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

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588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos credores - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do CF/88, art. 100 - Precedentes deste Sodalício - Pretensão à cobrança nos autos dos valores já pagos através da Requisição de Pequeno Valor 13 - Descabimento - Saldo credor que entenda existir que deverá ser pleiteado por meio da via própria - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

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589 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Falta de indicação do valor da causa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já se firmou quanto à imprescindibilidade da oposição de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da matéria, mesmo quando a questão federal surja no julgado recorrido (EREsp 99.796/SP, Relator Ministro Eduardo Ribeiro, DJ 4/10/1999). ... (Continua)

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590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Insurgência contra o deferimento do fracionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono dos exequentes nos diversos precatórios dos litisconsortes ativos facultativos - REFORMA DO DECISUM - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos credores - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do CF/88, art. 100 - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Insurgência contra o deferimento do fracionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono dos exequentes nos diversos precatórios dos litisconsortes ativos facultativos - REFORMA DO DECISUM - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos credores - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do CF/88, art. 100 - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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592 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa diária. Valor. Razoabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido da possibilidade de alteração do valor da multa diária, no âmbito do recurso especial, apenas em casos excepcionalíssimos, diante da manifesta exorbitância do valor ou de flagrante impossibilidade de cumprimento da medida, circunstâncias inexistentes no presente caso.... (Continua)

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593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Obrigação de reestabelecimento da conta mantida pela autora no aplicativo WhatsApp Business. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo Facebook. Inconformismo deste. Alegação de inviabilidade de cumprimento da obrigação e consequente não cabimento das astreintes, sob o fundamento de que não é o responsável pela ferramenta WhatsApp. Matérias que, no entanto, já foram decididas em oportunidade pretérita. Objeto do presente recurso que se encontra abarcado pela preclusão. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A matéria veiculada neste recurso não tem qualquer amparo fático ou legal e, ademais, já foi objeto de decisão anterior por esta C. Câmara. Multa fixado e 5% do valor da causa atualizado e que reverterá à parte contrária. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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594 - TST. AGRAVO . RECURSO DE REVISTA . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. Em 14/10/2021, ao julgar o IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382, a SDI-1 fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo 16: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". Na ocasião, aquela Subseção afastou a pretensão de compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, ao fundamento de que «admitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo . No caso, foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, o que está em consonância com a jurisprudência do TST. Portanto, não comporta reparos a decisão agravada. Agravo não provido . FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que o PCS/2006 da FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento, o que autoriza o pagamento das diferenças salariais oriundas do não cumprimento da disposição normativa contida no art. 461, §§ 2 º e 3 . º, da CLT. Precedentes. No caso, foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade não concedidas, o que está em consonância com a jurisprudência do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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595 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Fixação de multa em caso de descumprimento - Arbitramento que atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Desnecessidade de intimação pessoal diante da ciência inequívoca do executado - Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ - Prazo para cumprimento da ordem - Contagem em dias úteis - Recurso parcialmente provido.

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596 - TJSP. MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ABANDONO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - CABIMENTO - Tratando-se de cumprimento de sentença, em regra, não sendo localizados bens do devedor, cabível a suspensão do feito e a remessa dos autos ao arquivo. Extinção por abandono da causa que se aplica ao processo de conhecimento. Existência de regras específicas com relação à execução que se aplicam ao cumprimento de sentença. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido.

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597 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. INADIMPLEMENTO DA MULTA ANTES DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL COMO REQUISITO PARA EXTINÇÃO DA MULTA. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a punibilidade da pena de multa imposta ao recorrido, com fundamento no entendimento do STJ no Tema 931. A decisão do juízo a quo extinguiu a execução da multa antes do cumprimento da pena privativa de liberdade, à luz da hipossuficiência do executado. ... (Continua)

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598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - CONVERSÃO DOS PROVENTOS EM URV

(Lei 8.880/1994) - R. decisão monocrática que determinou a realização de prova pericial e o recolhimento dos honorários periciais pela Fazenda Estadual executada agravante - REFORMA NECESSÁRIA - ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 836/1997 - O julgamento do RE Acórdão/STF, Tema de Repercussão Geral 5 do E. STF, pacificou a questão referente à concessão de diferenças remuneratórias decorrentes da utilização da URV - Conversão limitada até a reestruturação remuneratória de cada carreira, ocorrida, no caso, com a Lei Complementar Estadual 836/1997 - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Reforma da r. decisão agravada para o fim de julgar extinto o cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação - Condenação dos exequentes ao pagamento de verbas de sucumbência - Recurso provido... (Continua)

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599 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ATUAÇÃO SUCESSIVA DE ADVOGADOS. DIREITO À REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os honorários sucumbenciais exclusivamente em favor de um dos advogados que atuaram na fase de conhecimento, sem contemplar o patrono que atuou na fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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600 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS - POSSIBILIDADE - CPC, art. 522 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO EXEQUENDA - REFORMA DA SENTENÇA.

O cumprimento provisório de sentença, disciplinado pelo CPC, art. 522, pode ser processado em autos apartados, medida que se mostra recomendável para evitar tumulto processual e garantir maior eficiência na tramitação do feito. A autuação em apartado não encontra óbice legal e favorece a organização processual, evitando interferência no processamento do recurso pendente nos autos principais. A competência para processar o cumprimento provisório é do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, nos termos do CPC, art. 516, II, sendo desnecessário qualquer deslocamento de competência no caso dos autos.... (Continua)

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