(DOC. VP 467.6627.9311.8084)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto por Qualicorp Administradora de Benefícios S/A contra decisão que fixou astreintes em R$ 30.000,00 por descumprimento de obrigação de reintegrar a agravada, Raissa Garib Pacheco do Amaral Kiles, ao plano de saúde em análise. A agravada, gestante, necessita de acompanhamento pré-natal, com parto previsto para 22/12/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em se aferir (i) a adequação da aplicação e majoração das astreint

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