(DOC. VP 711.8271.4122.6029)

TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM FACE DO PACIENTE PARA CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 474/2022 DO CNJ - INOCORRÊNCIA - AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO INDICAM A REGULARIDADE DO MANDADO DE PRISÃO, PORQUANTO O PACIENTE JÁ ESTAVA EM CUMPRIMENTO DE PENA INICIADO NO REGIME FECHADO. O MANDADO DE PRISÃO AINDA ESTÁ PENDENTE DE CUMPRIMENTO, NÃO HAVENDO, PORTANTO, VULNERAÇÃO AO VERBETE DA SÚMULA VINCULANTE 56, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÃO VERIFICADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA

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