(DOC. VP 480.8271.7447.6556)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra a r. decisão que fixou multa em caso do descumprimento da determinação de fornecimento do medicamento da Exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Executada (Operadora) quanto à suposta desproporcionalidade e irrazoabilidade na multa por descumprimento fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que a Ação de Conhecimento versava sobre o fornecimento do Medicamento Famp

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