Jurisprudência sobre
cumprimento em casa

451 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EXECUTADA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento ou não dos requisitos para concessão de efeitos suspensivo à impugnação ou cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de prestação de caução. 4. Em uma análise inicial, verifica-se a pretensão de rediscussão de matérias da fase de conhecimento. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: Não preenchimento dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 525, § 6º... (Continua)

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452 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Saída temporária. Dispensa do cumprimento mínimo de 1/6 da pena. Impossibilidade. Inteligência do LEP, art. 123, II.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade 2. Para a concessão da autorização de saída temporária, são cumulativos os requisitos previstos no LEP, art. 123. O fato de o paciente ter iniciado o cumprimento da pena no regime intermediário não dispensa o atendimento do requisito legal. In casu, não há ilegalidade na negativa do benefício sem a prova do desconto mínimo de um sexto da pena. Precedentes. ... (Continua)

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453 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Saída temporária. Dispensa do cumprimento mínimo de 1/6 da pena. Impossibilidade. Inteligência do LEP, art. 123, II.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade ... (Continua)

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454 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Constitucional. Ocupação policial manu militari de cada de morada em favela. Dano moral. Responsabilidade objetiva do estado. Pedido líquido de indenização de prejuízo material. Falta de prova de dispêndios. Impossibilidade de sentença ilíquida. Pretensão de o estado comprar nova casa para as vítimas. Falta de prova da propriedade. Locupletamento. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. CPC/1973, art. 459, parágrafo único.

«Ação de responsabilidade civil proposta em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO por casal de moradores de favela do Complexo do Alemão porque policiais do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar ocuparam sua casa por oito meses, lá hastearam a bandeira da unidade, causaram danos materiais, de lá trocaram tiros com marginais e transformaram o imóvel em posto de observação, Pedido de condenação de o ESTADO indenizar dano moral e prejuízo patrimonial (R$ 20.000,00), bem assim de adquirir outra casa para substituir aquela, a fim de que se mude do lugar, eis ter medo de continuar a morar no imóvel que, durante a ocupação, acabou por abandonar. Defesa centrada na tese de que os policiais agiram no estrito cumprimento do dever legal, escolhendo a casa dos demandantes em razão de sua posição estratégica. Sentença de improcedência ... (Continua)

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455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. LEI 8.906/94, art. 24. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRÂNSITO EM JULGADO QUE CONVERTEU O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO EM DEFINITIVO. PEDIDOS SUPERVENIENTES DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS FORMULADOS POR OUTROS CAUSÍDICOS NOS AUTOS PRINCIPAIS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO (EM SEDE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, FORMULADO AINDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO, PELA VIA PRÓPRIA, PARA QUE OS PEDIDOS SEJAM REUNIDOS NOS AUTOS PRINCIPAIS, RATIFICANDO-SE TODAS AS DECISÕES ATÉ ENTÃO EXARADAS, AO FUNDAMENTO DE QUE ASSIM SE EVITA DECISÕES CONTRADITÓRIAS E O TUMULTO PROCESSUAL. APELO DA PARTE EXEQUENTE.

1. A execução de honorários é direito autônomo e pode ser processada em via própria, em autos apartados, sendo esse o resultado da interpretação dos arts. 23 e 24, caput e §1º, da Lei 8.906/1994. 2. Ou seja, a escolha do locus da execução dos honorários de sucumbência - se nos próprios autos ou em autos apartados (via própria) - é do(a) advogado(a) e depende de livre escolha pautada em juízo de conveniência. Precedentes do STJ. 3. Viola o devido processo legal a decisão que impede o advogado de seguir com a execução de seus honorários em via própria, mesmo com o retorno dos autos principais, considerando que os honorários representam direito autônomo de cada advogado(a), de modo que não há relação de prejudicialidade ou dependência entre as execuções dos três causídicos credores, neste caso concreto. 4. Não há que se falar em decisões contraditórias relativas a direitos distintos e autônomos. 5. Convence o argumento do apelante de que é a reunião forçada das execuções que é capaz de causar o alegado tumulto processual, porque, de fato, as execuções estão em fases distintas, e o próprio juízo a quo ratificou todos os atos exarados nos autos do cumprimento provisório. 6. A lei processual não prevê a hipótese de extinção da execução para o caso julgado pelo juízo a quo, que parece fora de qualquer das hipóteses do CPC, art. 924. 7. Sentença reformada, para que a execução possa seguir pela via própria eleita pela parte credora (apelante), ante a garantia da autonomia e independência dos créditos referentes aos honorários de sucumbência e o direito do advogado de optar pelo meio que lhe for mais conveniente (Lei 8.906/1994, art. 24, §1º). 8. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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456 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão que definiu os percentuais cabíveis a cada um dos três causídicos que atuaram no feito - Agravo de instrumento anterior que assentou que essa divisão caberá ser feita depois de ouvidas as partes interessadas - Arbitramento proporcional a cada um dos patronos será feito pelo juiz da causa - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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457 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pela escalada e concurso de agentes. Apelado que, mediante escalada e agindo em concurso com dois coautores, adentrou na casa da vítima e subtraiu um aparelho de televisão. Ação percebida por vizinhos que acionaram a polícia, sendo o réu e os coautores detidos. Bem recuperado e restituído à vítima. Insurgência ministerial em face do regime inicial para cumprimento da pena. Parcial viabilidade. Dosimetria da reprimenda que não comporta reparo. Básicas exasperadas ante a consideração da qualificadora sobejante como circunstância do delito. Na segunda fase, escorreita a compensação de uma dentre as duas condenações definitivas não depuradas com a atenuante da confissão espontânea. Penas finalizadas em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa. Reforma do regime, impondo-se o semiaberto. Parcial provimento ao apelo ministerial

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458 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO.

Cumprimento de sentença no qual o executado, um banco, opôs impugnação alegando excesso de execução, com base na ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação e na indevida aplicação de multa atualizada por descumprimento. O exequente contestou as alegações e requereu o levantamento de valores. A sentença rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados pelo exequente. ... (Continua)

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459 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, com imposição de honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §8º-A, do CPC - Recurso da executada pugnando pela fixação de honorários na forma do art. 85, §2º, do CPC, tomando-se por base de cálculo o valor atualizado da causa - Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 85, §8º, é o caso de aplicação da regra geral de que trata o §2º - Redação literal da lei que se aplica ainda que se trate de causa de valor elevado - Tema Repetitivo 1.076, do C. STJ - Sentença modificada, de modo que os honorários sucumbenciais passem a ser de 10% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

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460 - TJSP. Cumprimento de sentença - Valor da condenação que já foi requerido em outro cumprimento de sentença contra a Fazenda Municipal, devedora solidária - Caso em que já houve, inclusive, expedição de precatório - Exequentes que não podem requer receber multa pelo pagamento não voluntário pela Irmandade de Misericórdia, se eles mesmo admitem que o novo cumprimento de sentença era indevido, e já foi expedido precatório para pagamento dos referidos valores - Recurso improvido

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461 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação de penas. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, convertida em restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime semiaberto. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade.

1 - O entendimento firmado nesta Corte é de que, sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. ... (Continua)

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462 - TJSP. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Incidente de cumprimento de sentença, visando à cobrança de honorários advocatícios não pagos. A sentença acolheu a impugnação da executada, extinguindo a execução e condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor cobrado em excesso, também sendo determinada a devolução do valor referente às custas iniciais do incidente, visto terem as mesmas constado da memória de cálculo, sendo pagas pela executada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da causa ou da condenação e se a inclusão da taxa judiciária no cálculo da execução é devida. III. Razões de Decidir: Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, conforme o CPC, art. 85, § 2º, sendo inaplicável in casu o disposto no § 4º, III, do mesmo artigo, pois houve condenação principal. Ante o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, são devidos honorários advocatícios sobre o valor executado em excesso, nos termos do § 1º do CPC, art. 85, os quais, no caso em questão, foram fixados em 10% (dez por cento). A inclusão da taxa judiciária no cálculo da execução é devida, conforme a determinação anterior do Juízo a propósito e o preconizado pela Lei 17.785/2023, art. 4º. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se parcial provimento ao recurso para excluir a determinação de devolução das custas iniciais do cumprimento de sentença à parte executada. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação. 2. Inclusão da taxa judiciária no cálculo da execução é devida. 3. São devidos honorários advocatícios em caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, incidentes sobre o valor cobrado em excesso. Ante o provimento parcial do recurso, deixo de aplicar o disposto no § 11 do CPC, art. 85.. (v. 5867)... (Continua)

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463 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Minha casa, minha vida. Vícios construtivos. Tema 1.198 do STJ. Suspensão. Indeferimento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Inexistência. Inépcia da inicial. Súmula 7/STJ. Falta de interesse de agir. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Multa. 1.021, § 4º, do CPC. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tema 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais, apresentando, de forma clara, a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios construtivos no imóvel, evidenciando a consistência das alegações e o cumprimento dos pressupostos legais para apreciação do mérito.... (Continua)

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464 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Minha casa, minha vida. Vícios construtivos. Tema 1.198 do STJ. Suspensão. Indeferimento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Inexistência. Inépcia da inicial. Súmula 7/STJ. Falta de interesse de agir. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Multa. 1.021, § 4º, do CPC. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tema 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais, apresentando, de forma clara, a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios construtivos no imóvel, evidenciando a consistência das alegações e o cumprimento dos pressupostos legais para apreciação do mérito.... (Continua)

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465 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

Inocorrência - Ausência de inércia do credor, apesar de iniciado, o cumprimento de sentença, em 2013 - Sucessivos requerimentos de diligências - Entendimento sólido no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do credor por prazo superior ao do exercício da pretensão relativa ao direito material em discussão, não verificada no caso concreto. ... (Continua)

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466 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar. Agravante acometido de hipertensão arterial, diabetes tipo 2, obesidade grau 3, sequela de poliomielite, coxartrose bilateral e tuberculose. Laudo médico atestando a adequação da casa de albergado para pernoite do agravante que cumpre pena em regime aberto. Debilidade extrema incompatível com o regime aberto não demonstrada pela defesa. Reexame fático probatório. Inadequação da via eleita. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.

«1 - Pretende o agravante a substituição do cumprimento da sua pena em regime aberto pelo domiciliar sob o fundamento de que acometido por hipertensão arterial, diabetes tipo 2, obesidade grau 3, sequela de poliomielite, coxartrose bilateral e tuberculose. ... (Continua)

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467 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO art. 155, §4º, IV, CP, E APLICOU AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELAÇÃO DA DEFESA PARA APLICAÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA. QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, TRATA-SE DE MEDIDA INTERMEDIÁRIA, PORQUE APESAR DE NÃO PRIVAR INTEIRAMENTE O ADOLESCENTE DA LIBERDADE, ALTERA SUA RELAÇÃO COM O MEIO. ELA CONSISTE EM COLOCAR O ADOLESCENTE EM UMA CASA DE INTERNAÇÃO DURANTE OS DIAS DA SEMANA PARA CUMPRIMENTO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E FORMATIVAS. NESSA CASA O ADOLESCENTE TAMBÉM FAZ SUAS REFEIÇÕES E DORME. ELE PODE VOLTAR PARA JUNTO DE SUA FAMÍLIA OU PARA O ABRIGO ONDE ESTIVER DURANTE O FIM DE SEMANA. NO CASO DOS AUTOS, O ADOLESCENTE JÁ TEVE UMA ADVERTÊNCIA POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE DANO E, QUANDO FOI APREENDIDO, NÃO ESTAVA FREQUENTANDO A ESCOLA. SUA GENITORA DISSE EM JUÍZO QUE O ADOLESCENTE SAIU DA ESCOLA E FOI MORAR NA RUA, POIS SE ENVOLVEU COM O TRÁFICO DA LOCALIDADE. O COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, DEPOIS QUE O ADOLESCENTE JÁ FOI FAVORECIDO COM UMA REMISSÃO JUDICIAL E UMA ADVERTÊNCIA, DEMONSTRA A ADEQUAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA EM FIXAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, HAJA VISTA A SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL EM QUE SE ENCONTRA O ADOLESCENTE. SENTENÇA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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468 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Concessão de tutela provisória de urgência em sentença - Fixação de multa diária para o caso de descumprimento - Efetivação da tutela provisória que deve observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber - Cumprimento provisório ou definitivo de sentença que dependem da iniciativa da parte - Intimação do advogado a respeito suficiente - Ato praticado sob a vigência do CPC/2015 - Desnecessidade de intimação pessoal - Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ ao caso - Comunicação de cumprimento da obrigação antes de ser requerido o cumprimento provisório ou definitivo do capítulo da sentença que antecipou os efeitos da tutela - Sem demonstração do descumprimento - Falta de interesse para a expedição de mandado de levantamento residual - Decisão mantida. ... (Continua)

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469 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Minha casa, minha vida. Vícios construtivos. Tema 1.198 do STJ. Suspensão. Indeferimento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Inexistência. Inépcia da inicial. Pedido e causa de pedir claramente delimitados. Possibilidade de defesa. Jurisprudência pacificada do STJ. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Multa. 1.021, § 4º, do CPC. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tema 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais, apresentando de forma clara a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios construtivos no imóvel, evidenciando a consistência das alegações e o cumprimento dos pressupostos legais para apreciação do mérito.... (Continua)

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470 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Minha casa, minha vida. Vícios construtivos. Tema 1.198 do STJ. Suspensão. Indeferimento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Inexistência. Inépcia da inicial. Pedido e causa de pedir claramente delimitados. Possibilidade de defesa. Jurisprudência pacificada do STJ. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Multa. 1.021, § 4º, do CPC. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tema 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais, apresentando de forma clara a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios construtivos no imóvel, evidenciando a consistência das alegações e o cumprimento dos pressupostos legais para apreciação do mérito.... (Continua)

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471 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários de sucumbência em cumprimento de sentença de sentença em mandado de segurança. Impossibilidade. Lei 12.016/2009, art. 25. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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472 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Astreintes. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Limitação do teto máximo. Cumprimento parcial da obrigação. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e arrazoados recursais» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). No caso, houve pedido expresso para a redução da multa cominatória, o que afasta o julgamento extra petita. ... (Continua)

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473 - STJ. Habeas corpus. Penal. Regime semiaberto. Ausência de vagas. Cumprimento em regime aberto. Ordem concedida.

I - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, na falta de vagas em estabelecimento compatível ao regime a que faz jus o apenado, configura constrangimento ilegal a sua submissão ao cumprimento de pena em regime mais gravoso, devendo o mesmo cumprir a reprimenda em regime aberto, ou em prisão domiciliar, na hipótese de inexistência de Casa de Albergado.... (Continua)

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474 - STJ. Direito penal. Prescrição da condenação. Pena restritiva de direito. Termo inicial. Trânsito em julgado da condenação para a acusação. Interrupção. Início do cumprimento. Caso concreto. Efetivo início do cumprimento da pena, inclusive, com desconto da pena contabilizado. Marco interruptivo caracterizado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Não há falar em interrupção da prescrição da condenação quando o apenado, comparecendo em cartório judicial, retira o ofício para, ulteriormente, desempenhar atividades junto a entidade assistencial. A teor do LEP, art. 149, o início do cumprimento da reprimenda de prestação de serviço à comunidade se dá com o primeiro comparecimento no estabelecimento conveniado e, não, em juízo. ... (Continua)

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475 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Autora (ora exequente), que ajuizou ação em face da FESP, pleiteando o fornecimento de medicamento para tratamento de sua saúde. ... (Continua)

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476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR SER DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM VIRTUDE DA MORTE DO RÉU - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA PERDAS E DANOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, consistente na prestação de serviços de contabilidade pelo réu, em vista de seu falecimento, não é caso de extinção do incidente, ante a possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos, razão pela qual, acertada a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença... (Continua)

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477 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS EM CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR, MESMO SEM IMPUGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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478 - STJ. SFH. Casa própria. Transferência de financiamento. Não intervenção do agente financeiro. «Contrato de gaveta. Pagamento integral do mútuo. Situação consolidada pelo lapso temporal. Teoria do fato consumado. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Lei 8.004/90, art. 1º, parágrafo único.

«... Tenho que assiste inteira razão ao acórdão. Diante da constatação de que as prestações do mútuo foram integralmente pagas, formula as incômodas perguntas:
Qual o interesse do agente financeiro em não conceder a quitação? Qual o prejuízo que o agente financeiro sofreu com a transação? Nenhum, a evidente resposta.
Quanto ao descumprimento do Lei 8.004/1990, art. 1º, parágrafo único, não resta dúvida de que é necessária a anuência do agente financeiro para transferência do financiamento ao novo adquirente. No caso em tela, esta regra foi descumprida. ... (Continua)

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479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pleito da parte agravante em reformar a decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a parte executada/impugnante a pagar honorários advocatícios em favor da parte exequente/impugnada. ... (Continua)

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480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pleito da parte agravante em reformar a decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a parte executada/impugnante a pagar honorários advocatícios em favor da parte exequente/impugnada. ... (Continua)

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481 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios contrutivos. Imóvel adquirido por meio do programa minha casa, minha vida suspensão do processo em razão da afetação do tema 1198/STJ. Descabimento. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Inépcia da inicial e falta de interesse de agir. Reexame dos fatos da causa. Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tema 1198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial cumpre integralmente os requisitos legais, apresentando de forma clara a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios construtivos no imóvel, evidenciando a consistência das alegações e o cumprimento dos pressupostos legais para apreciação do mérito, não sendo aplicável a mencionada tese, portanto, à hipótese.... (Continua)

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482 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONCOMITANTE DE COISAS JULGADAS CONFLITANTES. CASO 1: COISAS JULGADAS FORMADAS EM DUAS AÇÕES INDIVIDUAIS. CASO 2: COISAS JULGADAS FORMADAS EM AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL.

Cumprimento de sentença em que se executa título judicial formado nos autos do processo 0102138-02.2010.8.26.0000, relativo a recálculo de quinquênios para ampliação de sua base de cálculo.... (Continua)

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483 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS 1.190 DO STJ. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença, mesmo sem impugnação à execução. ... (Continua)

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484 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS. APLICAÇÃO DO ART. 100, §8º, DA CF. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA.

Cumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo, objetivando o recebimento de R$ 20.890,49. A sentença de primeira instância extinguiu o cumprimento de sentença com fundamento no CPC, art. 924, III, por entender que o cumprimento de sentença deveria ser único, dado que os processos foram julgados conjuntamente. A exequente apelou, sustentando a possibilidade de individualização dos títulos executivos judiciais e a não obrigatoriedade de unificação das execuções. ... (Continua)

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485 - STJ. Agravo interno em agravo no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Reconhecimento da iliquidez do título. Extinção do cumprimento. Determinação. Condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Lei nova. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. Agravo interno desprovido.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob a regência do CPC/1973, decidiu pelo cabimento de condenação em honorários advocatícios em caso de provimento à impugnação ao cumprimento de sentença, no rito do julgamento dos recursos repetitivos, o REsp 1134186, em 01/08/2011, nos seguintes termos: «RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. 2. Recurso especial provido. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). ... (Continua)

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486 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Devedor que, mesmo intimado, não realizou o pagamento voluntário. Incidência da multa e dos honorários advocatícios, na casa de 10% cada, na forma do CPC, art. 523 e da Súm. 517 do STJ, independentemente da existência ou não de impugnação e, portanto, do seu acolhimento ou rejeição. Astreintes que, após consolidadas, representam mera dívida de valor. Precedentes da Corte e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

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488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos credores - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do CF/88, art. 100 - Precedentes deste Sodalício - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

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489 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a exclusão do valor correspondente à quantia que haveria de ser desbloqueada pela executada (obrigação de fazer), e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Irresignação, da executada, parcialmente procedente. 1. Cobrança do valor das astreintes incluída nos cálculos da exequente. Inadmissibilidade. Necessidade de intimação pessoal da executada para dar cumprimento à condenação que lhe foi imposta («facere), em atenção à orientação cristalizada na Súmula 410/STJ, que continua em vigor, mesmo para o cumprimento de sentença, conforme o entendimento prevalecente no âmbito daquela Corte. Caso dos autos em que não houve intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação de fazer. Multa cominatória inexigível. Decisão agravada reformada em tal capítulo. 2. Alegação de que a exequente fez incidir honorários de sucumbência sobre as astreintes. Demonstrativo de cálculo apontando como base de cálculo da honorária apenas o valor atualizado da causa, em consonância com o decidido na sentença exequenda.

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490 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Direito à recomposição de perdas ocorridas na conversão em urv. Cumprimento de sentença extinto. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em que os ora agravantes pretendem ver cumprido o título judicial, que reconheceu seu direito à recomposição dos vencimentos em decorrência das perdas ocorridas na sua conversão em Unidade Real de Valor, com pagamento das diferenças apuradas no quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Na sentença, julgou-se extinto o cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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491 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Visitas. Extinção do feito (CPC, art. 485, IV). Inconformismo do exequente. Cabimento. Causa madura para julgamento (art. 1.013, § 3º, I, do CPC). Cabimento de cumprimento da decisão judicial de visitas, com fixação de multa em caso de descumprimento futuro. Precedente do C. STJ. Fixação de multa no valor de R$500,00 para cada dia comprovado de descumprimento futuro do regime de convivência que estiver vigente. Recurso provido, com determinação

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492 - TJSP. Obrigação de fazer. Contrato. Compra e venda de veículo em fase de cumprimento de sentença. Executada citada por edital e defendida pela Defensoria Pública do Estado, na condição de Curadoria Especial. Necessidade de realização de intimação pessoal da executada para cumprimento. No caso em que o devedor é representado por curador especial, o prazo para cumprimento da obrigação determinada na sentença flui a partir da intimação pessoal ou ficta do executado, se necessário. Agravo provido.

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493 - TJSP. Apelação. Impugnação à Justiça Gratuita. Capacidade financeira dos impugnados não demonstrada. Ônus que incumbia às impugnantes. Benefício mantido. Questão preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas carreadas aos autos que são suficientes ao deslinde da causa. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade passiva de parte. Santa Casa da Misericórdia de Santos. Imposição de obrigação solidária à operadora do plano de saúde e ao hospital onde ocorreu o atendimento. Impossibilidade. Pedido restrito ao cumprimento do contrato de plano de saúde, sem qualquer imputação de ilícito ao hospital na prestação de serviço. Inexistência de nexo de causalidade entre a abusividade alegada e fato imputável ao hospital. Preliminar acolhida. Mérito. Planos de saúde. Negativa de cobertura para tratamento contra pneumonia lobar direita em criança. Alegação de não cumprimento de carência contratual. Tratamento de natureza urgente. Comprovação por meio do laudo médico. Carência dispensada. Recusa de cobertura abusiva. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C e da Súmula 103/TJSP. Danos morais. Recusa indevida a tratamento emergencial que extrapola o mero dissabor, em função da gravidade da situação vivenciada pelos usuários do plano de saúde. Dano moral configurado. Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00. Recurso da operadora de plano de saúde improvido. Recurso do nosocômio provido. Recurso dos coautores provido.

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494 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PAGAMENTOS OCORRIDOS ANTES DA SENTENÇA. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM LIQUIDAÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESCABIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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495 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Regime semiaberto. Inexistência de estabelecimento adequado. Cumprimento em regime aberto domiciliar. Possibilidade até o surgimento de vaga. Precedentes.

«1. A ausência de vagas em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto não justifica a permanência do condenado em condições prisionais mais severas, sendo possível a concessão, em caráter excepcional, da prisão domiciliar no caso de inexistir no local casa de albergado ou lugar vago na dita instituição, enquanto se aguarda surgimento de vaga. ... (Continua)

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496 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação revisional. Contrato de plano de saúde. Deferimento da antecipação da tutela. Suspensão dos pagamentos. Cassação posterior da liminar. Cumprimento de sentença. Incidência dos juros de mora. Cabimento.

1 - A jurisprudência desta Terceira Turma firmou-se no sentido de que,"por força da responsabilidade processual objetiva e da natureza da mora, ex re nos casos em que o próprio devedor dá causa à inadimplência relativa, ao obter a efetivação da tutela provisória, deve se sujeitar ao pagamento de juros moratórios, em razão da posterior cassação da liminar, com retorno ao status quo ante (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em, DJe de). 12/12/2023 15/12/2023... (Continua)

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497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pleito da parte agravante em reformar a decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e deixou de condenar a parte executada/impugnante a pagar honorários advocatícios em favor da parte exequente/impugnada. ... (Continua)

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498 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença definitivo (sic). Decisão que rejeitou a respectiva impugnação. Inconformismo da executada. Cabimento em parte.

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499 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Multa cominatória que deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de redução no presente caso. Recurso parcialmente provido

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500 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO CONSTATADA APÓS O TÉRMINO DA CORPORAL. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que reconheceu a extinção da punibilidade do sentenciado em virtude do cumprimento da pena privativa de liberdade. O agravante alega que o sentenciado não cumpriu integralmente as condições impostas para a fruição do regime aberto, argumentando que o período de descumprimento das obrigações do regime não deveria ser computado como tempo de pena cumprida, requerendo a cassação da decisão. ... (Continua)

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