(DOC. VP 922.7662.7412.5671)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento individual de sentença nos autos de ação coletiva. Honorários advocatícios. Cabimento. Ausência de impugnação dos cálculos. Irrelevância. É devida a fixação de honorários no procedimento de cumprimento individual de sentença oriundo de ação coletiva, consoante Súmula 345/STJ, mantida válida na tese firmada no julgamento do Tema 973/STJ. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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