(DOC. VP 310.6884.0303.8667)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Decisão recorrida que determinou a realização de perícia contábil para resolução da divergência entre as partes, e fixou que o pagamento dos honorários periciais deve ser feito pela parte executada - Insurgência - Descabimento - O STJ, no julgamento do REsp. 1.274.446/SC/STJ (Tema Repetitivo 871), definiu que, na fase de liquidação de sentença, o que, por analogia, pode ser aplicado ao cumprimento de sentença, incumbe ao devedor

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