Jurisprudência sobre
cumprimento em casa
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101 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Incidente de cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Pretendida desconstituição da constrição. Sentença de procedência parcial. Insurgência da embargante.... ()
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102 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Interesses individuais homogêneos. Ação individual de cumprimento. Mútuo. Financiamento. Aquisição. Casa própria. Superfaturamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Sentença coletiva. Eficácia objetiva e subjetiva. Limites. Coisa julgada. Efeitos. Extensão. Terceiro adquirente. CPC/2015, art. 109, § 3º. Relações jurídicas. Fonte. Identidade. Inexistência.
«1 - Cuida-se de ação individual de cumprimento de sentença coletiva, por meio da qual terceiro adquirente de imóvel objetiva a restituição do superfaturamento de 28,19% verificado no financiamento tomado pelo proprietário originário, conforme reconhecido na primeira fase da ação coletiva. ... ()
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103 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Interesses individuais homogêneos. Ação individual de cumprimento. Mútuo. Financiamento. Aquisição. Casa própria. Superfaturamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Sentença coletiva. Eficácia objetiva e subjetiva. Limites. Coisa julgada. Efeitos. Extensão. Terceiro adquirente. CPC/2015, art. 109, § 3º. Relações jurídicas. Fonte. Identidade. Inexistência.
«1 - Cuida-se de ação individual de cumprimento de sentença coletiva, por meio da qual terceiro adquirente de imóvel objetiva a restituição do superfaturamento de 28,19% verificado no financiamento tomado pelo proprietário originário, conforme reconhecido na primeira fase da ação coletiva. ... ()
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104 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que julgou extinto o feito em relação ao fornecimento de serviço de enfermagem 24 horas em sistema home care e improcedente o pedido indenizatório por danos morais. A requerente alega descumprimento de decisão judicial e busca reforma da sentença para aplicação de multa e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar o cumprimento da decisão liminar pela requerida e (ii) a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir. Constatou-se o cumprimento da decisão liminar pela requerida, conforme documentos nos autos, não havendo incidência de multa. Não configurados danos morais, pois a negativa de cobertura era controvertida e não houve comprovação de agravamento da saúde da falecida devido à diferenciação de insumos. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Cumprimento da decisão liminar pela requerida afasta a aplicação de multa. 2. Ausência de danos morais configurados devido à controvérsia na negativa de cobertura... ()
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105 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO MAJORADO (EM CASA HABITADA). RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença condenatória pelo crime previsto no art. 250, §1º, II, «a, nos moldes da Lei 11.343/06, à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa, à razão mínima unitária legal. ... ()
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106 - TRT2. Aviso prévio. Modalidades. Aviso cumprido em casa. Forma não reconhecida pela lei. CLT, arts. 4º, 9º, 477 e 487.
«A CLT (arts. 487 a 491) prevê duas modalidades para o aviso prévio: laborado ou indenizado, e mais nenhuma outra que seja. O denominado «aviso cumprido em casa acaba sendo afrontoso tanto ao art. 4º quanto ao CLT, art. 477, pois caracteriza forma anômala de frustração legal, devendo ser considerado nulo (CLT, art. 9º). Tanto elastece erradamente o cumprimento da homologação rescisória dentro de curto decurso temporal (CLT, art. 477), como desrespeita o princípio basilar do efetivo trabalho com a respectiva contraprestação salarial (CLT, art. 4º).... ()
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107 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Alegação de inexistência de casa de albergado na comarca e impossibilidade de receber tratamento adequado de saúde no regime prisional. Matérias não discutidas pelo Tribunal de Justiça local. Impossibilidade de exame pelo STJ. Supressão de instância. Pretensão de cumprimento da prisão civil em regime domiciliar. Impossibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não demonstrado. Habeas corpus denegado.
«1. A alegação de que não existe casa de albergado no local de cumprimento da prisão civil e a de que não é possível receber tratamento de saúde compatível com as necessidades do paciente não foram examinadas pelo Tribunal de Justiça local, o que impede o exame da matéria pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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108 - STJ. Recurso especial. Pena privativa de liberdade substituição por duas restritivas de direito ou uma restritiva de direitos e multa. Literalidade do CP, CP, art. 44, § 2º. Fixação de limitação de fim de semana e multa. Substituição da pena de limitação de fim de semana por multa. Ausência de casa de albergado. Duas penas de multa. Impossibilidade. Cumprimento em estabelecimento adequado.
«1 - Hipótese em que a pena privativa de liberdade imposta ao apenado foi substituída pelo juízo de primeiro grau por uma restritiva de direitos, consubstanciada na limitação de final de semana, e por uma de multa, nos exatos termos do CP, CP, art. 44, § 2º. ... ()
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109 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Danos materiais. Reparo do imóvel. Sentença fixou indenização por dano material referente aos reparos na casa dos autores, no valor de R$ 55.830,35. Liquidação mencionada na sentença refere-se à parte ilíquida da sentença, ou seja, ao reembolso com hospedagens e aluguéis. Decisão mantida. Recurso não provido
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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - APREENSÃO DE PASSAPORTE, SUSPENSÃO DA CNH E PROIBIÇÃO DE COMPRAS A PRAZO, COM CARTÃO DE CRÉDITO - DÉBITO QUE NÃO POSSUIR NATUREZA ALIMENTAR - VIOLAÇÃO A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - Não se revela razoável, tampouco proporcional, no caso concreto, a suspensão da CNH, a cassação de seu passaporte, ou a restrição de uso do cartão de crédito de titularidade do devedor, para fins de propiciar o eventual pagamento da dívida. Inteligência do artigo 5º, «caput e, XV, da CF/88. Precedentes. - Agravo de instrumento desprovido.
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111 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Obtenção do regime aberto para o cumprimento da pena. Ausência de vagas em casa de albergado. Concessão da prisão domiciliar pelo juiz da vec. Decisão reformada pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para restabelecer a decisão do juiz de primeiro grau.
1 - Esta Corte Superior tem entendido cabível a concessão do benefício da prisão domiciliar, a par daquelas hipóteses contidas na LEP, art. 117, àqueles condenados que vêm cumprindo pena em regime mais gravoso do que o estabelecido na sentença condenatória, quando caracterizada a ausência de vaga em estabelecimento compatível.... ()
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112 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Obtenção do regime aberto para o cumprimento da pena. Ausência de vagas em casa de albergado. Concessão da prisão domiciliar pelo juiz da vec. Decisão reformada pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para restabelecer a decisão do juiz de primeiro grau.
1 - Esta Corte Superior tem entendido pela concessão do benefício da prisão domiciliar, a par daquelas hipóteses contidas na LEP, art. 117, àqueles condenados que vêm cumprindo pena em regime mais gravoso do que o estabelecido na sentença condenatória, por força de ausência de vaga em estabelecimento compatível.... ()
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113 - STJ. Prova. Execução penal. Regime aberto. Casa de albergado. Inexistência. Prisão domiciliar. Admissibilidade. Hipóteses.
«Embora a Lei de Execuções Penais disponha de forma exaustiva as hipóteses de cumprimento de pena privativa da liberdade em residência particular - Lei 7.210/1984, art. 117, a jurisprudência dos nossos Pretórios, sensível ao grave estado deficitário dos nossos presídios, tem admitido que sentenciados no regime aberto permaneçam em prisão domiciliar na falta de vaga em Casa de Albergado.... ()
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114 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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115 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação de cobrança. Conta poupança. Alegação da casa bancária recorrente de que não resultou demonstrada nos autos a existência de saldo na conta poupança mantida pelo recorrido em junho de 1987, bem como de que o índice de abril de 1990 foi devidamente aplicado. Impugnação rejeitada. Presunção de veracidade ante ao não cumprimento de determinação para apresentação de extratos bancários. Preclusão da matéria relativa a existência de saldo, bem como do índice de 39,42%, referente a abril de 1990. Sentença que resultou irrecorrida. Correta rejeição da impugnação. Recurso não provido.
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116 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão pela qual foi rejeitada impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de incorreção. Pedido de reforma. Cumprimento de sentença requerido após três anos da data do trânsito em julgado da decisão exequenda. Circunstância que exige a efetiva intimação pessoal do devedor para que possa adimplir a obrigação. Exegese do CPC/2015, art. 513, § 4º. Intimação que se mostrou direcionada tão somente ao advogado da casa de valores. Nulidade processual caracterizada. Restituição do prazo para apresentação de defesa que se impõe recurso provido.
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117 - TJSP. Apelação criminal. Incêndio em casa destinada a habitação. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Condenação acertada e amparada em robusto conjunto probatório produzido. Conduta criminosa expôs a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de outrem. Condenação mantida.
Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal, posteriormente aumentada na fração de 1/3, por ter sido o crime praticado em casa destinada a habitação. Regime aberto fixado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor correspondente a 01 salário-mínimo, a entidade pública ou privada com destinação social. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI LIMINARMENTE REJEITADA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO PELO C. STJ, A JUSTIFICAR INCLUSIVE A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA A SER PRESTADA PELA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE - RAZÕES DO RECURSO QUE APRESENTAM FUNDAMENTAÇÃO E PEDIDOS DIVERSOS EM RELAÇÃO AS QUESTÕES APRECIADAS PELA R. DECISÃO ATACADA - OBJETO DO RECURSO DISSOCIADO DO QUANTO DECIDIDO PELO JUÍZO DA CAUSA - NÃO ATENDIMENTO DO QUANTO DISPOSTO PELO CPC, art. 1.016 EM REGÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO
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119 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM CASA DE REPOUSO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.
Na hipótese, o acórdão regional registrou expressamente que, « em decorrência da intervenção realizada, resta incontroverso que o Município teve ampla possibilidade de verificação da regularidade da administração pela gestora, inclusive quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas para com seus empregados tendo em vista que, com a intervenção, passou a gerir de forma direta a administração da primeira reclamada, CASA DE REPOUSO GONÇALVES - ILPI . 2. Assim, a Corte Regional entendeu que o Município, na qualidade de interventor na entidade de saúde, beneficiou-se da força de trabalho da autora e, por conseguinte, responsabilizou o ente público a responder subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. 3. Entretanto, a decisão contraria iterativa, atual e notória jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que nas hipóteses de intervenção, o poder público não pode ser responsabilizado solidária ou subsidiariamente pelos créditos trabalhistas porventura devidos. Precedentes da Sbdi-1 e de Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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120 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recurso da defesa pela absolvição - Autoria e materialidade comprovadas - Cumprimento de mandado de busca e apreensão após realização de campana policial que constatou grande movimentação de possíveis compradores de entorpecentes na casa do réu - Localização de 15 porções de cocaína (16,32 g) - Relatos policiais dignos de credibilidade e corroborados pelo conjunto probatório - Condenação mantida - Dosimetria readequada para aplicar a fração de 1/6 em razão dos maus antecedentes - Reincidência torna inviável a redução prevista no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 - Regime de cumprimento de pena mantido - Recurso parcialmente provido
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121 - TJSP. Processual Civil. Apelação. cumprimento de sentença. honorários advocatícios. exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e acolhida. condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. recurso não provido.
I. Caso em exame1. Apelação interposta pela exequente alegando não que havia sido notificada quanto à realização de acordo entre a casa bancária (seu constituinte) e o recorrido.II. Questão em discussão2. Cabimento ou não de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada procedente.III. Razões de decidir3. Aplicação do princípio da causalidade.4. Era a casa bancária, a própria constituinte da apelante, quem deveria manter a suplicante informada do acordo realizado nos autos principais, sendo que eventual responsabilidade deve ser discutida entre eles.5. Honorários bem fixados e mantidos.IV. Dispositivo e tese6. Sentença mantida.7. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA CASA DE FINANCIAMENTOS RECORRENTE, ESTA REFERENTE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INADEQUAÇÃO DA R. DECISÃO - AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE - NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR PELO AUTOR, AGORA RECORRIDO - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO
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123 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que negou provimento a agravo.insurgência da casa bancária.
1 - Afasta-se a alegação de violação ao CPC, art. 557, § 1º, haja vista que a matéria tratada no recurso encontra-se consolidada na jurisprudência desta Corte de Justiça, autorizando o relator a, monocraticamente, indeferir o recurso Precedentes. ... ()
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124 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Crime de natureza permanente. Desnecessidade de prévia ordem judicial autorizando o ingresso na residência do acusado. Ausência de provas de que o flagrante teria decorrido de investigações realizadas pelo Ministério Público ou de que a busca e apreensão na casa do recorrente teria decorrido do cumprimento de mandados irregulares. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. Doutrina e jurisprudência. ... ()
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125 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI ACOLHIDA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMO APRESENTADA PELO BANCO, COM EXTINÇÃO DO INCIDENTE, E COM CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O EXCESSO RECONHECIDO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, UMA VEZ QUE A VERBA HONORÁRIA NA AÇÃO DE COBRANÇA MOVIMENTADA PELA CASA BANCÁRIA, E QUE FOI JULGADA IMPROCEDENE, DEVE SER CALCULADA SOBRE O VALOR DA CAUSA - ACERTO DA R. SENTENÇA - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE VERBA HONORÁRIA - R. SENTENÇA QUE JULGOU 03 (TRÊS) AÇÕES EM CONJUNTO, FIXANDO VERBA HONORÁRIA EM DESFAVOR DA CASA BANCÁRIA NO IMPORTE DE «20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO MOVIMENTADO PELOS AGORA EXEQUENTES CONTRA TAL SENTENÇA, QUESTIONANDO A FIXAÇÃO DE UMA ÚNICA VERBA HONORÁRIA PARA AS 03 (TRÊS) DEMANDAS - TÍTULO JUDICIAL QUE TRANSITOU EM JULGADO SEM QUALQUER ALTERAÇÃO - VERBA HONORÁRIA QUE FOI FIXADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (R$ 40.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS) - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM SEDE DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento individual de sentença nos autos de ação coletiva. Honorários advocatícios. Cabimento. Ausência de impugnação dos cálculos. Irrelevância. É devida a fixação de horários no procedimento de cumprimento individual de sentença oriundo de ação coletiva, consoante Súmula 345/STJ, mantida válida na tese firmada no julgamento do Tema 973/STJ. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento individual de sentença nos autos de ação coletiva. Honorários advocatícios. Cabimento. Ausência de impugnação dos cálculos. Irrelevância. É devida a fixação de horários no procedimento de cumprimento individual de sentença oriundo de ação coletiva, consoante Súmula 345/STJ, mantida válida na tese firmada no julgamento do Tema 973/STJ. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento individual de sentença nos autos de ação coletiva. Honorários advocatícios. Cabimento. Ausência de impugnação dos cálculos. Irrelevância. É devida a fixação de honorários no procedimento de cumprimento individual de sentença oriundo de ação coletiva, consoante Súmula 345/STJ, mantida válida na tese firmada no julgamento do Tema 973/STJ. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento individual de sentença nos autos de ação coletiva. Honorários advocatícios. Cabimento. Ausência de impugnação dos cálculos. Irrelevância. É devida a fixação de honorários no procedimento de cumprimento individual de sentença oriundo de ação coletiva, consoante Súmula 345/STJ, mantida válida na tese firmada no julgamento do Tema 973/STJ. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento individual de sentença nos autos de ação coletiva. Honorários advocatícios. Cabimento. Ausência de impugnação dos cálculos. Irrelevância. É devida a fixação de horários no procedimento de cumprimento individual de sentença oriundo de ação coletiva, consoante Súmula 345/STJ, mantida válida na tese firmada no julgamento do Tema 973/STJ. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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131 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Paralisação de obras. Programa minha casa, minha vida. Nexo causal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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132 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Compra e venda de móvel - Título que condenou a fornecedora à restituição do valor pago pelo consumidor e ao pagamento de indenização por danos morais, além da retirada do sofá pela primeira da casa do segundo - Fornecedora que efetuou o depósito do valor da condenação e pediu providências no sentido de viabilizar a retirada do sofá - Decisão Ementa: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Compra e venda de móvel - Título que condenou a fornecedora à restituição do valor pago pelo consumidor e ao pagamento de indenização por danos morais, além da retirada do sofá pela primeira da casa do segundo - Fornecedora que efetuou o depósito do valor da condenação e pediu providências no sentido de viabilizar a retirada do sofá - Decisão agravada que condicionou o levantamento ao agendamento e retirada do sofá - Equívoco - Valor incontroverso e trânsito em julgado - Título que não impôs condição entre as obrigações de pagar e de fazer - Levantamento que merece ser autorizado - Decisão reformada - Recurso provido.
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133 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO IMPROCEDENTE.
Cumprimento de sentença transitada em julgado em que a exequente obteve a procedência dos pedidos de revisão da base de cálculo do quinquênio e integralização do prêmio de incentivo. ... ()
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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Decisão recorrida que determinou a realização de perícia contábil para resolução da divergência entre as partes, e fixou que o pagamento dos honorários periciais deve ser feito pela parte executada - Insurgência - Descabimento - O STJ, no julgamento do REsp. 1.274.446 (Tema Repetitivo 871), definiu que, na fase de liquidação de sentença, o que, por analogia, pode ser aplicado ao cumprimento de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais - Precedentes desta Corte de Justiça - Decisão mantida - Recurso DESPROVIDO... ()
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135 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Inexistência de casa de albergado. Compatibilidade do estabelecimento prisional. Cumprimento em prédio anexo ao presídio. Gozo dos benefícios inerentes ao regime menos gravoso. Inadmissibilidade da colocação em prisão domiciliar. Estrutura do estabelecimento prisional. Análise que demandaria a incursão fático-probatória. Inviabilidade no mandamus. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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136 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - ISS dos exercícios de 2016 a 2018 - Processo extinto por abandono (CPC/2015, art. 485, III) - Embora intimada pessoalmente para suprir a falta em cinco dias, a Fazenda se manteve inerte - Cumprimento do § 1º do CPC, art. 485 - Recurso não provido... ()
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137 - STJ. Agravo regimental. Ação de reparação de danos. Banco que ajuíza ação de busca e apreensão, sem lastro contratual para tanto. Concessão e cumprimento de medida liminar de apreensão de veículo. Subsequente extinção do feito, confirmada pela segunda instância. Ato abusivo e danoso caracterizado. Dever de indenizar configurado. Indenização fixada no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) irresignação da casa bancária.
«1. Ausência de negativa de prestação jurisdicional porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Precedentes. ... ()
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138 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Débitos condominiais. Incidente de cumprimento de sentença. Pretensão de penhora dos direitos do imóvel gerador dos débitos. Programa governamental minha casa, minha vida. Possibilidade. Precedentes stj e desta corte.
1. Decisão que reconsiderou despacho anterior e indeferiu a penhora dos direitos sobre a unidade geradora do débito. 2. Insurgência do condomínio exequente acolhida. 3. O fato de o imóvel gerador do débito ter sido negociado de acordo com o programa «Minha Casa, Minha Vida não retira do condomínio o direito de recuperar seu crédito, penhorando os direitos que a executada tem sobre o imóvel. Precedentes do STJ e TJSP. 4. Recurso provido. Decisão reformada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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139 - TJRS. Direito criminal. Execução. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Sistema prisional. Vaga. Ausência. Recolhimento domiciliar. Deferimento. Incidente da execução. Configuração. Agravo. Conhecimento. Carta testemunhável. Provimento. Carta testemunhável. Decisão que, em sede de execução penal, deixa de receber recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que, dentre os seus provimentos, determina ao apenado aguardar, em casa, a existência de vaga no regime semiaberto mediante o cumprimento de condições previamente impostas. Insurgência ministerial.
«A decisão agravada alterou a forma de execução da pena privativa de liberdade imposta ao apenado, retirando-o do cárcere, mandando-o aguardar, em casa, uma vaga em outro regime prisional, resolvendo, assim, questão incidente na execução penal. Então, o recurso cabível para contestar essa decisão é o agravo, independentemente, do nome atribuído a essa nova situação «prisional do apenado. CARTA TESTEMUNHÁVEL PROVIDA. UNÂNIME.... ()
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140 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Plano de Saúde. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou impugnação ao bloqueio de ativos da executada. Inconformismo contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada. Não constatados os requisitos necessários. Agravante não trouxe nenhum elemento apto a infirmar o entendimento consignado na decisão recorrida. Decisão mantida. ... ()
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141 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado a 6 anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de homicídio simples. Progressão para o regime aberto. Ausência de vagas em casa de albergado. Prisão domiciliar. Não ocorrência das hipóteses previstas no lep, art. 117. Cumprimento da pena em regime mais gravoso. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem concedida, todavia, para que, caso não seja possível sua imediata transferência para o regime aberto, o paciente aguarde o surgimento de vaga em prisão domiciliar.
1 - Esta Corte Superior tem entendido pela concessão do benefício da prisão domiciliar, a par daquelas hipóteses contidas na LEP, art. 117, àqueles condenados que vêm cumprindo pena em regime mais gravoso do que o estabelecido na sentença condenatória, por força de ausência de vaga em estabelecimento compatível.... ()
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142 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação para o tipo previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Admissibilidade. Requerente surpreendido na posse de uma porção de crack sem qualquer circunstância indicando a destinação da droga ao tráfico. Tese defensiva que não foi completamente infirmada pelo conjunto probatório. Quantidade de drogas e circunstâncias do fato que não revelaram a prática da traficância. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Detração do tempo de prisão cautelar que autoriza a decretação da extinção da pena, pelo cumprimento. Pedido revisional julgado procedente... ()
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143 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Inconformismo do executado. Documentos trazidos pelo agravante que não comprovam a hipossuficiência alegada. Nulidade de citação. Inocorrência. Carta AR recebida por terceiro em condomínio edilício, sem qualquer ressalva. Possibilidade. Inteligência do art. 248, §4º do CPC. Caso em que houve, inclusive, tentativa de citação por oficial de justiça, que foi informado pela portaria, após contato com o morador do imóvel, que o requerido não se encontrava em casa no momento. Ausência de irregularidade da citação. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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144 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CASA. I) PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA 1118 DO STF - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PELO STF - DESPROVIMENTO.
Não tendo o Relator no STF determinado a suspensão nacional dos feitos de que trata o Tema 1118 de repercussão geral, é de se rejeitar a preliminar de sobrestamento do feito formulada no recurso de revista e renovada no agravo de instrumento. II) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - PROVIMENTO. 1. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I, do CPC, bem como por contrariedade à tese firmada na ADC 16, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da Fundação Casa, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CASA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO TEMA 1.118 - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que « a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SBDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis : «Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir (Rcl 51.899/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 4. T endo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SBDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas, mormente após o STF haver estabelecido, em 13/02/25, tese jurídica para o Tema 1.118, no sentido de que «não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova (item 1 da tese). 5. No caso dos autos, o Regional adotou a tese jurídica do ônus da prova do tomador dos serviços quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Por outro lado, concluiu que a fiscalização foi insuficiente, pois as obrigações trabalhistas não foram cumpridas pela prestadora dos serviços. Ou seja, extraiu-se a culpa a partir do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela 1ª Reclamada, invertendo-se o ônus da prova, para atribuí-lo à Administração Pública. 6. Assim, a decisão regional contraria o, V da Súmula 331/TST (que não admite a responsabilização subsidiária com base no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas) e o precedente vinculante do STF no RE 760.931 (que atribui ao empregado o ônus da prova da culpa in vigilando da entidade pública), o que leva à conclusão da violação literal dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I, do CPC. 7. Portanto, merece provimento o recurso de revista da Fundação Casa, para afastar sua responsabilidade subsidiária na presente demanda. Recurso de revista provido.... ()
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145 - TJSP. -
Prestação de contas - Segunda fase - Cumprimento de sentença - Pretensão de reforma da decisão que não reconheceu direito real de habitação em relação ao imóvel penhorado - O agravante é terceiro interessado, não é parte no processo e não discutiu a penhora por meio de embargos de terceiros, como a lei processual lhe faculta, o que impede o conhecimento das suas alegações, com o intuito de afastar a penhora do imóvel onde reside - Agravo não conhecido... ()
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146 - TJSP. Apelação - Condomínio - Cumprimento de sentença (honorários sucumbenciais) - Decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu o feito - Irresignação do exequente que aduz a intransmissibilidade automática da gratuidade da justiça ao espólio do executado - Cabimento - Benefício personalíssimo, que se encerra com a morte do beneficiário - Espólio que não goza automaticamente do benefício concedido ao falecido - Necessária comprovação da hipossuficiência do espólio, que não é o caso dos autos - Espólio composto de imóveis, móveis e semoventes, ultrapassando a casa do meio milhão de reais, incompatível com a miserabilidade processual que mereça ser assistida - Exigibilidade das verbas sucumbenciais configurada - Precedentes - Decisão reformada - Apelo provido, com determinação
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147 - STJ. Agravo regimental. Decisão monocrática que não conheceu do agravo com base na Súmula 182/STJ. Insurgência da casa bancária.
«1. Desnecessidade de sobrestamento do feito no caso concreto. Discussão vertida, no agravo em recurso especial, já em fase de cumprimento de sentença. Temáticas não alcançadas pela suspensão determinada pelo Supremo Tribunal Federal (REs ns. 591.797/SP e 626.307/SP, rel. Min. Dias Toffoli, e AG 754.745/SP, rel. Min. Gilmar Mendes) ... ()
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148 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da casa bancária.
1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença, mas não extingue a execução - como na hipótese -, não sendo possível a incidência do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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149 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CASA PRÉ-MOLDADA.
Demanda visando à rescisão do contrato por culpa da prestadora de serviços e condenação na restituição dos valores pagos e no valor concernente à cláusula penal. Parcial procedência em primeiro grau. Inconformismo das partes. RECURSO DA RÉ. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. É incontroverso que a obrigação assumida pela ré não foi cumprida no tempo e modo devidos, não havendo elementos que justifiquem o inadimplemento. O consumidor optou pela rescisão do contrato, conforme lhe faculta o CCB, art. 475, e não pode ser compelido a aceitar o cumprimento da obrigação, a destempo. Partes que devem retornar ao status quo ante. A despeito da culpa da ré, inviável a restituição da integralidade do montante pago, já que as acessões não poderão ser reavidas. Inteligência do CCB, art. 1.255. Dedução dos valores despedidos pela ré para realização das obras, no ponto em que se encontravam. APELO DO AUTOR. CLÁUSULA PENAL. Exigibilidade do montante avençado, à mingua de elementos que autorizem sua redução. SUCUMBÊNCIA. Ônus sucumbenciais mantidos a cargo da ré. Fixação de honorários devidos pelo autor. Observância das disposições da Lei 14.905/2024. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. PROVIDO O APELO DO AUTOR.... ()
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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que homologou o laudo pericial do imóvel penhorado. Avaliação do imóvel. Irresignação dos executados. Descabimento. Laudo pericial que utilizou critérios técnicos de avaliação e comparação. Hipóteses para realização de nova perícia que não se verificam. Art. 480, CPC. Agravante que não fez prova de erros na avaliação do imóvel. Parecer elaborado por assistente técnico que não tem o condão de afetar a higidez da perícia. Precedente deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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