Jurisprudência sobre
cumprimento em casa
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301 - TST. Recursos de revista. Companhia paulista de trens metropolitanos. CPtm e fundação centro de atendimento socioeducativo ao adolescente. Fundação casa/SP (análise conjunta). Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«I - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 760931/DF, «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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302 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito à moradia. Programa minha casa minha vida atraso na entrega de obra. Incompetência da Justiça Federal. Alegação de dissidio jurisprudencial. Deficiência na comprovação da divergência. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - Para conhecimento do recurso especial com fundamento em divergência jurisprudencial é necessário o cumprimento dos requisitos do art. 255, § 1º, do RI/STJ. A parte recorrente limitou-se a citar ementas do julgados, sem realizar o devido cotejo analítico e deixando de mencionar qual ou quais dispositivos teriam sido objeto de interpretação divergente. Dessa forma, à hipótese incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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303 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA REPETITIVO 1090. O E.
STJ firmou tese afastando a incidência de honorários advocatícios em caso de ausência de impugnação à pretensão executória, mesmo em caso de Requisição de Pequeno Valor. Modulação dos efeitos estabelecida, com incidência dos efeitos da tese somente aos cumprimentos de sentença iniciados a partir da publicação do acórdão, em 01 de julho de 2024. Modulação que afasta a incidência da tese no presente caso, iniciado em 2021. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - APLICAÇÃO DE ASTREINTES EM CASO DE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO
-Embora a agravante alegue a ausência de exigibilidade do título diante da possibilidade de desconstituição daquele nas Instâncias Superiores, referido argumento não se mostra compatível com estágio em que o feito se encontra, pois, ao que parece, a agravante pretende ver concedido uma espécie de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, com o fito de obstar a constrição de seus bens, mesmo quando o recurso especial interposto por ela teve o seu segmento negado, inexistindo nos autos qualquer prova no sentido de que tenha sido interposto o agravo competente e que a ele tenha sido atribuído efeito suspensivo. ... ()
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305 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PAGAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1) É
devido o pagamento de taxa para a distribuição do cumprimento de sentença que deve ser adiantado pelo exequente. 2) Pelo princípio da causalidade, deve arcar com o ônus do pagamento o sucumbente, aquele que deu causa à instauração da fase de cumprimento de sentença. 3) No caso, é ônus do executado o pagamento das custas. 4) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Caso em que já transitou em julgado a decisão que rejeitou a impugnação da Fazenda Pública, tendo sido efetivado os depósitos no respectivo incidente de requisitórios. Inexistência de pendência ou controvérsia a serem dirimidas, que justifiquem a suspensão determinada. Agravo provido... ()
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307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Caso em que já transitou em julgado a decisão que rejeitou a impugnação da Fazenda Pública, tendo sido efetivado os depósitos no respectivo incidente de requisitórios. Inexistência de pendência ou controvérsia a serem dirimidas, que justifiquem a suspensão determinada. Agravo provido... ()
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308 - TST. Recurso de revista. Fundação centro de atendimento socioeducativo ao adolescente. Fundação casa. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 760931/DF, «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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309 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Cumprimento de mandado de prisão. Pescaria probatória. Desvio de finalidade no cumprimento de mandado de prisão. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição do paciente.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 663.055/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, entendeu que «é ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, seja na hipótese de ingresso sem prévia autorização judicial, como ocorre em situação de flagrante delito". (HC 725892 / GO, Relª Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2022, DJe 08/04/2022). ... ()
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310 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA REPETITIVO 1090. O E.
STJ firmou tese afastando a incidência de honorários advocatícios em caso de ausência de impugnação à pretensão executória, mesmo em caso de Requisição de Pequeno Valor. Modulação dos efeitos estabelecida, com incidência dos efeitos da tese somente aos cumprimentos de sentença iniciados a partir da publicação do acórdão, em maio de 2012. Modulação que afasta a incidência da tese no presente caso, iniciado em 2021. Fixação de honorários advocatícios devida. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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311 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - REJEIÇÃO - FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - CABIMENTO - CARÁTER COERCITIVO.
Inexistindo nos autos comprovação da alegada «justa causa para o não cumprimento da ordem exarada em acórdão transitado em julgado, deve ser mantida a rejeição da impugnação apresentada sob tal fundamento. O julgador pode impor multa para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do CPC, art. 537. Se o valor arbitrado, a título de multa diária, encontra-se dentro dos limites razoáveis, havendo, inclusive, limitação de seu valor, mostra-se descabida qualquer redução.... ()
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312 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MULTA DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Ivanildo Basso contra sentença que, em cumprimento provisório de sentença movido contra o Estado de São Paulo, julgou extinto o incidente, nos termos do CPC, art. 924, II. O apelante sustenta a ausência de fixação de multa pelo descumprimento da obrigação e de condenação em honorários advocatícios. Requer a condenação do Estado ao pagamento de honorários e a fixação de multa, tendo em vista o descumprimento da obrigação de fornecimento de medicamentos. ... ()
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313 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnado - Requisição de pequeno valor - Arbitramento de honorários advocatícios - Admissibilidade, no caso em exame - Julgamento do Tema 1.190 do C. STJ - Modulação para que a tese seja aplicável apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão - Cumprimento de sentença proposto antes de publicado o Acórdão no paradigma - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido
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314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Irresignação quanto à determinação de recolhimento das custas de execução, relativas aos honorários de sucumbência, sob pena de prosseguimento da execução somente quanto ao valor principal - Afastada a preliminar de deserção - Decisão agravada que não versa sobre valor dos honorários de sucumbência, não sendo o caso, assim, de incidência da regra prevista no § 5º do CPC, art. 99 - No mais, hipótese em que não se aplica o, IV do art. 4º da Lei Estadual 11.603/03, introduzido pela Lei Estadual 17.785/23, que prevê a obrigatoriedade de recolhimento de custas iniciais no cumprimento de sentença - Nova sistemática aplicável apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após 03/01/2024 - Exegese do art. 5º, par. único, da Lei Estadual 17/175/23 - Exequentes que deram início ao cumprimento de sentença em 22/11/2022, portanto, antes da entrada em vigor do novo regramento - Decisão reformada.... ()
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315 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVAÇÃO TORPE, MEDIANTE RECURSO IMPOSSIBILITANDO A DEFESA DA VÍTIMA E FEMINICÍDIO). CRIME CONEXO DE INCÊNDIO MAJORADO (EM CASA HABITADA). PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença condenatória, a partir do veredito formulado pelo Conselho de Sentença, pelo crime previsto no art. 121, §2º, I, III, IV, VI c/c §2º-A, I e art. 250, §1º, II, «a, n/f do art. 70 todos CP, à pena de 28 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 dias-multa, à razão mínima unitária legal. ... ()
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316 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER, DEVIDAMENTE EFETIVADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA DA FASE DE CUMPRIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1.Cumprimento de sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Maria de Fátima Sousa Costa em face de Light Serviços de Eletricidade S/A. em que deferida tutela de urgência, confirmada por sentença de procedência. A empresa ré impugnou a execução, sustentando a inexigibilidade da multa cominatória por ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação. A sentença acolheu a impugnação, afastando a multa e extinguindo a execução. A autora apelou, pedindo a anulação da sentença e o prosseguimento da execução da multa. ... ()
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317 - TST. Recurso de revista. Fundação centro de atendimento socioeducativo ao adolescente. Fundação casa/SP. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 760931/DF, «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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318 - TST. Recurso de revista. Fundação centro de atendimento socioeducativo ao adolescente. Fundação casa/SP. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 760931/DF, «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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319 - TST. Recurso de revista. Fundação centro de atendimento socioeducativo ao adolescente. Fundação casa/SP. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 760931/DF, «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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320 - TST. Recurso de revista. Fundação centro de atendimento socioeducativo ao adolescente. Fundação casa/SP. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 760931/DF, «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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321 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de não fazer cumulada com pedido de tutela antecipada. Direito de vizinhança. Casa Noturna. Perturbações ao sossego geradas pelo uso nocivo da propriedade. Deferimento de liminar para determinar a adoção das providências necessárias para o isolamento acústico do estabelecimento. Sanção pecuniária de cem mil reais por dia de descumprimento. «Astreinte fixada em valor excessivo. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de consideração o poder econômico das partes e a função desempenhada pelo instituto, de modo a não dar causa ao enriquecimento indevido do litigante favorecido. Multa diária no valor de dez mil reais, que melhor se adéqua às circunstancias fáticas. Concessão de prazo de quinze dias para cumprimento da ordem. CPC/1973, art. 461, § 4º. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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322 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ao argumento de ser desnecessária a instauração de procedimento comum previsto no, II do CPC, art. 509, além de haver previsão legal (art. 509, § 2º do CPC) sobre a possibilidade de liquidação da sentença através de cálculo aritmético. Nulidade por vício de intimação rejeitada. Ausência de prejuízo. Na espécie, não se vislumbra complexidade a ensejar a realização de perícia contábil, sendo que a liquidação da sentença, in casu, vislumbra-se envolver apenas a realização de cálculos aritméticos, observando-se os critérios definidos expressamente no título judicial executivo. Incidência do art. 509, §2º do CPC/2015. Precedentes desta E. Corte. Decisão agravada mantida. Desprovimento do recurso.... ()
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323 - TJRS. Direito criminal. Furto. Mandado de prisão. Suspensão. Descabimento. Albergue. Inexistência. Prisão domiciliar. Possibilidade. AG70.042.542.761 ag/m 1.258. S 28.07.2011. P 40 agravo da execução. (LEP, art. 197). Mandado de prisão suspenso por decisão do juízo das execuções criminais, ante a superlotação do estabelecimento prisional e inexistência de outros compatíveis com o regime aberto. Condenações trânsitas em julgado, cujas penas estavam sendo executadas até a fuga do apenado. Necessidade de imediata expedição do mandado de prisão para a continuação da execução da pena privativa de liberdade imposta, todavia com a determinação do seu cumprimento em regime domiciliar, enquanto perdurar a superlotação do estabelecimento prisional ou inexistir casa do albergado, compatível com o regime aberto na comarca. Agravo parcialmente provido.
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324 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de restabelecimento da prisão albergue domiciliar. Inviabilidade. Existência de casa de albergado no estado. Precedentes. Matéria suscitada apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo desprovido.
1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que é «indevida a concessão de prisão albergue domiciliar em hipótese na qual a Corte Estadual informa que o Estado dispõe de instituição compatível com o cumprimento da pena em regime aberto (AgRg no HC 357.899/RJ, Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 02/03/2017). ... ()
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325 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da suspensão da ação de origem - Conforme restou decidido no julgamento do Agravo de Instrumento 2257991-76.2024.8.26.0000, interposto contra r. decisão que também determinou a suspensão de incidente distribuído por dependência à ação de conhecimento de origem, em razão do deliberado no RE 1445162 (Tema 1290): «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da suspensão da ação de origem - Quanto ao deliberado no RE 1445162 (Tema 1290), recurso extraordinário em que se discute o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, cuja fonte de recursos provém dos depósitos das cadernetas de poupança, referente ao mês de março de 1990: (a) foi reconhecida a sua repercussão geral para julgamento, nos termos do art. 1.035, CPC, conforme r. decisão publicada no DJE em 23.02.2024 e (b) por decisão publicada no DJE em 11.03.2024, com base no CPC, art. 1.035, § 5º, foi determinada «a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo STJ nestes autos, com a observação de que o recurso extraordinário foi interposto contra decisão proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Banco do Brasil S/A - Mudança de entendimento jurisprudencial, ainda que proferido em sede de recursos julgados nos termos do CPC, art. 1.036 - rito relativo aos recursos repetitivos no âmbito dos Tribunais Superiores -, não autoriza a alteração da coisa julgada ou da matéria sujeita à preclusão consumativa, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da CF, única exceção feita aos casos em que há controle concentrado de constitucionalidade que venha a declarar a nulidade da norma na qual se assenta a decisão rescindenda, situação na qual os efeitos de uma decisão podem atingir situações jurídicas pretéritas (efeitos ex tunc), em decorrência da declaração de nulidade da norma contrária à Constituição - Razão assiste à parte agravante com relação à reforma da r. decisão agravada, porque: (a) a determinação constante do RE 1445162 - SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo STJ nestes autos - atinge apenas e tão somente os incidentes de cumprimento de sentença e liquidações individuais, oriundos da sentença coletiva proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Banco do Brasil S/A e (b) o caso dos autos se trata de execução definitiva de decisão condenatória da parte agravada na restituição de valores pagos a maior pela cobrança ilícita: (b.1) de IPC de 84,32% para atualização monetária no mês de março de 1990, devendo ser substituído pela BTNF e (b.2) juros de mora, lastreada em sentença já transitada em julgado, de forma que, em caso de mudança de entendimento jurisprudencial, não haverá alteração do julgado exequendo, ante a existência de coisa julgada, porque decisão a ser proferida no referido recurso extraordinário, com reconhecimento de repercussão geral não poderá atingir situações jurídicas pretéritas (efeitos ex tunc) - Reforma da r. decisão agravada, para afastar a determinação de suspensão do incidente de cumprimento de sentença de origem, em razão do processamento do RE 1445162 (Tema 1290), com determinação ao MM Juízo da causa de prosseguimento do feito, como bem entender de direito. Recurso provido, com determinação - Aplicando à espécie as premissas supra, de rigor a reforma da r. decisão agravada, para afastar a determinação de suspensão do incidente de cumprimento de sentença de origem, em razão do processamento do RE 1445162 (Tema 1290), com determinação ao MM Juízo da causa de prosseguimento do feito, como bem entender de direito, ainda mais em situação em que o incidente de cumprimento de sentença visa o recebimento de custas e honorários advocatícios, que não possuem relação com a matéria discutida no recurso extraordinário supramencionado. ... ()
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326 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso interposto contra decisão interlocutória que, em incidente de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, por entender que houve o descumprimento da tutela proferida na origem e ordenou seu prosseguimento sem redução do valor da multa cominada. A decisão de origem havia deferido tutela provisória de urgência, na data de 02/08/2023, para que a agravante e seus prepostos se abstivessem de propor novas reclamações contra a agravada, perante o Procon/SP, suspendendo a respeito procedimentos administrativos na ANS. A parte agravada interpôs cumprimento de sentença para receber as astreintes pelo descumprimento da tutela deferida na origem. Ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, o juízo de piso esclareceu que a agravante, também advogada, atua conjuntamente com o advogado, por intermédio de quem fez as reclamações junto à ANS, fazendo jus à multa interposta em decorrência do descumprimento do comando judicial, por 96 vezes, a partir de 02/08/2023. (descumprimento verificado de 31/08/2023 a 04/12/2023). ... ()
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327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.
Incorporação do ALE. Decisão agravada que determinou a suspensão da execução até decisão definitiva na Reclamação 2102923-70.2023.8.26.0000. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso, não tem como regra a capacidade de obstar o trânsito em julgado de sentença ou acórdão e foi julgada improcedente. Decisão posterior que determinou suspensão de todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Caso em que a Fazenda não impugnou a execução e efetivou os respectivos depósitos, inexistindo pendência ou controvérsia a serem dirimidas, que justifiquem a suspensão determinada. Agravo provido... ()
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328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.
Incorporação do ALE. Decisão agravada que determinou a suspensão da execução até decisão definitiva na Reclamação 2102923-70.2023.8.26.0000. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso, não tem como regra a capacidade de obstar o trânsito em julgado de sentença ou acórdão e foi julgada improcedente. Decisão posterior que determinou suspensão de todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Caso em que a Fazenda não impugnou a execução e efetivou os respectivos depósitos, inexistindo pendência ou controvérsia a serem dirimidas, que justifiquem a suspensão determinada. Agravo provido... ()
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329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO -
Condenação em honorários advocatícios - Cabimento - Hipótese de expedição de OPV - Inteligência do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC - Possibilidade de se imputar à Fazenda Pública a obrigação de pagar honorários à parte contrária quando se tratar de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, visto que o credor necessita impulsionar o cumprimento da obrigação de pagar - Verba honorária que não se confunde com mora, possuindo fundamentos diversos - Tema 1.190/STJ que só deve ser observado nos cumprimentos de sentença iniciados após a sua publicação, não sendo este o caso dos autos - Entendimento do C. STJ - Recurso provido... ()
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330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO -
Condenação em honorários advocatícios - Cabimento - Hipótese de expedição de OPV - Inteligência do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC - Possibilidade de se imputar à Fazenda Pública a obrigação de pagar honorários à parte contrária quando se tratar de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, visto que o credor necessita impulsionar o cumprimento da obrigação de pagar - Verba honorária que não se confunde com mora, possuindo fundamentos diversos - Tema 1.190/STJ que só deve ser observado nos cumprimentos de sentença iniciados após a sua publicação, não sendo este o caso dos autos - Entendimento do C. STJ - Recurso provido... ()
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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO -
Condenação em honorários advocatícios - Cabimento - Hipótese de expedição de OPV - Inteligência do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC - Possibilidade de se imputar à Fazenda Pública a obrigação de pagar honorários à parte contrária quando se tratar de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, visto que o credor necessita impulsionar o cumprimento da obrigação de pagar - Verba honorária que não se confunde com mora, possuindo fundamentos diversos - Tema 1.190/STJ que só deve ser observado nos cumprimentos de sentença iniciados após a sua publicação, não sendo este o caso dos autos - Entendimento do C. STJ - Recurso provido... ()
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332 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Minha casa, minha vida. Vícios construtivos. Tema 1.198 do STJ. Suspensão. Indeferimento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Inexistência. Inépcia da inicial. Súmula 7/STJ. Falta de interesse de agir. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - O Tema 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais, apresentando de forma clara a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios construtivos no imóvel, evidenciando a consistência das alegações e o cumprimento dos pressupostos legais para apreciação do mérito.... ()
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333 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Minha casa, minha vida. Vícios construtivos. Tema 1.198 do STJ. Suspensão. Indeferimento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Inexistência. Inépcia da inicial. Súmula 7/STJ. Falta de interesse de agir. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - O Tema 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais, apresentando de forma clara a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios construtivos no imóvel, evidenciando a consistência das alegações e o cumprimento dos pressupostos legais para apreciação do mérito.... ()
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334 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fundação casa. Adicional de insalubridade. Ausência de dados fáticos no acórdão regional para aferição da atividade desempenhada pela reclamante (Súmula 126/TST). Decisão denegatória. Manutenção.
«Esta Corte entende que é inviável acolher pleito de adicional de insalubridade pelo simples fato de o trabalhador exercer atividades em locais destinados ao atendimento de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, uma vez que não há como equiparar esse ambiente e tais internos com hospitais, ambulatórios e congêneres e seus pacientes. Contudo, na situação em análise, o Tribunal Regional limitou-se a explicitar que «a decisão de origem está arrimada em laudo técnico, sendo que a ré não apresenta qualquer elemento capaz de desbastar, quer a sentença, quer o laudo mencionado. Desse modo, não há como admitir o recurso por óbice estritamente processual, já que inexistem quaisquer dados fáticos no acórdão regional para que se possa aferir efetivamente qual a atividade desenvolvida pela Reclamante (se laborava ou não em contato com material insalubre). Para a reanálise da questão seria necessário o revolvimento de conteúdo fático-probatório, o que é inviável nesta instância recursal diante do inarredável óbice processual, conforme Súmula 126/TST. Assim sendo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - O
art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/03, que passou a exigir o recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, é fruto da alteração promovida pela Lei Estadual 17.785/23 - Deste modo, obedecido o princípio da anterioridade tributária, as custas afetas à distribuição do cumprimento de sentença somente poderão ser exigidas nos cumprimentos de sentença instaurados após 3 de janeiro de 2024, não sendo este o caso dos autos - Recurso provido... ()
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336 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Prisão domiciliar. Monitoramento. Regime aberto. Possibilidade. Princípio da legalidade. Lei 7210/1984. Lep. Ente público. Estabelecimento prisional adequado. Oferecimento. Ausência. Agravo em execução penal. Apenado condenado a cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial aberto. Decisão que defere prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico e cumprimento de outras condições até o surgimento de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime de cumprimento de pena estabelecido no título executivo judicial. Insurgência ministerial.
«Impossibilidade de o apenado cumprir pena em regime aberto por absoluta ineficiência estatal em prover vagas em Casas do Albergado ou estabelecimento prisional adequado. Circunstância que autoriza a substituição pela prisão domiciliar. As hipóteses de prisão domiciliar, elencadas no LEP, art. 117, não constituem um rol exaustivo rígido e inflexível, de modo que, em atenção ao princípio da proporcionalidade, razoabilidade, bem como da individualização da pena, poderá vir ser adotada em outras situações, como a presente, em que o apenado registra uma única condenação criminal, obrigando-o ao cumprimento de pena carcerária em regime inicial aberto, não oferecendo o Estado, contudo, condições estruturais, sequer minimamente satisfatórias, possibilitando cumprimento da pena no regime adequado. Mesmo entendendo que a colocação do apenado em hipóteses diversas das elencadas da LEP possa constituir ofensa ao princípio da legalidade, este já se encontra anteriormente violado quando o Estado deixa de oferecer Casa do Albergado para cumprimento da pena em regime aberto. Precedentes do STF e STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.... ()
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337 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -
Cabimento - Súmula 345/STJ - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - No caso de RPV são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §1º do CPC - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... ()
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338 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14 . FUNDAÇÃO CASA. QUINQUÊNIO. art. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CELETISTAS.
Pretensão recursal de afastamento da condenação ao pagamento de adicional por tempo de serviço, na forma do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, sob o argumento de não contemplar os servidores públicos celetistas do Estado, a despeito de existir copiosa jurisprudência do TST em sentido contrário. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. ASTREINTES. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, NÃO ATENDIDOS. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Ausentes, portanto, os pressupostos para o processamento do recurso obstado. Agravo de instrumento não provido. II- RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. TEMA 16 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sua composição plena, ao julgar o Incidente de Recurso Repetitivo nos autos do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema 16 da Tabela de Recursos Repetitivos. DEJT de 12/11/2021), com efeito vinculante, fixou as seguintes teses jurídicas: « I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16 «. No caso dos autos, não se verifica elemento de distinção. Assim, o autor tem direito ao adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Decisão recorrida que rejeitou a impugnação apresentada e consolidou o valor da multa em R$ 45.000,00. Insurgência da executada. Cabível o cumprimento provisório para cobrança de multa fixada em sede de tutela provisória, uma vez que a obrigação fixada não foi cumprida nos termos devidos, sendo de rigor o prosseguimento do feito. Possibilidade de se exigir astreintes em cumprimento provisório, mesmo antes de confirmada em sentença. Aplicação da previsão expressa do CPC, art. 537, § 3º, que alterou orientação dominante na vigência do antigo código processual precedentes do STJ e desta Corte. Renitência da operadora verificada. No entanto, circunstâncias do caso concreto possibilitam a redução da multa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Multa cominatória que não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer momento caso se revele insuficiente ou excessiva. Inteligência do CPC, art. 537. Multa que possui caráter coercitivo e não compensatório, não se podendo prestar ao enriquecimento sem causa da parte. Decisão reformada quanto ao ponto. ... ()
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340 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Sentença que extinguiu o cumprimento, mas deixou de fixar honorários advocatícios em favor da apelante, que figurou no polo passivo do cumprimento. Manutenção, pois, embora incabível o cumprimento de sentença na hipótese (a sentença não determinou a apresentação de nenhum documento), a apelada somente ingressou com tal fase porque o magistrado a quo, de forma contraditória à própria sentença, determinou, às fls. 209, da produção antecipada de provas, que fosse aberto o cumprimento. Logo, o equívoco em que incidiu a apelada foi justificável, não sendo o caso de condená-la em sucumbência, tal como fez o juízo a quo. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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341 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMECumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo, com o objetivo de cobrar a quantia de R$ 30.855,07, resultante de decisão judicial. O juízo de origem extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, III, sob o argumento de que o cumprimento de sentença deveria ser único. Inconformada, a exequente apelou com alegação de que cada título executivo é distinto e que é possível ajuizar execuções individualizadas, conforme seu interesse. ... ()
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342 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMECumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo, com o objetivo de cobrar a quantia de R$ 29.198,47, resultante de decisão judicial. O juízo de origem extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, III, sob o argumento de que o cumprimento de sentença deveria ser único. Inconformada, a exequente apelou com alegação de que cada título executivo é distinto e que é possível ajuizar execuções individualizadas, conforme seu interesse. ... ()
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343 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMECumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo, com o objetivo de cobrar a quantia de R$ 41.400,91, resultante de decisão judicial. O juízo de origem extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, III, sob o argumento de que o cumprimento de sentença deveria ser único. Inconformada, a exequente apelou, alegando que cada título executivo é distinto e que é possível ajuizar execuções individualizadas, conforme seu interesse. ... ()
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344 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMECumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo, com o objetivo de cobrar a quantia de R$ 21.484,82, resultante de decisão judicial. O juízo de origem extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, III, sob o argumento de que o cumprimento de sentença deveria ser único. Inconformada, a exequente apelou com alegação de que cada título executivo é distinto e que é possível ajuizar execuções individualizadas, conforme seu interesse. ... ()
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345 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMECumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo, com o objetivo de cobrar a quantia de R$ 27.431,25, resultante de decisão judicial. O juízo de origem extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, III, sob o argumento de que o cumprimento de sentença deveria ser único. Inconformada, a exequente apelou com alegação de que cada título executivo é distinto e que é possível ajuizar execuções individualizadas, conforme seu interesse. ... ()
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346 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMECumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo, com o objetivo de cobrar a quantia de R$ 28.421,85, resultante de decisão judicial. O juízo de origem extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, III, sob o argumento de que o cumprimento de sentença deveria ser único. Inconformada, a exequente apelou, alegando que cada título executivo é distinto e que é possível ajuizar execuções individualizadas, conforme seu interesse. ... ()
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347 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMECumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo, com o objetivo de cobrar a quantia de R$ 25.524,87, resultante de decisão judicial. O juízo de origem extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, III, sob o argumento de que o cumprimento de sentença deveria ser único. Inconformada, a exequente apelou com alegação de que cada título executivo é distinto e que é possível ajuizar execuções individualizadas, conforme seu interesse. ... ()
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348 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMECumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo, com o objetivo de cobrar a quantia de R$ 25.276,76, resultante de decisão judicial. O juízo de origem extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, III, sob o argumento de que o cumprimento de sentença deveria ser único. Inconformada, a exequente apelou, alegando que cada título executivo é distinto e que é possível ajuizar execuções individualizadas, conforme seu interesse. ... ()
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349 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMECumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo, com o objetivo de cobrar a quantia de R$ 25.109,64, resultante de decisão judicial. O juízo de origem extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, III, sob o argumento de que o cumprimento de sentença deveria ser único. Inconformada, a exequente apelou com alegação de que cada título executivo é distinto e que é possível ajuizar execuções individualizadas, conforme seu interesse. ... ()
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350 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE A JULGOU EXTINTA PELO CUMPRIMENTO E DECOTOU ASTREINTE FIXADA EM TUTELA ANTECIPADA.
Obrigação de fazer consistente no reestabelecimento do acesso do requerente a sua conta em rede social. Determinação de cumprimento imediato de tutela de urgência sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Lapso temporal de dezesseis dias para cumprimento. Decisão do juízo de primeiro grau que pronunciou o cumprimento da obrigação, decotou a multa, e extinguiu a fase de cumprimento com fundamento no CPC, art. 924, II. Inconformismo do autor. Decote, nas circunstâncias do caso concreto, indevido pela ausência de justificativa plausível para a demora. Mitigação possível e recomendável na hipótese, a teor do CPC, art. 537, § 1º, que autoriza, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la. Astreinte redimensionada, arbitrada em R$ 4.000,00. ... ()
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