Jurisprudência sobre
cumprimento em casa
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651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Determinação para intimação de pagamento da multa por descumprimento da obrigação de fazer. Insurgência recursal da executada. Não convencimento. Descumprimento confesso da obrigação da fazer malgrado as inúmeras intimações para tanto e o envio da documentação necessária pela exequente. Astreintes que possuem natureza inibitória, fixadas para o caso de descumprimento do comando judicial. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação do enriquecimento sem causa. Caso concreto no qual, inexistente benefício econômico vultoso e enriquecimento sem causa à parte contrária, encontra-se adequada a multa arbitrada. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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652 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Suspensão da prestação de serviços à comunidade. Período de dispensa temporária como efetivo cumprimento das condições. Pandemia de coronavírus. Recomendação CNJ 62/2020. Cumprimento ficto de imposição legal ou judicial. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.
I - In casu, foi homologada a transação penal em relação à parte recorrente, pela suposta prática do delito tipificado no CP, art. 129 Brasileiro, com a aplicação imediata de pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). ... ()
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653 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alegava a prescrição da pretensão executória. A decisão recorrida afastou a prescrição considerando que a obrigação de fazer, cujo prévio cumprimento seria necessário para a execução da obrigação de pagar, só foi cumprida em 2018. ... ()
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654 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. I. CASO EM EXAME
1.Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o bloqueio de ativos financeiros no cumprimento provisório de sentença. Insurgência do Executado alegando ser beneficiário da Justiça Gratuita. Sem razão. ... ()
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655 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pedido de Redução de Multa. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por AMIL Assistência Médica Internacional S/A contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, reduzindo o valor das astreintes de R$ 105.732,30 para R$ 30.000,00. A agravante alega cumprimento da obrigação e questiona ainda a aplicação da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cumprimento da obrigação por parte da agravante e se a multa aplicada é proporcional e razoável. III. Razões de Decidir 3. A documentação apresentada pela agravante não comprova o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, justificando a aplicação da multa. 4. A multa, já reduzida pelo Juízo de origem, é considerada adequada para compelir o cumprimento da obrigação, considerando a resistência injustificada da ré. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: 1. A multa cominatória visa compelir o cumprimento de obrigação judicial e não se vincula ao valor da obrigação principal. 2. A redução da multa deve considerar a situação econômica do réu e a sua inércia. Legislação Citada: CPC/2015, art. 523, §1º; art. 537, §3º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Sentença de primeiro grau que determinou à agravante forneça o número de identificação IMEI do aparelho utilizado para cadastro vinculado ao acesso + 55 (51) ****3545, possibilitando futuro cruzamento de dados junto às operadoras de telefonias, além de esclarecer outros informes pessoais que possam auxiliar na identificação do usuário envolvido em um golpe realizado por meio do aplicativo WhatsApp. Cumprimento provisório da sentença distribuído. Confirmação subsequente da r. sentença em grau recursal, com trânsito em julgado. Na origem, rechaçada a pretensão da executada de conversão da obrigação em perdas e danos, fixando multa diária de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento. Inconformismo. OBRIGAÇÃO DE FAZER. A agravante não demonstrou a efetiva impossibilidade técnica para o cumprimento da decisão, e deve ser considerada responsável por representar os interesses do WhatsApp no Brasil. Portanto, cabe a ela a obrigação de fornecer as informações requisitadas, uma vez que detém os meios necessários para atender a ordem judicial. MULTA COMINATÓRIA. As astreintes visam garantir a efetividade do r. decisum. Manutenção do valor arbitrado considerando-se os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Parcial modificação da r. decisão recorrida, apenas para estabelecer o limite máximo total das astreintes em R$ 50.000,00. Valor da multa que, no caso, não tem o condão de acarretar o enriquecimento sem causa da parte agravada, se prestando a compelir a agravante ao cumprimento da obrigação. Ademais, uma vez cumprida a ordem judicial, não haverá incidência de multa. Decisão reformada em parte, apenas para fixação do limite da multa cominatória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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657 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NOTA PROMISSÓRIA -
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Agravo interposto pela executada ... ()
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658 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, referente a astreintes fixadas por descumprimento de ordem judicial. ... ()
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659 - TJSP. Execução penal. Regime prisional. Cumprimento da reprimenda privativa de liberdade. Progressão por saltos. Inadmissibilidade. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Imposição legal à concessão do benefício. Efetivo cumprimento do lapso temporal no regime anterior. Hipótese em que não consta nos autos tenha o beneficiado frustrado as condições do benefício. A lei deve ser aplicada a cada caso de acordo com as peculiaridades próprias de cada situação. Recurso ministerial improvido.
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660 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. Lei 8.880/94. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. COISA JULGADA.
Recurso desfiado contra sentença que extinguiu fase de cumprimento de sentença por entender que a reestruturação da carreira dos servidores é bastante à aferição do cumprimento da obrigação de fazer. Extinção da fase de cumprimento de sentença que se revela prematura. Título judicial que fez reconhecer o direito dos autores ao recálculo dos vencimentos em conformidade com a Lei 8.880/94, pontuando, especificamente, que o pagamento das diferenças «deve cessar caso tenha havido o estabelecimento do novo padrão de vencimentos que o tenha absorvido, o que deverá ser apreciado em fase de liquidação. Necessidade de apuração, em sede de cumprimento de sentença, de eventuais diferenças remuneratórias se estas, à força da reestruturação da carreira implementada pelo ente público, foram absorvidas pelo novo padrão de vencimentos. Impossibilidade de rediscussão da matéria que se encontra amparada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Precedentes. Sentença desconstituída para o restauro do curso do cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido... ()
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661 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO EM SEDE DE RECURSAL - LIMITE LEGAL - INDIVIDUAL.
- Alegislação processual civil estabelece limites para o arbitramento de honorários advocatícios, indicando o percentual mínimo de 10% e o máximo de 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, conforme o caso. ... ()
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662 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Autor (ora exequente), que ajuizou ação em face da FESP e da Municipalidade, pleiteando o fornecimento de medicamento para tratamento de sua saúde. ... ()
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663 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -
Parte agravante objetiva a reforma da r. decisão agravada que rejeitou a sua impugnação ao cumprimento de sentença, para que seja afastada a determinação judicial de fornecimento de informações pelo Facebook Brasil Ltda relativas ao aplicativo Whatsapp, com a consequente revogação da astreinte fixada para o caso de descumprimento, sob as alegações de que: (a) há impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista a falta de ingerência do Facebook Brasil Ltda junto ao aplicativo Whatsapp; (b) há impossibilidade de cominação de multa e (c) necessária conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma da r. decisão agravada, para afastar a obrigação de fazer a que foi condenada ou a cominação de astreintes, porque: (a) as alegações relativas à impossibilidade de fornecimento de informações pelo Facebook Brasil Ltda relativas ao aplicativo Whatsapp feitas em impugnação ao cumprimento de sentença não pode ser conhecidas, por não se tratarem de matérias relativas a causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação, supervenientes à sentença (CPC/2015, art. 525) e já terem sido objeto de apreciação na ação de conhecimento (autos 1002482-55.2024.8.26.0100) e (b) o valor cobrado a título de multa pelo descumprimento da determinação judicial - R$1.000,00, limitado a R$30.000,00 -, atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, visto adequado para não prestigiar a inércia da parte executada, nem promove o enriquecimento sem causa da parte credora, bem como porque ajustado ao conteúdo econômico do valor do débito, objeto da ação, sem se mostrar abusivo, mas sim razoável para forçar o cumprimento da obrigação, como exige o CPC/2015, art. 537, ainda mais quando se verifica a recalcitrância da parte agravante em cumprir a determinação judicial a que foi condenada e (c) ante a possibilidade de cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada, descabe a sua conversão em perdas e danos. ... ()
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664 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. PRECATÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PROVIMENTO EM PARTE.
I.Caso em exame ... ()
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665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
I - CASO EM EXAME 1.Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por cônjuge virago contra empresa ex-empregadora do cônjuge devedor de alimentos, visando a obtenção de percentual a título de indenização (FGTS ou PIS), tendo em vista a notícia de rescisão do vínculo empregatício do alimentante, ao argumento de que houve sentença homologatória de acordo de alimentos nos autos da separação judicial que tramitou sob o 0053467-33.1993.8.19.0001. ... ()
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666 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cumprimento de sentença. Cumprimento espontâneo da obrigação. Execução invertida. Equivalência. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios. @EME = «1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 57, e/STJ): «(...) a autarquia previdenciária não havia sido intimada do retorno dos autos, quando a autora postulou o cumprimento da sentença, sendo que o fato de ter concordado com os cálculos apresentados pela parte autora reforçam a tese de que havia interesse no cumprimento espontâneo da obrigação. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe a fixação de verba honorária quando o executado apresenta os cálculos do benefício para, no caso de concordância do credor, expedir a correspondente requisição de pequeno valor. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3 - Recurso Especial não conhecido.
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667 - TJMG. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO SENTENÇA. SENTENÇA EXEQUENDA CASSADA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. art. 520, II CPC. HONORÁRIOS. QUEM DEU CAUSA. ART. 85, §10, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Sobrevindo a cassação da sentença que deu origem ao seu cumprimento provisório, este deve ser tornado sem efeito, conforme disposto no CPC, art. 520, II. ... ()
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668 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência do plano de saúde em relação a ordem de encaminhamento dos autos para fila de pesquisa no Sisbajud, visando à verificação e, em caso positivo, à transferência de valores bloqueados para conta judicial. Descabimento. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero cumprimento de diligências processuais e que não impõe prejuízo a agravante. Bloqueio de valores já decretados. Ordem judicial que impõe o cumprimento de decisões já proferidas. Incidência do CPC, art. 1.001.
Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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669 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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670 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Operadora contra decisão que rejeitou a impugnação por ela apresentada. ... ()
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671 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME.
Cumprimento de sentença para cobrança de astreintes movido para cobrança de «astreintes". Decisão interlocutória acolheu parcialmente a impugnação, fixando valor da penalidade em R$7.000,00, acrescida de multa e honorários, e determinou prosseguimento da execução com nova memória de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar o recurso adequado contra pronunciamento que acolhe parcialmente a impugnação, mas não extingue a execução. III. RAZÕES DE DECIDIR. O agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória. A apelação é pertinente quando o pronunciamento põe fim à fase cognitiva ou extingue a execução/cumprimento de sentença. Decisões interlocutórias, como no caso, devem ser impugnadas por agravo de instrumento, conforme interpretação dos arts. 203, §1º e §2º, e 1.015, parágrafo único, do CPC. Interposição de apelação em tal cenário configura erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO. Recurso não conhecido... ()
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672 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Minha casa, minha vida. Vícios construtivos. Tema 1.198 do STJ. Suspensão. Indeferimento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Inexistência. Inépcia da inicial. Pedido e causa de pedir claramente delimitados. Possibilidade de defesa. Jurisprudência pacificada do STJ. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Multa. 1.021, § 4º, do CPC. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tema 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais, apresentando de forma clara a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios construtivos no imóvel, evidenciando a consistência das alegações e o cumprimento dos pressupostos legais para apreciação do mérito.... ()
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673 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Minha casa, minha vida. Vícios construtivos. Tema 1.198 do STJ. Suspensão. Indeferimento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Inexistência. Inépcia da inicial. Pedido e causa de pedir claramente delimitados. Possibilidade de defesa. Jurisprudência pacificada do STJ. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Multa. 1.021, § 4º, do CPC. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tema 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais, apresentando de forma clara a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios construtivos no imóvel, evidenciando a consistência das alegações e o cumprimento dos pressupostos legais para apreciação do mérito.... ()
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674 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Minha casa, minha vida. Vícios construtivos. Tema 1.198 do STJ. Suspensão. Indeferimento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Inexistência. Inépcia da inicial. Pedido e causa de pedir claramente delimitados. Possibilidade de defesa. Jurisprudência pacificada do STJ. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Multa. 1.021, § 4º, do CPC. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tema 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais, apresentando de forma clara a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios construtivos no imóvel, evidenciando a consistência das alegações e o cumprimento dos pressupostos legais para apreciação do mérito.... ()
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675 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Minha casa, minha vida. Vícios construtivos. Tema 1.198 do STJ. Suspensão. Indeferimento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Inexistência. Inépcia da inicial. Pedido e causa de pedir claramente delimitados. Possibilidade de defesa. Jurisprudência pacificada do STJ. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Multa. 1.021, § 4º, do CPC. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tema 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais, apresentando de forma clara a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios construtivos no imóvel, evidenciando a consistência das alegações e o cumprimento dos pressupostos legais para apreciação do mérito.... ()
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676 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Minha casa, minha vida. Vícios construtivos. Tema 1.198 do STJ. Suspensão. Indeferimento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Inexistência. Inépcia da inicial. Pedido e causa de pedir claramente delimitados. Possibilidade de defesa. Jurisprudência pacificada do STJ. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Multa. 1.021, § 4º, do CPC. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tema 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais, apresentando de forma clara a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios construtivos no imóvel, evidenciando a consistência das alegações e o cumprimento dos pressupostos legais para apreciação do mérito.... ()
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677 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Minha casa, minha vida. Vícios construtivos. Tema 1.198 do STJ. Suspensão. Indeferimento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Inexistência. Inépcia da inicial. Pedido e causa de pedir claramente delimitados. Possibilidade de defesa. Jurisprudência pacificada do STJ. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Multa. 1.021, § 4º, do CPC. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
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678 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Minha casa, minha vida. Vícios construtivos. Tema 1.198 do STJ. Suspensão. Indeferimento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Inexistência. Inépcia da inicial. Pedido e causa de pedir claramente delimitados. Possibilidade de defesa. Jurisprudência pacificada do STJ. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Multa. 1.021, § 4º, do CPC. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tema 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais, apresentando de forma clara a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios construtivos no imóvel, evidenciando a consistência das alegações e o cumprimento dos pressupostos legais para apreciação do mérito.... ()
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679 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À MULTA APLICADA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME:
Trata-se de recurso interposto por operadora de plano de saúde contra decisão interlocutória, que aplicou multa em ação de cumprimento de sentença, alegando não ter descumprido a decisão judicial. O pedido principal é a suspensão do feito e a exclusão ou diminuição da multa aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a possibilidade de revisão da multa imposta em razão do suposto descumprimento da decisão judicial. Além disso, analisa-se a questão da proporcionalidade da multa aplicada em face das circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR: A agravante demonstrou resistência em cumprir a decisão, com atrasos de até quatro meses. Considera-se que a função das astreintes é desestimular a recalcitrância do devedor, sendo a multa proporcional e necessária. A multa imposta se revela adequada, considerando a gravidade da situação enfrentada pela parte executada. O pedido de liberação de valores já foi determinado pelo Juízo de primeira instância, restando apenas aguardar o cumprimento da ordem. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Nega-se provimento ao recurso. 6. Tese de julgamento: «1. A resistência ao cumprimento da decisão judicial justifica a manutenção da multa. 2. A multa aplicada é proporcional às circunstâncias do caso. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC/2015, art. 537, § 1º. ... ()
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680 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Minha casa, minha vida. Vícios construtivos. Tema 1.198 do STJ. Suspensão. Indeferimento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Inexistência. Inépcia da inicial. Pedido e causa de pedir claramente delimitados. Possibilidade de defesa. Jurisprudência pacificada do STJ. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Multa. 1.021, § 4º, do CPC. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tema 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais, apresentando de forma clara a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios construtivos no imóvel, evidenciando a consistência das alegações e o cumprimento dos pressupostos legais para apreciação do mérito.... ()
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681 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Minha casa, minha vida. Vícios construtivos. Tema 1.198 do STJ. Suspensão. Indeferimento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Inexistência. Inépcia da inicial. Pedido e causa de pedir claramente delimitados. Possibilidade de defesa. Jurisprudência pacificada do STJ. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Multa. 1.021, § 4º, do CPC. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tema 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais, apresentando de forma clara a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios construtivos no imóvel, evidenciando a consistência das alegações e o cumprimento dos pressupostos legais para apreciação do mérito.... ()
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682 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Minha casa, minha vida. Vícios construtivos. Tema 1.198 do STJ. Suspensão. Indeferimento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Inexistência. Inépcia da inicial. Pedido e causa de pedir claramente delimitados. Possibilidade de defesa. Jurisprudência pacificada do STJ. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Multa. 1.021, § 4º, do CPC. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tema 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais, apresentando de forma clara a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios construtivos no imóvel, evidenciando a consistência das alegações e o cumprimento dos pressupostos legais para apreciação do mérito.... ()
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683 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Minha casa, minha vida. Vícios construtivos. Tema 1.198 do STJ. Suspensão. Indeferimento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Inexistência. Inépcia da inicial. Pedido e causa de pedir claramente delimitados. Possibilidade de defesa. Jurisprudência pacificada do STJ. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Multa. 1.021, § 4º, do CPC. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tema 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais, apresentando de forma clara a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios construtivos no imóvel, evidenciando a consistência das alegações e o cumprimento dos pressupostos legais para apreciação do mérito.... ()
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684 - TJRJ. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo defensivo contra decisão do Juízo da VEP que indeferiu o pleito de reconhecimento do cumprimento integral da pena. ... ()
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685 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ausência de intimação pessoal das agravadas para o pagamento de astreintes. Súmula 410 do C. STJ. Desnecessidade. Questão que deve ser analisada em cada caso concreto. Ciência das executadas da multa fixada em relação à obrigação de fazer imposta no acórdão, que se deu por intermédio de intimação de seus patronos. Ademais, demonstrado nos autos ciência inequívoca da multa, eis que cumpriram parte da obrigação. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. RECURSO PROVIDO.... ()
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686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE.
Inaplicabilidade, in casu, do Lei 9.494/1997, art. 2º-B c/c art. 14, parágrafo 3º da Lei 12.016/2009. Não é caso de vedação legal ao cumprimento provisório de sentença. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovid... ()
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687 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL -
Decisão judicial que deferiu o levantamento pela agravado de valores depositados nos autos e determinou a intimação da recorrida para que juntasse aos autos planilha atualizada do débito - Opostos embargos declaratórios - Alegação de inaplicabilidade do Tema 677 do STJ, seja por causa do animus solvendi do depósito, seja pela distinção do objeto dos autos que deu origem ao tema e o objeto destes- Subsidiariamente, caso se entenda pela aplicação do Tema 677 do STJ, que ocorra o abatimento do valor depositado devidamente acrescido dos encargos - Descabimento - Aplicabilidade do tema 677 do STJ que se encontra preclusa, diante de decisão anterior, não impugnada por recurso cabível - O fato de os agravantes terem efetuado o depósito não significa que o credor recebeu a quantia devida, de forma que é indiferente à continuidade de incidência dos encargos previstos no título executivo - Por não se tratar de demanda referente a expurgos inflacionários também em nada altera o dever de o devedor pagar a diferença que vier a ser encontrada - Ementa do Recurso Especial que trata do tema 677 do STJ na qual impõe a responsabilidade da instituição depositária somente no caso de não cumprimento de sua obrigação, o que não ocorre no presente caso - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. ... ()
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688 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Decerto, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado no caso de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença. Extrai-se tal entendimento da previsão contida no art. 85, § 1º do CPC, bem como da tese firmada no julgamento do tema repetitivo 410 pelo STJ. No entanto, importa destacar que esta condenação se justifica diante da necessidade de manejo do meio de defesa para eliminação do excesso de execução. Trata-se da incidência do princípio da causalidade, segundo o qual, a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar os ônus dele decorrentes. Ocorre que, in casu, foi o próprio réu quem apresentou os valores objeto da condenação. Decerto, a planilha apresentada pela autora ao inaugurar a fase de execução, apenas promove a atualização dos valores apresentados anteriormente pelo réu, ora agravante. Conclui-se, portanto, que foi este quem deu causa à divergência entre as partes acerca dos cálculos. Assim sendo, em razão do princípio da causalidade, não se afigura cabível, na hipótese, a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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689 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma das rr. decisões agravadas que rejeitaram a sua manifestação acerca de equívocos nos cálculos apresentados pela parte agravada credora, porque, (a) muito embora se reconheça a possibilidade da parte devedora de arguir incorreções nos cálculos apresentados pela parte credora, após o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença, quando envolverem a atualização do crédito executado, (b) no caso dos autos, como a parte executada apresentou demonstrativo de débito, indicando excesso de execução e apontando o valor que entende devido, porém não justificou nem especificou as incorreções encontradas nos cálculos do exequente, alegando genericamente que «ao utilizarmos a data-base de outubro de 2023 e os cálculos com índices corretos, temos os valores abaixo, consideravelmente inferiores e requerendo a remessa dos autos ao Contador Judicial, em afronta ao disposto no art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC/2015, (c) agiu com acerto o MM Juízo da causa em não conhecer de suas alegações.... ()
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690 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Minha casa, minha vida. Vícios construtivos. Tema 1.198 do STJ. Suspensão. Indeferimento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Inexistência. Prescrição decenal. Responsabilidade contratual. Inépcia da inicial. Súmula 7/STJ. Falta de interesse de agir. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Multa. 1.021, § 4º, do CPC. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tema 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais, apresentando, de forma clara, a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios construtivos no imóvel, evidenciando a consistência das alegações e o cumprimento dos pressupostos legais para apreciação do mérito.... ()
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691 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Vícios construtivos. Minha casa minha vida. Tema 1.198 do STJ. Suspensão. Indeferimento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Inexistência. Inépcia da inicial. Súmula 7/STJ. Falta de interesse de agir. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Multa. 1.021, § 4º, do CPC. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tema 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais, apresentando de forma clara a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios construtivos no imóvel, evidenciando a consistência das alegações e o cumprimento dos pressupostos legais para apreciação do mérito.... ()
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692 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Minha casa, minha vida. Vícios construtivos. Tema 1.198 do STJ. Suspensão. Indeferimento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Inexistência. Prescrição decenal. Responsabilidade contratual. Inépcia da inicial. Súmula 7/STJ. Falta de interesse de agir. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Multa. 1.021, § 4º, do CPC. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tema 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais, apresentando, de forma clara, a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios construtivos no imóvel, evidenciando a consistência das alegações e o cumprimento dos pressupostos legais para apreciação do mérito.... ()
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693 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE ASTREINTES.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em cumprimento provisório de sentença, determinando o pagamento de notas fiscais pela executada à Clínica Espaço Mundi, sob pena de multa diária. ... ()
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694 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA E HONORÁRIOS DO CPC, art. 523 - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA.
- OCPC, art. 523 prevê a incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios 10% caso não haja pagamento voluntário do valor devido no prazo de 15 (quinze) dias. ... ()
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695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA FIXADA EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA.
Decisão de primeiro grau determinou à exequente que proceda à readequação dos cálculos, conforme parâmetros estabelecidos. Inconformismo. CORREÇÃO MONETÁRIA. O valor da causa e, em consequência, da obrigação, deve ser atualizado desde o ajuizamento da ação até a realização do bloqueio, no caso, outubro de 2023. Decisão reformada, no ponto. JUROS DE MORA. Encargos incidentes sobre os honorários são computados a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 85, §16, do CPC. Decisão mantida. HONORÁRIOS. Além da multa, a obrigação deve ser acrescida de honorários, no patamar de 10%, conforme previsto no art. 523, §1º, do CPC, uma vez que a obrigação não foi adimplida voluntariamente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO.
Alegação de excesso no valor da multa cominada. Prova nos autos que evidencia o descumprimento da decisão judicial que determinou, em sede liminar, o custeio do tratamento indicado à menor. Comportamento da agravante que denota menoscabo ao Poder Judiciário, o que não se pode admitir. Todavia, circunstâncias do caso concreto possibilitam a redução do valor da multa diária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer momento, caso a multa imposta se revele insuficiente ou excessiva. Inteligência do CPC, art. 537. Multa que possui caráter coercitivo e não compensatório, não se podendo prestar ao enriquecimento sem causa da parte. Decisão reformada quanto ao ponto. ... ()
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697 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios. Art. 523, § 1º do CPC. Inaplicabilidade. Cumprimento que envolve apenas obrigação de fazer. Fixação pelo critério da equidade. Possibilidade. Proveito econômico inestimável. Acórdão reformado. Recurso especial provido.
1 - No caso sob exame, conforme consignado de forma expressa na decisão agravada, não se trata de cumprimento de sentença que imponha obrigação de pagar quantia certa. Cuida-se, em verdade, de cumprimento de obrigação de fazer, hipótese que afasta a aplicação do CPC, art. 523, § 1º, devendo ser observada a regra geral do art. 85, § 2º do CPC em relação aos honorários advocatícios.... ()
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698 - TST. Recurso de revista interposto pela segunda reclamada, fundação centro de atendimento sócio-educativo ao adolescente. Fundação casa/SP. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente integrante da administração pública. Culpa in vigilando. Não configuração. Juntada de documentação comprobatória da fiscalização. Presunção de ineficiência da fiscalização pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas.
«1. Nos termos da Lei 8.666/1993 e dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, da decisão proferida pelo STF na ADC 16 e do item V da Súmula 331/TST deste TST, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva na fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. ... ()
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699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410, DO STJ.
1.Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela ré. ... ()
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700 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Saldo indenizatório remanescente. Súmula 7/STJ.
1 - Assim decidiu o Tribunal de origem (fls. 87-93): «Incabível, nesse caso, invocar a possibilidade de fragmentação do cumprimento de sentença, pois pretende o exequente valer-se de nova alegação para discutir a mesma causa, observando-se, ainda, versar o valor devido R$ 57.266,69(cinquenta e sete mil e duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e nove centavos) de quantia com a qual o próprio exequente concordou e que, ainda, transitou em julgado, motivo pelo qual está acobertado pela coisa julgada, logo, imutabilidade. Como bem alega o Município agravante, a insurgência entre a exigência que o exequente entende devido e o valor que foi fixado no cumprimento de sentença 0000463-74.2018.8.26.0627, deveria ser objeto de recurso ou eventualmente ação rescisória. Desta forma, desarrazoada a possibilidade de executar o pretendido saldo indenizatório remanescente apresentado nos autos de origem 0000498-29.2021, pois despreza o limite da condenação estabelecido no Agravo de Instrumento 2285158-44.2019.8.26.0000, transitado em julgado..... ()
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