Jurisprudência sobre
cumprimento em casa
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951 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Titulo judicial determinou a fixação do percentual dos honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, conforme previsto no art. 4º, II do CPC, art. 85 - Fixação por equidade pela decisão agravada - Impossibilidade - O arbitramento por equidade somente seria possível se o proveito econômico fosse irrisório ou se o valor da causa fosse muito baixo, hipótese não verificada no caso presente - Decisão reformada - Agravo provido
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952 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Pena cumprida em regime aberto domiciliar. Superveniência de condenação. Penas restritivas de direitos. Compatibilidade de cumprimento. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
«1. Deve se admitir a manutenção da pena restritiva de direitos, no caso de superveniência de nova condenação, ou mesmo no caso de prévia condenação, desde que haja compatibilidade no cumprimento de ambas, ou seja, desde que a outra pena seja também restritiva de direitos, ou, caso seja privativa de liberdade, que o regime fixado seja o aberto, a possibilitar o cumprimento da pena substitutiva. ... ()
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953 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Locação comercial - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de ativos financeiros da fiadora - Transação firmada em sede de ação de despejo por falta de pagamento - Fiadora que, embora não tenha integrado o polo passivo da relação processual, tomou parte da transação - Possibilidade de se exigir da fiadora o cumprimento da sentença homologatória dessa transação - Impugnação corretamente rejeitada - Montante de R$ 7.742,64 bloqueado que não pode ser considerado irrisório, não se aplicando ao caso, portanto, o CPC, art. 836 - Agravo de instrumento não provido... ()
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954 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Requisição de pequeno valor (RPV) - Decisão que afastou a possibilidade de condenação da executada (FESP) ao pagamento de honorários advocatícios caso não haja impugnação - Aplicação do previsto no art. 85, § 7º, do CPC que afasta os honorários advocatícios em «cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada - Tema repetitivo 1190 STJ - Ausência de distinção entre precatório e RPV para fins de cabimento ou não da condenação ao pagamento de verba honorária - Precedentes - Recurso não provido... ()
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955 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Cálculo apresentado pelo exequente que observou adequadamente os critérios fixados na sentença para atualização do débito: correção monetária pela tabela prática deste Tribunal e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação - Caso em que, todavia, tal disciplina deve ser observada até 27.08.2024, pois a partir de 28.08.2024 deve ser observada a nova redação do art. 406, do Código Civil - Agravo de instrumento não provido, com observação... ()
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956 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil e Administrativo. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela liminar. Decisão que defere pedido autoral de antecipação dos efeitos da tutela. Determinação para que ocorra o fornecimento de energia em prédios públicos do Município autor com fixação de multa em caso de descumprimento. Recurso do réu que alega impossibilidade de cumprimento imediato da obrigação em razão da inércia do autor no cumprimento de especificações técnicas em suas instalações que viabilizem as ligações de energia requeridas. Possibilidade de antecipação da tutela em razão da utilidade e necessidade do serviço. Requerimento para revogação da decisão agravada ou alteração dos critérios de cumprimento da decisão e redução do valor da multa. Questões técnicas quanto ao cumprimento de exigências das instalações que devem ser avaliadas pelo Juízo, não sendo matéria cabível de apreciação em sede de Agravo. Determinação nos autos principais para que o agravado comprove o cumprimento das exigências técnicas. Solicitação do recorrido para suspensão do processo por seis meses. Plausibilidade das alegações do recorrente que implicam no afastamento da multa arbitrada por descumprimento. Parcial provimento do recurso.
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957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE MATERIAL ODONTOLÓGICO.
Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o salário da devedora. Jurisprudência que tem admitido a mitigação do § 2º do CPC, art. 833, observadas as peculiaridades de cada caso. Princípios colidentes: direito dos credores em satisfazer seu crédito exequendo versus o direito do devedor em manter a sua dignidade e a de sua família. Aplicação da teoria da ponderação. Executada que recebe salário mensal, no valor de pouco mais de 2 (dois) salários-mínimos. Penhora de qualquer percentual sobre os vencimentos que a penalizaria e a submeteria a condições severas de sobrevivência. Recurso desprovido... ()
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958 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela Executada. ... ()
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959 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Conversão em perdas e danos. Requerimento do devedor. Desnecessidade. Impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer. Culpa do devedor. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a circunstância de apenas um dos litisconsortes haver pleiteado a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, por si só, não inviabiliza o ato, uma vez que a conversão depende da impossibilidade efetiva do provimento da tutela específica e pode ser realizada inclusive de ofício. ... ()
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960 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Acordo judicial homologado - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada - Inconformismo manifestado - Alegação de invalidade superveniente do desenho industrial da agravada - Descabimento - Acordo que versa sobre múltiplas violações de direitos de propriedade industrial - Provas inequívocas do uso indevido de marcas da agravada na comercialização de produtos contrafeitos - Descumprimento confesso do acordo celebrado - Ausência de causa para suspensão ou extinção do presente cumprimento - Multas previamente pactuadas e plenamente exigíveis - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário do agravante. Impenhorabilidade da verba, nos termos do CPC, art. 833, IV vigente. Caso dos autos em que não é razoável determinar a penhora de parcela dos vencimentos percebidos pelo executado, dada a sua natureza alimentar, e por não se verificar, in casu, qualquer das excepcionalidades previstas no art. 833, §2º, do CPC. Precedentes do C. STJ e do Egrégio TJSP. ... ()
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962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário do agravante. Impenhorabilidade da verba, nos termos do CPC, art. 833, IV vigente. Caso dos autos em que não é razoável determinar a penhora de parcela dos vencimentos percebidos pelo executado, dada a sua natureza alimentar, e por não se verificar, in casu, qualquer das excepcionalidades previstas no art. 833, §2º, do CPC. Precedentes do C. STJ e do Egrégio TJSP. ... ()
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963 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Segregação cautelar. Fundamentada. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Substituição por prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. Delito cometido no casa onde os filhos residiam. Ausência de contemporaneidade da prisão processual. Habeas corpus concedido.
1 - A Sexta Turma deste STJ entende que a orientação pela prevalência da suprema necessidade de importância e atenção aos interesses atingidos de crianças e adolescentes faz emergir como melhor entendimento aquele que excetua a possibilidade de substituição por prisão domiciliar apenas os casos já mencionados no Habeas Corpus coletivo 143.641/SP, quais sejam, crimes praticados mediante violência ou grave ameaça, delitos cometidos contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas (HC 484.287/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 12/03/2019). ... ()
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964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA -
Decisão que fixou multa diária no valor de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento, até o limite de R$ 50.000,00 - Em se tratando de obrigação de fazer, a imposição de multa para compelir o seu cumprimento tem amparo no CPC/2015, art. 497 - Caso a obrigação seja cumprida voluntariamente, não incidirá a referida multa - Valor da multa cominatória que deve levar em consideração o porte econômico do agravante e o objetivo da aludida multa, que visa compelir o cumprimento de uma obrigação de fácil execução - O valor fixado não pode ultrapassar o do objeto da obrigação principal, a fim de atender ao princípio da proporcionalidade e evitar o enriquecimento sem causa do credor - Art. 412 do Código Civil - Limitação do valor total da multa ao do montante bloqueado pelo réu, isto é, R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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965 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Caso em que a satisfação da obrigação de fornecimento do medicamento, conforme título judicial, só ocorreu após instauração do incidente de cumprimento de sentença e adoção das medidas necessárias, como o bloqueio de verbas. Honorários advocatícios devidos. Inteligência do CPC, art. 85, § 1º, fixados em R$ 1.000,00. 2. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. Inexistência de razão para a imposição das astreintes. Medida cominatória imposta para compelir o devedor ao adimplemento de obrigação de fazer. Caso em que a obrigação está sendo cumprida, de modo que inócua a fixação de multa por ora. 3. Decisão parcialmente reformada, apenas para fixação dos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido... ()
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966 - TJSP. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO.
I.Caso em Exame ... ()
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967 - TJSP. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO.
I.Caso em Exame ... ()
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968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo sistema SNIPER - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Cabimento - Execução que se realiza no interesse do credor - SISTEMA SNIPER - Ferramenta regulamentada pelo Comunicado Conjunto 680/2022 deste Tribunal de Justiça - Pesquisa que, caso ainda esteja inoperante via Sistema SAJ, pode ser realizada pela internet - quebra de sigilo de informações, não constitui causa de impedimento para utilização do SNIPER, que é uma ferramenta que integra diversos outros sistemas - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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969 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Cumprimento da sentença. Dispensa de citação da executada. Multa de 20% sobre o valor da condenação em caso de não cumprimento da sentença em 48 horas após o trânsito em julgado. Afronta aa CLT, art. 880.
«O TRT confirmou a sentença explicitando que a imposição da multa de 20% em caso de descumprimento da sentença após o trânsito em julgado atende à garantia constitucional da razoável duração do processo e da implementação de meios que assegurem a celeridade de sua tramitação. Em que pese tais considerações, certo é que para a imposição de multa pelo descumprimento de sentença condenatória é imperativa a observância da norma do CLT, art. 880. ... ()
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970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO -
Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. ... ()
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971 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundamentada na alegação de prescrição intercorrente. ... ()
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972 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Agravo interno não provido.
1 - O entendimento adotado pelas Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é no sentido de que, em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso, porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. ... ()
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973 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESIDIA POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. MEDICAMENTO FORNECIDO SOMENTE APÓS INTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
Princípio da causalidade. Cabimento de verba honorária. Fato objetivo da derrota. ... ()
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974 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Indulto de penas. Decreto 8.615/2015. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Prescrição da pretensão executória da pena pecuniária. Inocorrência. Interrupção da prescrição para ambas as penas alternativas com o início do cumprimento da prestação de serviços. Requisito objetivo do indulto. Fração de cumprimento de um quarto da pena que deve ser computada para cada sanção substitutiva, separadamente. Agravo regimental desprovido.
«I - Na hipótese, a prescrição da pretensão executória de ambas as penas alternativas impostas à recorrente resultou interrompida, com o início do cumprimento da prestação de serviços à comunidade, perdurando até 18/01/2013, data do seu último comparecimento. ... ()
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975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA ASTREINTE FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA DE CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, visando afastar astreinte fixada no processo de conhecimento. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de execução da multa diária fixada em antecipação de tutela, considerando a improcedência do processo de conhecimento. III. Razões de Decidir: A fixação de multa diária é cabível para compelir a Fazenda Pública a cumprir obrigação de fazer, mas não é possível na hipótese, devido à improcedência do processo de conhecimento. A decisão judicial foi reformada, eliminando a condenação de fazer e, consequentemente, a cominação da multa. A execução da multa seria uma indenização indevida, resultando em enriquecimento sem causa do autor. IV. Dispositivo: Recurso provido... ()
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976 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMO ADITIVO. DANOS MORAIS COLETIVOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I . PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA .
Hipótese em que a parte não se insurge, de forma específica, contra o fundamento norteador do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, no caso, o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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977 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SILÊNCIO DO EXEQUENTE APÓS DECORRIDO O PRAZO PREVISTO PARA O CUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
A extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, II, somente é possível com a comprovação do efetivo adimplemento da dívida, que não pode ser presumido pelo silêncio do exequente após decorrido o prazo para cumprimento do acordo homologado. No caso, era de rigor a intimação prévia das partes para que se manifestassem sobre o cumprimento do ajuste... ()
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978 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Exceção de pre-executividade. Extinção. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Agravo interno não provido.
1 - A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação - devendo suportar as despesas decorrentes da propositura da ação. ... ()
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979 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Inscrição no Programa Minha Casa Minha Vida - Decurso de mais de 5 anos desde o trânsito em julgado - Prescrição - Ocorrência - Extinção - Possibilidade: - A intimação do Município após mais de cinco anos do trânsito em julgado enseja o reconhecimento da prescrição. Aplicação da Súmula 150/STF. ... ()
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980 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra a r. decisão que fixou multa em caso do descumprimento da determinação de fornecimento do medicamento da Exequente. ... ()
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981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que após constatar o equívoco no bloqueio de valores via SISBAJUD em face do Município, determinou a liberação de valores e a expedição de precatório ou RPV para recebimento de multa. Pretensão de manutenção da penhora e do levantamento imediato dos valores. Não cabimento. Cumprimento em face da Fazenda Pública que deve observar o regramento do art. 534 e 535 do CPC, não se cogitando de penhora de bens, pois os bens públicos, inclusive valores em conta, são impenhoráveis. Apenas situações excepcionais, o que não é o caso dos autos, se cogita de sequestro de valores de entes públicos. Cumprimento que versa sobre a multa diária e não envolve pedido de sequestro para cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso improvido.... ()
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982 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra a r. decisão que determinou o anúncio à Diretoria da Ré da substituição de vontade desta, com autorização do determinado em tutela, sob pena de que outras determinações, relativas ao descumprimento, sejam tomadas. ... ()
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983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou a impugnação e condenou a FESP a pagar honorários de sucumbência em favor dos agravados. Fixação de verba honorária que somente se justifica na sentença, definida pelo CPC, art. 203, § 1º. Como no caso dos autos a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não extinguiu a execução, que deverá prosseguir, não são devidos os honorários advocatícios. Entendimento do C. STJ, nos termos da Súmula 517, de que «São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada, e, conforme disposição da Súmula 519, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". RECURSO PROVIDO... ()
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984 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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985 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação do DETRAN rejeitada. Fixação de honorários advocatícios. Inconformismo do executado. Acatamento. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em caso de rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência da Súmula 519 e do Tema 408, ambos do STJ. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE SE ABSTENHA DE COBRAR AS MENSALIDADES EM QUE O PLANO DE SAÚDE ESTEVE INATIVO, BEM COMO REINTEGRAR O AGRAVADO NO PLANO DE SAÚDE, SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA PARA R$ 3.000,00, LIMITADA A R$ 200.000,00. SENTENÇA QUE RECONHECEU COBRANÇA INDEVIDA NOS MESES EM QUE ESTEVE O PLANO INATIVO, BEM COMO DETERMINOU A REINSERÇÃO DO AUTOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS, QUE COMPROVAM A COBRANÇA DOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 2024, COM INTIMAÇÃO DO SERASA. DOCUMENTOS IGUALMENTE COMPROVAM QUE O PLANO ESTAVA INATIVO, POR CAUSA DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO. PRINT DE TELA, SEM DATA, COLACIONADO NA PETIÇÃO DO RECURSO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER - REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE NÃO É EXÍGUO - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DECISÃO - PLANO DE SAÚDE QUE NOTICIA CUMPRIMENTO DA LIMINAR, INFORMAÇÃO CORROBORADA PELO AUTOR, NOS AUTOS PRINCIPAIS - ÓBICES AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR NÃO APONTADOS E NEM DEMONSTRADOS PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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987 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1.- A alegação quanto à presença dos requisitos necessários ao deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, no caso, só poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame de circunstâncias fáticas da causa, o que não se admite em âmbito de Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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988 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Cumprimento de sentença homologatória de acordo em que foi previsto o prosseguimento do processo para entrega do veículo em caso de não pagamento. Decisão agravada que determinou a intimação da ré para eventualmente comprovar o pagamento da dívida antes da retomada do bem. Insurgência. Não pagamento da dívida que autoriza o cumprimento do acordo, não sendo necessária a intimação da executada para comprovar o pagamento de sua obrigação, que poderá fazê-lo nos autos após o cumprimento do mandado de busca e apreensão. Agravo provido
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989 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM FACE DO PACIENTE PARA CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 474/2022 DO CNJ - INOCORRÊNCIA - AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO INDICAM A REGULARIDADE DO MANDADO DE PRISÃO, PORQUANTO O PACIENTE JÁ ESTAVA EM CUMPRIMENTO DE PENA INICIADO NO REGIME FECHADO. O MANDADO DE PRISÃO AINDA ESTÁ PENDENTE DE CUMPRIMENTO, NÃO HAVENDO, PORTANTO, VULNERAÇÃO AO VERBETE DA SÚMULA VINCULANTE 56, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÃO VERIFICADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA
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990 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA.
Decisão que determinou penhora em imóvel de propriedade da executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência de executada. BEM DE FAMÍLIA. Inaplicabilidade da proteção no caso concreto. Impenhorabilidade que restou afastada em cumprimento de sentença diverso. Bem em que já recaiam duas outras penhoras. Ademais, a agravante não demonstrou ser o imóvel penhorado bem de família. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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991 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a multa cominatória prevista na decisão que deferiu a tutela de urgência em favor do falecido em ação ajuizada contra plano de saúde. ... ()
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992 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa - Termo inicial da correção monetária - Para se extrair o valor da execução, necessária a atualização do valor da causa, utilizando-se como índice inicial o mês de ajuizamento da ação - Recurso improvido... ()
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993 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. SÚMULA 200/TJRJ QUE LIMITA OS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR. OS DESCONTOS EFETUADOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS DEVEM SE LIMITAR A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR, SOMENTE PODENDO CHEGAR AO PATAMAR DE 70% (SETENTA POR CENTO) SE OS 40% (QUARENTA) RESTANTES A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, EDUCAÇÃO, ALUGUEL DE CASA OU AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. SÚMULAS Nº. 200 DO TJRJ. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA POR MEIO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À FONTE PAGADORA, DIANTE DA MULTIPLICIDADE DE RÉUS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 144 DESTE TJRJ. RECURSO DO CONHECIDO E PROVIDO.
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994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. SÚMULA 200/TJRJ QUE LIMITA OS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR. OS DESCONTOS EFETUADOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS DEVEM SE LIMITAR A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR, SOMENTE PODENDO CHEGAR AO PATAMAR DE 70% (SETENTA POR CENTO) SE OS 40% (QUARENTA) RESTANTES A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, EDUCAÇÃO, ALUGUEL DE CASA OU AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. SÚMULAS Nº. 200 DO TJRJ. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA POR MEIO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À FONTE PAGADORA, DIANTE DA MULTIPLICIDADE DE RÉUS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 144 DESTE TJRJ. RECURSO DO CONHECIDO E PROVIDO.
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995 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Sul América Serviços de Saúde S/A contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando cumprimento da liminar em 14/11/2023 e excesso de execução por aplicação indevida de juros de mora sobre honorários advocatícios. A decisão impugnada reconheceu a desídia da executada, fixando a data de cumprimento em 21/11/2023. ... ()
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996 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo Exequente contra a r. decisão que condicionou o levantamento dos materiais necessários à cirurgia à prestação de caução idônea. ... ()
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997 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DA AUTORA - CRÉDITO EM FAVOR DA FALECIDA - INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer em que o Estado do Rio de Janeiro e a Rioprevidência foram condenados ao pagamento de diferenças a título de pensão previdenciária. Pretendem os agravantes a habilitação direta dos herdeiros da demandante falecida, nos autos da ação de revisão de benefício previdenciário, em fase de cumprimento de sentença. Em que pese a inexistência de bens a inventariar, no presente caso, há pedido de habilitação de outros herdeiros, filhos de irmãos pré-mortos da autora, o que dificulta a definição das frações de cada herdeiro, devendo a habilitação ser realizada através de espólio, sob pena de violação das regras que regulam a transmissão causa mortis do acervo hereditário, sobretudo diante da necessidade de proteção aos eventuais interesses de credores. Desprovimento do recurso.... ()
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998 - STJ. Direito civil. Agravo em recurso especial. Revisão de contratos bancários. Cumprimento de sentença agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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999 - STJ. Direito civil. Agravo em recurso especial. Revisão de contratos bancários. Cumprimento de sentença. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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1000 - TJDF. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Abandono. Intimação. Advogado em causa própria. CPC/2015, art. 106.
«I - A intimação do Advogado que litiga em causa própria, via DJe, para impulsionar o processo, cumpre o disposto no CPC/2015, art. 485, § 1º, não sendo razoável nem exigível que ele também seja intimado pelos Correios ou por oficial de justiça antes da extinção por abandono, III do mesmo artigo. ... ()
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