Jurisprudência sobre
cumprimento em casa

601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que, após a informação de venda do bem em violação à sentença proferida, determinou a restituição do bem com base na Tabela FIPE e impôs à autora o pagamento da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Acerto da decisão recorrida. Tabela FIPE que é o parâmetro adequado para fins de conversão da obrigação em perdas e danos. Precedentes. Pretensão de aplicação do valor de venda do bem em leilão que tangencia a litigância de má-fé, pois foi a própria autora que deu causa ao ajuizamento equivocado da ação e o valor de venda em leilão é sabidamente menor do que o valor de mercado do bem. Agressividade da ação de busca e apreensão que, se por um lado, confere ao credor maior facilidade para o exercício de sua atividade econômica, permitindo-se rapidamente a retomada do bem em caso de mora, por outro lado impõe elevados ônus, especialmente quanto a um cuidado maior no respeito à boa-fé objetiva e aos deveres de cooperação (art. 5º e CPC/2015, art. 6º). Possibilidade de imposição da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º em caso de improcedência da ação de busca e apreensão, ainda que em fase de cumprimento de sentença, verificada a alienação do veículo. Precedentes. Boa-fé objetiva e proibição do venire contra factum proprium (CPC/2015, art. 5º). Demais alegações insubsistentes. ... (Continua)

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602 - TJSP. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA -

Ação de obrigação de fazer - Impugnação apresentada - Incidente rejeitado - Montante da multa que alcançou R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Possibilidade de redução quando o valor se tornar excessivo - Hipótese não verificada no caso - Aplicação do art. 537, §1º, I, do CPC - Precedente do STJ - Valor mantido. ... (Continua)

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603 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Perda de objeto. Honorários advocatícios. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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604 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. TRANSAÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUPERVENIENTE. PRECLUSÃO. NEGADO PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao crédito em incidente de cumprimento de sentença de ação de exigir contas. A agravante sustenta que a impugnação deve ser acolhida, pois houve transação entre as partes, o que configura causa modificativa da obrigação. A agravada alega que a transação ocorreu antes da sentença, configurando preclusão. ... (Continua)

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605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação de complementação acionária. Contratos de Participação Financeira em Investimento no Serviço Telefônico com concessão do direito de uso de linha telefônica. Sentença de parcial procedência da ação, com início do cumprimento de sentença pela própria ré. Apresentação de cálculo com impugnação dos valores pelos agravados. Determinação de perícia judicial contábil. Decisão agravada que fixou o valor dos honorários periciais em R$ 8.500,00. Não evidenciada nos autos a extrema complexidade da perícia. Precedente de redução de honorários periciais em caso análogo nesta C. Câmara. Honorários periciais fixados em R$ 6.000,00 (R$ 2.000,00 para cada contrato objeto da perícia). RECURSO PROVIDO... (Continua)

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606 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão. Inocorrência. Assunto atinente à fase de cumprimento de sentença. Inoportunidade do quanto alegado. Fase de cumprimento de sentença que é posterior ao trânsito em julgado, e deve se operar, no caso junto à Vara de origem. Embargos rejeitados.

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607 - TST. Recurso de revista interposto pela segunda reclamada, fundação centro de atendimento socioeducativo ao adolescente. Fundação casa/SP. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente integrante da administração pública. Culpa in vigilando. Não configuração. Juntada de documentação comprobatória da fiscalização. Presunção de ineficiência da fiscalização pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas.

«1. Nos termos da Lei 8.666/1993 e dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, da decisão proferida pelo STF na ADC 16 e do item V da Súmula 331/TST, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva na fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. ... (Continua)

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608 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Devedor que, mesmo intimado, não realizou o pagamento voluntário. Incidência da multa e dos honorários advocatícios, na casa de 10% cada, na forma do CPC, art. 523 e da Súm. 517 do STJ, independentemente da existência ou não de impugnação e, portanto, do seu acolhimento ou rejeição. Posterior acordo entabulado entre as partes que abrangeu apenas as mensalidades em aberto. Multa por ato atentatório à dignidade da Justiça que também é exigível, mesmo no âmbito da gratuidade de justiça. Prosseguimento da execução que é medida de rigor. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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609 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por João Bosco Fagundes Junior contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Cível, que, no cumprimento de sentença movido por Thiago Chagas Brito, acolheu parcialmente a impugnação ao reconhecer excesso de execução no valor de R$ 371,84. O agravante sustenta que os juros de mora sobre os honorários advocatícios somente podem incidir a partir da intimação do executado dos cálculos apresentados pelo exequente. ... (Continua)

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610 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Rejeição da impugnação - Irresignação da executada - Acolhimento - Hipótese em que houve cobrança de honorários advocatícios pela exequente calculados em 10% do valor da causa, sendo que esse era o valor devido aos advogados de ambos os réus, cabendo apenas a metade à exequente - Cumprimento de sentença que começou como provisório, tendo se tornado definitivo posteriormente - Cumprimento provisório que corre por conta do exequente - Impugnação acolhida - Recurso provido... (Continua)

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611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PENHORA EM CONTA CORRENTE

Cumprimento de sentença - Penhora de valores existentes em conta corrente - Prejudicialidade externa- Ausência- Garantia real- Caráter apenas preferencial- Impenhorabilidade- Não verificação: - Ausência de prejudicialidade por ação julgada parcialmente procedente para revisão de Cédulas de Crédito Rural e seus aditamentos, tendo em vista que o crédito em questão teve origem em Cédula de Crédito Bancário. Também não há óbice à penhora em dinheiro, por meio do sistema «Sisbajud, porque se trata de meio mais efetivo aos interesses do exequente (CPC/2015, art. 787), havendo hipoteca apenas de sétimo grau, com indícios suficientes de que o bem não suportará os débitos dotados de preferência. Por fim, os valores constritos já foram objeto de criteriosa análise pelo juízo «a quo, que determinou imediata liberação daqueles protegidos por alguma causa de impenhorabilidade. Precedente do C. STJ. ... (Continua)

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612 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra decisão pela qual se acolhera impugnação ao cumprimento de sentença com a fixação de honorários advocatícios, consoante o art. 85, parágrafo 8º, do CPC. ... (Continua)

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613 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência da Vara Única da Comarca de Pirapetinga e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. ... (Continua)

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614 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Mostrando-se recalcitrante instituição financeira ao cumprimento do determinado em sentença judicial no sentido de se abster de efetuar cobranças em conta corrente, não adequando valores conforme estipulado no decisório há mais de ano, de rigor majoração de astreintes observado que não sendo suficiente o montante anteriormente fixado, outra alternativa não resta que não seja a ampliação do valor sob pena de, em caso de entendimento contrário, esvaziar o objeto da penalidade imposta tornando ineficaz o estímulo ao cumprimento da obrigação. Recurso provido.

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615 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO PELA OPERADORA DE SAÚDE - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA -

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação para fixar a multa em R$ 47.000,00 - Agravante que pretende a cobrança da totalidade das astreintes (R$ 235.000,00) - Desacolhimento - Demanda relativa ao custeio de internação domiciliar, com cobertura de equipe de enfermagem 24 horas, terapia interdisciplinar e insumos - Inobservância da ordem judicial circunscrita ao fornecimento de sessões de terapia ocupacional e fonoaudiologia - Cumprimento parcial da obrigação que impõe a minoração da multa anteriormente fixada - Inteligência do art. 537, §1º, II, do CPC - Redução realizada pelo Juízo a quo proporcional ao conteúdo da obrigação e às circunstâncias do caso concreto - Importe mantido que atende à finalidade coercitiva do instituto da multa cominatória - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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616 - TJSP. VOTO 40284

Obrigação de fazer. Executadas condenadas a quitar o financiamento estudantil da exequente (FIES). Descumprimento. Execução convertida em perdas e danos. Superveniente notícia de acordo entre as executadas e o agente financeiro para quitação do financiamento com expressivo desconto. Pagamento da transação demonstrado. Processo extinto em razão do cumprimento da obrigação de fazer. Possibilidade. Busca pelo cumprimento da obrigação específica que deve prevalecer. Prosseguimento da execução pelo valor do débito que implicaria enriquecimento sem causa da exequente e violação ao princípio da execução da forma menos gravosa ao devedor. Afronta também aos princípios da boa-fé objetiva e da proporcionalidade. Precedente desta Câmara em caso análogo. Sentença mantida nesse ponto. Execução, todavia, que deve prosseguir pelo valor da multa cominatória, pois descumprida a ordem judicial no prazo estabelecido. Penalidade majorada de ofício em razão do longo tempo decorrido até o cumprimento da tutela mandamental. CPC, art. 537, § 1º. Sentença reformada nesse ponto. Honorários previstos no CPC, art. 523, § 1º, também devidos, dado o inadimplemento do débito no prazo de 15 dias do caput, contado da data da conversão em perdas e danos. Direito subjetivo e autônomo do advogado à verba honorária. Art. 23 do Estatuto da OAB. Sentença reformada nesse ponto. ... (Continua)

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617 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - NOVA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS - DÉBITO DECORRENTE DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DOS AUTOS - TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VIA ADEQUADA - SENTENÇA REFORMADA.

nova inscrição do nome da parte autora ocorrida no bojo da relação jurídica discutida na ação de conhecimento e objeto de acordo homologado, não autoriza o ajuizamento de nova ação judicial pela parte consumidora para discutir tais fatos, devendo ser objeto de análise na fase de cumprimento de sentença, vez que reveladora, em princípio, de um descumprimento do acordo homologado. ... (Continua)

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618 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença em ação popular. Pendência do julgamento do recurso de apelação que não impede o credor de executar provisoriamente o título executivo judicial, que confirmou a tutela de urgência concedida initio litis. Exegese do CPC, art. 1.012, § 1º, de aplicabilidade subsidiária (art. 22, da Lei . 4.717/65). Mérito. Ação popular que se voltou a impugnar o Decreto Legislativo . 258/2023, da Câmara Municipal de Catanduva, tendente a majorar de 13 a 19 o número de cadeiras da Casa Legislativa. Sentença que reconheceu a inconstitucionalidade do ato, sob o fundamento de que somente a Lei Orgânica poderia dispor sobre a composição da Câmara Municipal (CF/88, art. 29). Cumprimento de sentença, por sua vez, distribuído para combater o Decreto Legislativo 264/2023, que, embora diverso, trata do exato mesmo tema, qual seja, a majoração das cadeiras legislativas, editado dias após o sentenciamento da ação popular que invalidara o decreto legislativo anterior. Desnecessidade, in casu, de impugnação do novo decreto por outra ação popular. Interpretação da sentença judicial que deve conjugar todos os seus elementos e observar os ditames da boa-fé. Inteligência do CPC, art. 489, § 3º. Pronunciamento judicial que determinou, de forma expressa, a proibição de majoração do número de vereadores por meio que não fosse a própria alteração da Lei Orgânica Municipal. Cumprimento provisório de sentença legítimo e que bem serve a impugnar o novo ato legislativo da Câmara Municipal de Catanduva, editado em clara tentativa de burla à sentença da ação popular. Decisão mantida. Recurso não provido

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619 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Rejeição à impugnação. Honorários advocatícios. Descabimento (tema 408). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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620 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Insurgência contra a r. decisão que determinou o recolhimento do valor devido a título de taxa judiciária em razão da instauração do cumprimento de sentença. ... (Continua)

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621 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação. Insurgência da operadora de saúde executada. Descabimento. A multa cominada para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exequendo. Decisão mantida.

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622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reformar a decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária pela instauração do cumprimento de sentença - Inadmissibilidade - As taxas judiciárias têm natureza tributária e, como tal, têm distintos fatos geradores, relacionados à movimentação do Poder Judiciário para a prestação de serviços jurisdicionais - O contribuinte da taxa judicial é aquele que move, em seu interesse, o aparelho judiciário - No cumprimento de sentença o contribuinte é a parte credora - Se este não gozar de isenção tributária legalmente prevista, não há como afastar a obrigação de pagamento da taxa prevista na Lei 11.608/03, art. 4º, IV, o qual será posteriormente ressarcido pela parte devedora, conforme sistemática do art. 4º, IV e §13º, da mesma lei - No caso, a credora é a advogada do autor da ação principal, por se tratar de cumprimento de sentença iniciado tão somente para a cobrança de honorários advocatícios - Credora que não goza da isenção concedida ao autor da ação principal - Recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (valor da causa indicado na petição inicial) - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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623 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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624 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

i. caso em exame ... (Continua)

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625 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que não conheceu do Agravo. ... (Continua)

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626 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Incidência. Precedentes da corte. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, no cumprimento de sentença, são cabíveis honorários advocatícios em caso de inércia do devedor dentro do prazo de quinze dias após a intimação de seu advogado para cumprimento do julgado. ... (Continua)

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627 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Posse irregular de arma de fogo. Flagrante em cumprimento de mandado de busca e apreensão. Prisão preventiva. Indícios suficientes de autoria delitiva. Reincidente específico em cumprimento de pena no regime semiaberto. Habitualidade criminosa. Demais teses não analisadas na origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... (Continua)

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628 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO

de SENTENÇA - Condenação da Operadora ao reembolso das despesas com Clínica particular - Não era caso de execução por quantia certa, posto que não houve prévio pagamento para que o autor fizesse jus ao reembolso - A modificação da condenação contida no título judicial de «reembolso para obrigação de fazer consistente em «pagar diretamente ao prestador, encontra amparo no CPC/2015, art. 536 - Cobrança de astreintes pelo descumprimento da obrigação - Inadequação - Não observância da intimação pessoal consoante a Súmula 410/STJ - A multa e honorários advocatícios previstos no § 1º do CPC/2015, art. 523 são especificos ao cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia certa, o que não era o caso, sendo equivocadamente manejado o cumprimento de sentença, e não se aplica à obrigação de fazer - Pagamento efetuado pela Operadora à prestadora no curso do incidente - Extinção mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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629 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Saída temporária. Dispensa do cumprimento mínimo de 1/6 da pena. Impossibilidade. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 123, II. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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630 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. INDULTO NATALINO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO CONSTATADA APÓS O TÉRMINO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão da 2ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central Criminal da Barra Funda, que decretou a extinção da punibilidade de Irene Manuel Matondo em virtude do cumprimento da pena e da concessão de indulto natalino nos termos do Decreto 11.846/2023. O agravante alega que a sentenciada não cumpriu integralmente as condições impostas para o regime aberto, argumentando que o período de descumprimento das obrigações do regime não deveria ser computado como tempo de pena cumprida, requerendo a interrupção retroativa da contagem da pena e a regressão de regime. ... (Continua)

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631 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o cumprimento da obrigação pela executada e condenando o autor ao pagamento de honorários. Pretensão do exequente de reforma. INADMISSIBILIDADE. Comprovante de pagamento apresentado pela executada e ausência de registro de dívida ativa junto à instituição financeira. Informação fornecida pelo Banco do Brasil confirmando inexistência da operação FIES em nome do exequente. Cumprimento integral da obrigação pela executada comprovado. Alegação de má-fé da executada rejeitada por ausência de prova nos autos. Aplicação do CPC, art. 924, II, que extingue a execução quando a obrigação é satisfeita. Enriquecimento sem causa do exequente afastado. Sentença mantida. ... (Continua)

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632 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão de cancelamento da multa diária fixada por descumprimento de decisão judicial. Cumprimento da obrigação de fazer após três meses da data determinada. Conhecimento do montante diário devido em caso de descumprimento da determinação judicial. Decisão agravada suspendeu a execução das quantias até o trânsito em julgado da sentença de Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão de cancelamento da multa diária fixada por descumprimento de decisão judicial. Cumprimento da obrigação de fazer após três meses da data determinada. Conhecimento do montante diário devido em caso de descumprimento da determinação judicial. Decisão agravada suspendeu a execução das quantias até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Multa integralmente devida. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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633 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Cumprimento provisório de sentença. Cumprimento voluntário. Levantamento do valor exigido. Posterior decisão minorando a verba sucumbencial. Excesso de execução reconhecido, na origem. Pretensão de devolução dos valores levantados em excesso. Juros de mora. Termo inicial. Data da intimação do executado para pagamento, na fase de cumprimento de sentença. Dissonância do acórdão recorrido com o entendimento da Segunda Seção. Recurso especial provido. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « o termo inicial dos juros moratórios, na cobrança de honorários de sucumbência, é a data em que o executado é intimado para pagamento na fase de cumprimento da sentença, caso a obrigação não seja adimplida de forma voluntária « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019). ... (Continua)

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634 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Astreinte - Cominação de multa em caso de descumprimento de determinação para retirada dos valores fraudulentos da conta da autora e restabelecimento da função crédito no cartão da agravada - Exclusão da multa, por não ter havido intimação pessoal do réu para cumprimento da medida - Inviabilidade - Inequívoca ciência da obrigação mediante comparecimento espontâneo do réu aos autos, quando informou seu cumprimento - Dispensa de sua intimação pessoal - Cabimento - Excesso de execução que não é acolhido - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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635 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO COM A DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO MANIFESTAMENTE EQUIVOCADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação, objetivando reforma da decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para afastar a execução das astreintes e declarou persistir o seu cumprimento quanto aos honorários advocatícios. ... (Continua)

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636 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Materialidade e autoria delitivas. Busca e apreensão domiciliar. Legalidade da diligência. Justa causa para a medida. Busca ocorrida no curso de investigação ativa relativa a crime diverso. Encontro fortuito de provas. Serendipidade. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo. A qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno. Quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (re 603.616, rel. Min. Gilmar mendes, tribunal pleno, julgado em 5/11/2015, repercussão geral. DJE 9/5/1016 public. 10/5/2016).. Na hipótese, foi comprovado que o acesso ao imóvel ocorreu em cumprimento de mandado de prisão expedido contra o agravante, no curso de investigação ativa pela prática de roubo anterior, de modo que, ao tempo do cumprimento do mandado, era fundado o receio de que o agravante estava na posse de artefato bélico.. O contexto dos autos que evidenciava a existência de investigação prévia, e, especialmente, a presença de mandado de prisão ativo, autorizava o ingresso na residência, o que, por conseguinte, validou o encontro fortuito do material ilícito que estava no local ( um revólver calibre.38, com a numeração suprimida, bem como cinco munições, todas da mesmo calibre. E/STJ fls. 13/14).. Agravo regimental desprovido.

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637 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO. PARCELAMENTO DO DÉBITO.

Caso em Exame: Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Agravantes alegam pendência de julgamento de Recurso Especial com pedido de efeito suspensivo ainda não apreciado, pleiteando parcelamento do débito com base no CPC, art. 916. ... (Continua)

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638 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação do executado e condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor homologado do débito. A execução refere-se à cobrança de honorários fixados em ação de execução fiscal, sendo que a Fazenda Pública contestou a incidência de juros de mora e a condenação em honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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639 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORIGEM EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA.

cumprimento de sentença proferida em Ação de Divórcio deve ser processado e julgado pelo juízo que decidiu a causa matriz, independentemente da natureza patrimonial da matéria, nos termos do CPC, art. 516, II, ou seja, se proveniente de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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640 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO EXCESSIVO PELA EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO.

Apelação da executada contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pela satisfação do crédito. ... (Continua)

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641 - TJRS. Direito privado. Excesso de execução. Arguição. Momento. Cumprimento da sentença. Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Exceção de pré-executividade. Brasil telecom. Não recebimento.

«A exceção de pré-executividade é cabível quando discutida a nulidade do título, o qual, todavia, no presente caso, apresenta-se em tese líquido, certo e exigível. Eventual excesso de execução é matéria que deve ser objeto de impugnação ao cumprimento da sentença. Agravo improvido.... (Continua)

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642 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A. contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença movido por Wellington Araújo Nogueira, mantendo a multa cominatória fixada por descumprimento de obrigação de fazer. O agravante alega que o valor da multa é excessivo e desproporcional, pleiteando sua revisão com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

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643 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a execução da multa após a sentença. A executada alega cumprimento tempestivo da liminar e questiona a cobrança e o valor das astreintes. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da cobrança das astreintes e (ii) avaliar a proporcionalidade do valor fixado para a multa diária. ... (Continua)

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644 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. CONSONÂNCIA COM A SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente no cumprimento de sentença, rejeitando a impugnação apresentada pela parte executada. A controvérsia gira em torno da adequação dos cálculos ao comando sentencial. ... (Continua)

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645 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que impôs multa de R$ 10.000,00 à executada por atraso na realização de exame de polissonografia com capinografia. A agravante alega o cumprimento da ordem judicial e questiona o valor das astreintes. ... (Continua)

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646 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu impugnação e condenou o agravante ao pagamento de verbas sucumbenciais - II. Questão em discussão: Atribuição de ônus de sucumbência - III. Razão de decidir: Honorários advocatícios devidos nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva. Fixação de honorários em favor do executado/impugnante quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na redução do montante executado. Hipótese dos autos em que houve o acolhimento da impugnação com redução do montante executado em valor baixo e com concordância do exequente. Necessidade de reconhecer sucumbência recíproca - IV. Dispositivo: Recurso provido em parte... (Continua)

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647 - TJSP. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA -

Ação de obrigação de fazer - Impugnação apresentada - Incidente rejeitado - Montante da multa que alcançou R$ 47.532,37 (quarenta e sete mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta e sete centavos) - Possibilidade de redução quando o valor se tornar excessivo - Hipótese verificada no caso - Aplicação do art. 537, §1º, I, do CPC - Precedente do STJ - Fixação do montante em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). ... (Continua)

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648 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Qualicorp Administradora de Benefícios S/A contra decisão que fixou astreintes em R$ 30.000,00 por descumprimento de obrigação de reintegrar a agravada, Raissa Garib Pacheco do Amaral Kiles, ao plano de saúde em análise. A agravada, gestante, necessita de acompanhamento pré-natal, com parto previsto para 22/12/2024. ... (Continua)

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649 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Cumprimento provisório de sentença ajuizado visando o levantamento de verba honorária de sucumbência. ... (Continua)

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650 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Suspensão da prestação de serviços à comunidade. Período de dispensa temporária como efetivo cumprimento das condições. Pandemia de coronavírus. Recomendação CNJ 62/2020. Cumprimento ficto de imposição legal ou judicial. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

I - In casu, na data de 6/8/2019, foi homologada a transação penal em relação ao recorrente, pela suposta prática do delito tipificado no CTB, art. 311, com a aplicação imediata de pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). Em virtude da pandemia de coronavírus e a suspensão das atividades em geral, busca a d. Defesa a declaração da extinção da punibilidade, pelo cumprimento ficto das condições impostas. ... (Continua)

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