Jurisprudência sobre
cumprimento em casa
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851 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução de ação de indenização de servidor municipal por quinquênios não pagos e licença-prêmio na gozada em exercício. Título executivo exigível. Causa impeditiva da obrigação. Inocorrência. Decisão transitada em julgado, à qual se deve dar efetivo cumprimento. Inexistência de outra decisão a afastar o direito do embargado. Prosseguimento da execução que se impõe. Recurso improvido.
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852 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Descabimento - Intimação pessoal da parte não regularmente aperfeiçoada - Abandono da causa descaracterizado - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido... ()
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853 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que afastou alegação de nulidade no cumprimento de sentença, referente à publicação das decisões em nome de patrono diverso do indicado. ... ()
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854 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer, rejeitou a impugnação da executada e autorizou a penhora de ativos financeiros. A agravante alega ausência de previsão legal para a penhora como medida coercitiva, excessividade das astreintes e necessidade de prestação de caução para levantamento dos valores bloqueados. ... ()
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855 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUE COMPORTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, E NÃO DE APELAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGILIBILIDADE -
Exequente apelante que requereu cumprimento de sentença, visando cobrar verba honorária sucumbencial. Executada apelada que arguiu excesso de execução. Decisão recorrida que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, ajustando o débito exequendo - Decisão que tem natureza interlocutória, ensejando o recurso de agravo de instrumento, e não de apelação, considerando que não houve extinção do cumprimento de sentença - Leitura do art. 203, §1º e 2º, e art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Incide o chamado princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva - Recurso de apelação que se mostra inadequado a atacar a decisão hostilizada - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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856 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, mantendo a exigibilidade de multa cominatória no valor de R$ 105.000,00, decorrente de descumprimento reiterado de obrigação de fazer, sem exigência de caução idônea. ... ()
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857 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ação de Obrigação de Fazer. Realização de cirurgias reparadoras na autora. Multa diária cominada para o caso de descumprimento da obrigação. Descumprimento pelo Estado de São Paulo e pelo Município de Penápolis. Aplicação da penalidade. Sequestro de verbas públicas compatível com a cominação e aplicação de multa. Cumprimento da obrigação de fazer que só se efetivou em razão da primeira medida mencionada, razão por que não pode ser afastada a exigibilidade da multa. Redução da multa vencida. Possibilidade. Valor da multa diária excessivo e que, por isso, comporta redução. Decisão que acolheu em parte a impugnação do Estado de São Paulo à multa cominatória exigida no incidente de cumprimento de sentença, apenas para excluir do respectivo cálculo o valor correspondente a honorários advocatícios. Agravo parcialmente provido para reduzir o valor da multa diária vencida... ()
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858 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Valor. Arbitramento. Razoabilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. ... ()
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859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Interposição contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ofertada pela executada. Insurgência do exequente. Excesso de execução verificado. Sucumbência recíproca das partes. Honorários advocatícios devidos proporcionalmente para cada parte. Não há solidariedade entre as executadas. Solidariedade não se presume, nos termos do CCB, art. 265. Inaplicabilidade do art. 87, §2º, do CPC, que pressupõe litisconsortes vencidos, o que não se verifica no caso concreto. Decisão mantida. ... ()
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860 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, por entender que não houve descumprimento ao v. acórdão exequendo. Recurso interposto pela exequente. ... ()
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861 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES E FRACIONAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
I. CASO EM EXAMECumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo, visando ao pagamento de R$ 31.507,72, oriundo de condenação nos autos 1038503-45.2022.8.26.0053. A sentença de primeiro grau extinguiu a execução com base no CPC, art. 924, III, por entender que o cumprimento de sentença deveria ser único, referente a várias ações conexas, que foram julgadas em conjunto. A exequente recorre, sustentando a possibilidade de execuções individualizadas e a inexistência de obrigatoriedade de unificação das execuções, além de questionar a condenação em honorários advocatícios. ... ()
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862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que acolhe parcialmente a impugnação, com redução da multa coercitiva novamente imposta, de R$ 2.141.000,00 para R$ 233.841,60, correspondente a dez vezes o valor do veículo objeto da lide. Insurgência recursal da executada. Descumprimento inequívoco da obrigação da fazer, malgrado as inúmeras intimações para tanto, restando transferida a propriedade do veículo com exclusão do nome do autor exequente por esforço dele exclusivamente. Astreintes que possuem natureza inibitória, fixadas para o caso de descumprimento do comando judicial. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação do enriquecimento sem causa. Caso concreto no qual, inexistente benefício econômico vultoso e enriquecimento sem causa à parte contrária, está adequada a multa arbitrada. Juros. Impossibilidade de sua incidência sobre astreintes, pena de incorrer em bis in idem. Precedentes do STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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863 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE - OBRIGAÇÃO - TRATO SUCESSIVO - PRECLUSÃO - AUSENTE - RECURSO PROVIDO.
-Em se tratando de relação de trato sucessivo, a prescrição atinge as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme enunciado da súmula 85/STJ. ... ()
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864 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO PROVIDO - Interposição de recurso especial - Juízo de retratação - Art. 1.030, II, CPC - Reexame quanto à responsabilidade sobre a verba honorária em incidente de cumprimento de sentença - Caso em que acolhida parcialmente a impugnação ao excesso de execução, os honorários devem recair sobre o exequente - Todavia, sentença que condenou em 10% sobre o valor da execução, quando deve recair sobre o proveito econômico obtido - No caso, iniciada a fase de cumprimento de sentença no valor de R$ 12.478,08 e reconhecido excesso de R$ 296,00 - Honorários fixados em 10% do valor decotado - Retificado o acórdão para adequá-lo ao entendimento do CSTJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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865 - TJSP. PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU COBRANÇA DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DECIDIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, COMO FORMA DE GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME.1.Reclamação objetivando a reforma de decisão proferida em cumprimento de sentença, cujo conteúdo teria afrontado o quanto decidido em agravo de instrumento anterior.... ()
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866 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAMEDecisão (indexador 1061 - originário) que fixou multa cominatória de R$200,00 por descumprimento da obrigação de fazer. ... ()
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867 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação ordinária - Cumprimento de sentença - Condenação em honorários advocatícios - Decisão agravada que deixou de fixar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença quanto às obrigações de pequeno valor - Necessidade de reforma - Entendimento fixado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1.190) - Modulação dos efeitos - Cumprimento de sentença que, no caso dos autos, iniciou-se antes da publicação do acórdão proferido pela Corte Superior - Honorários devidos - Decisão reformada - Recurso provido
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868 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Astreintes. Decisão que rejeitou a impugnação. Inconformismo. Não acolhimento. Executada que não demonstrou qualquer elemento de prova no sentido de que fosse inviável de cumprimento fática ou juridicamente a ordem determinada pelo juízo a quo . Gravidade da doença que acomete a exequente (câncer de mama). Fixação de prazo razoável para cumprimento. Multa fixada em patamar proporcional à gravidade do caso e que merece manutenção. Decisão mantida. Recurso desprovido
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869 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
Caso em exame ... ()
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870 - TJSP. agravo de instrumento - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - Cabimento - Súmula 345/STJ - Tema 973 do STJ - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - No caso de RPV são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §1º do CPC - Recurso provido
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871 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES -
Multa cominatória fixada pelo D. Juízo a quo no valor de R$ 80.000,00 - Inconformismo do executado - Parcial cabimento - Ausência de prova de cumprimento da determinação judicial - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Valor que deve ser reduzido para R$ 20.000,00, montante que guarda relação de proporcionalidade e razoabilidade com o caso concreto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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872 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Superveniência de condenações privativas de liberdade. Cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e pena privativa de liberdade. Tema repetitivo 1.106 do STJ. Possibilidade de cumprimento simultâneo quando a pena restritiva consiste em prestação pecuniária. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada que determinou a liberação do valor da arrematação à União - Irresignação do terceiro interessado com anotação de penhora no rosto dos autos advinda de crédito trabalhista - Concurso de credores - Crédito de origem trabalhista do agravante que tem preferência sobre o crédito da União, nos termos do CTN, art. 186 - Ausência de anotação da penhora trabalhista na matrícula do imóvel que não tem relevância no caso - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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874 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO DA INFANCIA E JUVENTUDE. CRIAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECALCITRÂNCIA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA PESSOAL AO GESTOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto da decisão que fixou em 60 dias o prazo para o Município implantar e inaugurar o serviço de acolhimento institucional em Laje do Muriaé, na modalidade Casa-lar. Descumprimento da medida liminar deferida em setembro de 2017 e convolada em definitiva na sentença que transitou em julgado em fevereiro de 2021. Alegação de prazo exíguo que se afasta em razão do inegável descumprimento pelo Município da ordem judicial, por longos anos. Faculdade do juiz de impor multa pessoal, incidente sobre o patrimônio pessoal da autoridade responsável pelo cumprimento da obrigação, ainda que não integre formalmente a demanda. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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875 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERÁ CANCELADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANDO, DECORRIDOS 30 DIAS, NÃO HOUVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PARA TANTO. TEMA 674 E 675, STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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876 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação coletiva. Expurgos inflacionários. Transação. Exequente. Não participação. Cumprimento individual e provisório da sentença. Extinção. Honorários sucumbenciais. Indevidos. Princípio da causalidade.
1 - Trata-se de definir (i) a existência de omissão na prestação jurisdicional e (ii) a correta distribuição dos honorários sucumbenciais na hipótese em que o cumprimento individual da sentença coletiva, sob o rito do cumprimento provisório, é extinto sem atendimento da pretensão satisfativa, pela substituição, na ação coletiva, do título executivo judicial pendente de recurso por transação, celebrada entre o legitimado extraordinário e o devedor, excluindo-se por completo a pretensão ressarcitória até então reconhecida no título judicial provisório, com fundamento em um recorte temporal, e pondo fim à ação coletiva. ... ()
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877 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo. Regime de cumprimento da pena. Acórdão impugnado. Determinação do cumprimento da pena no regime fechado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Regime mais rigoroso. Possibilidade. Ordem denegada.
1 - As circunstâncias avaliadas pelo juiz na fixação da pena-base devem ser consideradas também na fixação do regime de cumprimento da reprimenda.... ()
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878 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA READEQUAÇÃO DO VOTO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.030, II -
Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.190 do STJ) - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - RPV - Pretensão de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios - Matéria decidida pelo STJ - Ausência de impugnação ao cumprimento de sentença - Fixação de honorários advocatícios afastada - Julgamento vinculante - CPC, art. 1.039, caput - Tese da Fazenda acolhida - Modulação de efeitos determinada pelo STJ aplicável ao caso concreto - Ausência de condenação do Estado ao pagamento dos honorários advocatícios na origem - Cumprimento de sentença dos honorários não iniciado - Inexistência de título executivo - Acórdão mantido. ... ()
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879 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TERAPIS MULTIDISCIPLINARES. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Executada contra a r. sentença que acolheu em parte a impugnação apresentada por ela. ... ()
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880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA.
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo interposto pelo Município. ... ()
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881 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. SUCESSÃO ENTRE A MOBILITÁ E A AGRAVADA EM RELAÇÃO À DÍVIDA PRETENDIDA. REFORMA DO DECISUM.
Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e reconheceu que a CASA & VÍDEO não devia responder pela dívida exequenda. Recurso da exequente. O plano de recuperação judicial da MOBILITÁ, aprovado pela maioria absoluta dos credores e homologado pelo Juízo da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, com observância aa Lei 11.101/2005, art. 60, deu origem à recorrida. CASA & VÍDEO, que assumiu os débitos da MOBILITÁ até 06/02/2009, data do seu requerimento de recuperação judicial. No caso concreto, a indenização teve seu fato gerador anterior a tal data, já que a ausência de entrega do produto adquirido ocorreu em dezembro de 2008. Inequívocas, portanto, a legitimidade passiva, bem como a responsabilidade da agravada sobre os créditos concursais havidos pela MOBILITÁ até o seu pedido de recuperação. Reforma da decisão para que a execução prossiga em face da agravada, que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -
Instauração de cumprimento provisório de sentença para compelir os agravados a cumprirem obrigação de pagar quantia certa, referente aos valores retroativos devidos a título de pensão mensal aos agravantes - Decisão recorrida que indeferiu o processamento do cumprimento provisório de sentença de obrigação de pagar quantia certa - Pleito de reforma - Não cabimento - Pendência de recurso especial interposto pela agravada SANTA CASA em face do v. acórdão desta C. 3ª Câmara de Direito Público que confirmou a r. sentença condenatória - Art. 2º-B da Lei Fed. 9.494, de 10/09/1.997, que determina que o pagamento de valores pela Fazenda Pública poderá ocorrer somente após o trânsito em julgado da decisão condenatória - Regime de pagamento mediante a expedição de precatório que exige sentença judicial transitada em julgado, conforme art. 100, §§ 1º e 5º, da CF/88- Impossibilidade de cumprimento provisório de sentença referente a obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública, sendo cabível apenas o cumprimento provisório de obrigação de fazer - TEMA 45, de 24/05/2.017, do STF - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... ()
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883 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.Pedido de revogação do benefício da gratuidade. Inocorrência de aplicação absoluta e vinculação do juízo à declaração de pobreza. Indispensável prévia análise das circunstâncias que envolvem a causa. A devedora é professora do ensino técnico e sua renda líquida mensal não atinge R$ 3.000,00. Os empréstimos contraídos pela devedora oneram seu holerite e são objeto de discussão judicial. A moradia da devedora em cidade distinta de seu trabalho majora seus gastos mensais. O fato de a devedora, autora na fase de conhecimento, ter celebrado acordo para receber indenização do corréu não implica afastamento da hipossuficiência. Não reconhecimento de potencial de alteração da situação financeira da parte. Sentença mantida. ... ()
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884 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Honorários de sucumbência - Sem hipótese - Agravada que não deu causa ao requerimento em face da agravante - Agravante citada na fase de conhecimento, com reunião de instrumento de procuração, sem manifestação alguma - Apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, sem reunião de documentos comprobatórios de que não existiram bens a inventariar - Comportamento contraditório que não se pode prestigiar - Dever das partes de cooperação para obtenção, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva - Decisão mantida. ... ()
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885 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS contra decisão do Núcleo de Justiça 4.0 - Cível da Comarca de Belo Horizonte, que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e julgou extinto o cumprimento de sentença quanto ao pedido principal, sob alegação de ausência de título exigível devido ao foco do pagamento no saldo devedor do financiamento. ... ()
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886 - STJ. Compra e venda. Loteria. Casa lotérica. Credenciamento lotérico. Ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos e reintegração de posse. Alegado descumprimento de cláusulas contratuais. Constituição do devedor em mora. Interpelação. Exigência. Cláusula resolutiva tácita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 119, parágrafo único e 960. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 926.
«... 2. Cinge-se a controvérsia em definir se era dispensável a interpelação prévia, com o escopo de os autores ajuizarem ação de «rescisão contratual, cumulada com pedido de perdas e danos e reintegração de posse, relativa a contrato que envolvia direito de exploração de jogos lotéricos permitidos pela Caixa Econômica. ... ()
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887 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Vícios construtivos. Minha casa minha vida. Tema 1.198 do STJ. Suspensão. Indeferimento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Prescrição decenal. Responsabilidade contratual. Inexistência. Inépcia da inicial. Súmula 7/STJ. Falta de interesse de agir. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Multa. 1.021, § 4º, do CPC. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tema 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais, apresentando, de forma clara, a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios construtivos no imóvel, evidenciando a consistência das alegações e o cumprimento dos pressupostos legais para apreciação do mérito.... ()
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888 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Vícios construtivos. Minha casa minha vida. Tema 1.198 do STJ. Suspensão. Indeferimento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Prescrição decenal. Responsabilidade contratual. Inexistência. Inépcia da inicial. Súmula 7/STJ. Falta de interesse de agir. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Multa. 1.021, § 4º, do CPC. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tema 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais, apresentando de forma clara a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios construtivos no imóvel, evidenciando a consistência das alegações e o cumprimento dos pressupostos legais para apreciação do mérito.... ()
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889 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Vícios construtivos. Minha casa minha vida. Tema 1.198 do STJ. Suspensão. Indeferimento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Prescrição decenal. Responsabilidade contratual. Inexistência. Inépcia da inicial. Súmula 7/STJ. Falta de interesse de agir. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Multa. 1.021, § 4º, do CPC. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tema 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais, apresentando de forma clara a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios construtivos no imóvel, evidenciando a consistência das alegações e o cumprimento dos pressupostos legais para apreciação do mérito.... ()
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890 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência contra a decisão que deferiu o levantamento da quantia bloqueada em diligência perante o sistema Sisabud. Ausência de demonstração do cumprimento da obrigação de fazer. Possibilidade de ação de medidas coercitivas para cumprimento da decisão. Bloqueio de valores cabível no presente caso. Desnecessidade de prestação de caução. Inteligência do art. 521, II do CPC. Multa cominatória incidente na espécie. Valor das astreintes razoável e proporcional. Recurso improvido... ()
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891 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Vícios construtivos. Minha casa minha vida. Tema 1.198 do STJ. Suspensão. Indeferimento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Inexistência. Inépcia da inicial. Súmula 7/STJ. Falta de interesse de agir. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Multa. 1.021, § 4º, do CPC. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tema 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais, apresentando de forma clara a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios construtivos no imóvel, evidenciando a consistência das alegações e o cumprimento dos pressupostos legais para apreciação do mérito.... ()
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892 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Vícios construtivos. Minha casa minha vida. Tema 1.198 do STJ. Suspensão. Indeferimento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Inexistência. Inépcia da inicial. Súmula 7/STJ. Falta de interesse de agir. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Multa. 1.021, § 4º, do CPC. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tema 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais, apresentando de forma clara a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios construtivos no imóvel, evidenciando a consistência das alegações e o cumprimento dos pressupostos legais para apreciação do mérito.... ()
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893 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Vícios construtivos. Minha casa minha vida. Tema 1.198 do STJ. Suspensão. Indeferimento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Inexistência. Inépcia da inicial. Súmula 7/STJ. Falta de interesse de agir. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Multa. 1.021, § 4º, do CPC. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tema 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais, apresentando de forma clara a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios construtivos no imóvel, evidenciando a consistência das alegações e o cumprimento dos pressupostos legais para apreciação do mérito.... ()
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894 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Minha casa, minha vida. Vícios construtivos. Tema 1.198 do STJ. Suspensão. Indeferimento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Inexistência. Inépcia da inicial. Súmula 7/STJ. Falta de interesse de agir. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Requerimento administrativo. Súmula 283/STJ. Multa. 1.021, § 4º, do CPC. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tema 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais, apresentando de forma clara a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios construtivos no imóvel, evidenciando a consistência das alegações e o cumprimento dos pressupostos legais para apreciação do mérito.... ()
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895 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Minha casa, minha vida. Vícios construtivos. Tema 1.198 do STJ. Suspensão. Indeferimento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Inexistência. Inépcia da inicial. Súmula 7/STJ. Falta de interesse de agir. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Requerimento administrativo. Súmula 283/STJ. Multa. 1.021, § 4º, do CPC. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tema 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais, apresentando de forma clara a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios construtivos no imóvel, evidenciando a consistência das alegações e o cumprimento dos pressupostos legais para apreciação do mérito.... ()
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896 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Minha casa, minha vida. Vícios construtivos. Tema 1.198 do STJ. Suspensão. Indeferimento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Inexistência. Prescrição decenal. Responsabilidade contratual. Inépcia da inicial. Súmula 7/STJ. Falta de interesse de agir. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Multa. 1.021, § 4º, do CPC. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tema 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais, apresentando, de forma clara, a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios construtivos no imóvel, evidenciando a consistência das alegações e o cumprimento dos pressupostos legais para apreciação do mérito.... ()
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897 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Citação. Vício. Endereço da pessoa jurídica indicado do contrato. Entrega da correspondência registrada a funcionário de outra pessoa jurídica entranha ao contrato. Aplicação da teoria da aparência. Inviabilidade. Reforma do acórdão. Restabelecimento da sentença. Desconstituído o título executivo judicial. Ausência de citação válida. Nulidade do processo de conhecimento a partir da citação. Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Extinção da fase de cumprimento mantida. Agravo interno não provido.
1 - Declarado como incontroverso nos autos que o AR de citação da parte ré foi enviado para o endereço constante do contrato, tratando- se de citação pelo correio e sendo o réu pessoa jurídica, exige-se que o AR seja assinado por funcionário da empresa ré. ... ()
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898 - STJ. Administrativo. Profissão. Técnico em farmácia. Inscrição no conselho regional. Carga horária mínima do curso. Cumprimento.
«1. In casu, não se discute a possibilidade de os agravados assumirem a responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria, mas tão-somente a sua inscrição no CRF na condição de Técnicos em Farmácia, como faculta a lei. ... ()
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899 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Honorários sucumbenciais - Pagamento feito pelo devedor nos autos principais - Valores levantados pelo exequente, que, mesmo após receber o montante devido, deu seguimento ao cumprimento de sentença instaurado e nada disse sobre os valores já levantados - Ao assim agir, o exequente deu causa à impugnação apresentada pelo devedor e responde pelos encargos sucumbenciais - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios sucumbenciais majorados de R$ 800,00 para R$ 1.000,00 - Recurso desprovido... ()
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900 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pretensão do credor de penhora de ativos financeiros das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da devedora - Descabimento - Ausência de responsabilidade solidária - Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para eventual direcionamento do cumprimento de sentença a outras empresas que não figuram no título executivo judicial como devedoras - Tese firmada pelo STJ por meio do Tema repetitivo 614, do STJ, que não se aplica ao caso - Agravo de instrumento não provido... ()
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