Jurisprudência sobre
cumprimento em casa
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701 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS.
I. CASO EM EXAME 1.Dois recursos de apelação interpostos contra decisão que julgou extinto o Cumprimento de Sentença, ajuizado por Alimentados, contra o genitor Alimentante e extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de título judicial válido, determinando a correta formação do incidente de cumprimento de sentença vinculado à ação original. ... ()
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702 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra a r. decisão que rejeitou a impugnação apresentada. ... ()
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703 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDAS DECORRENTES DE CONTRATOS DISTINTOS. DECISÃO EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO A QUITAÇÃO DE VALORES PAGOS EM PROCESSO APENSO. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. REFORMA DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Exequente contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença, considerando a quitação de valores pagos em processo apenso. O Exequente alega que as dívidas se referem a contratos distintos. ... ()
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704 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Discordância dos motivos que ensejaram o título executivo. Descabimento. A multa cominada para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exeqüendo. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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705 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Discordância dos motivos que ensejaram o título executivo. Descabimento. A multa cominada para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exeqüendo. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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706 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
BANCO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO NÃO PARTIU DO PUNHO DO AUTOR - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO DEMANDANTE - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E O DESCONFORTO DOS CORRENTISTAS PELOS SERVIÇOS MAU PRESTADOS, POIS NÃO ATENDERAM A EXPECTIVA MÍNIMA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL PRESENTE O DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR, NO ENTANTO, DE FORMA SIMPLES - INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS QUE IMPLICA EM RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE - AUTOR QUE DEVE RESTITUIR AS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE CREDITADAS EM SUA CONTA CORRENTE - COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 368, DO CÓDIGO CIVIL - ENTENDIMENTO DO JUÍZO QUE DEVE SER ADEQUADO AOS ELEMENTOS DOS AUTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR - PEDIDO DIRECIONADO A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA - VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, ESTE DA ORDEM DE R$ 1.500,00 (HUM MIL, E QUINHENTOS REAIS), QUE DEVE SER ALVO DE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), E NÃO PARA R$ 20.000,00 COMO SUGERIDO - QUANTIA QUE DEVE SER TIDA COMO ADEQUADA PARA O CASO DOS AUTOS - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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707 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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708 - TJRS. Direito privado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Efeito suspensivo. Cabimento. Agravo de instrumento. Brasil telecom S/A. Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Atribuição de efeito suspensivo. Possibilidade no caso concreto, em que, ao menos de forma parcial, existe verossimilhança na pretensão defensiva. Incidência do CPC/1973, art. 475-M.
«A impugnação ao pedido de cumprimento de sentença será recebida, como regra, apenas no efeito devolutivo. Excepcionalmente se admite a suspensão do cumprimento da sentença, até o julgamento da impugnação, e desde que estejam previstas, simultânea e concomitantemente, duas hipóteses: a) relevância dos fundamentos da impugnação; e b) manifesta suscetibilidade de o prosseguimento da execução causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Hipótese configurada, ainda que de forma parcial, no caso concreto, a sugerir, no mínimo, excesso de execução. Prudência a indicar a concessão de efeito suspensivo. AGRAVO LIMINARMENTE PROVIDO.... ()
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709 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO ESTADO -
Cabimento - Ação coletiva 0017872-93.2005.8.26.0053 - Ausência de impugnação dos cálculos- Irrelevância - Caso concreto que trata da hipótese do Tema 973 do STJ - Súmula 345/STJ - Precedentes - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... ()
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710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLARAÇÃO JUDICIAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra a r. decisão por meio da qual a D. Magistrada a quo, em fase de cumprimento de sentença, declarou cumprida obrigação de fazer e afastou fixação de honorários com base no CPC, art. 85, § 7º. ... ()
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711 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO ESTADO -
Cabimento - Ação coletiva 0017872-93.2005.8.26.0053 - Ausência de impugnação dos cálculos - Irrelevância - Caso concreto que trata da hipótese do Tema 973 do STJ - Súmula 345/STJ - Precedentes - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... ()
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712 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação. Manutenção. Preceito cominatório que não alcançou sua finalidade, não havendo cumprimento tempestivo da obrigação. Operadora que não justifica adequadamente o atraso no cumprimento da ordem. Valor que se avolumou em razão do inadimplemento reiterado. Inexistência de violação aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Inexistência de enriquecimento sem causa. Redução da multa que significaria desprestígio das decisões judiciais. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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713 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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714 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. DIFERENÇAS NÃO PAGAS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DO JULGADO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
Trata-se de apelação interposta por beneficiária de pensão previdenciária contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença sob o argumento de que eventuais diferenças posteriores ao primeiro pagamento configurariam nova causa de pedir, exigindo a propositura de ação autônoma. Inviabilidade da extinção da execução, pois o título executivo judicial determinou a revisão da pensão de forma continuada, vinculando-a à remuneração que o instituidor do benefício receberia se vivo fosse. Trata-se de obrigação de trato sucessivo, cujo cumprimento deve ser garantido pelo Estado ao longo do tempo. Os contracheques constantes dos autos evidenciam que a autora, em 2021, ainda percebia o mesmo valor que em 2012, sem qualquer atualização, demonstrando o descumprimento do título judicial e a necessidade de complementação dos valores devidos. A atualização dos proventos não configura nova causa de pedir, mas mero cumprimento da decisão transitada em julgado. Exigir que a beneficiária ajuíze sucessivas ações para obter cada parcela devida impõe ônus excessivo, violando os princípios da economia processual e da segurança jurídica. O Estado deve apresentar os cálculos detalhados com os valores corretamente atualizados, garantindo o cumprimento integral da decisão judicial e a correta liquidação dos valores atrasados. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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715 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. FUNDAÇÃO CASA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, que é no sentido de que o adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores públicos estaduais, celetistas e estatutários, da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas. Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não provido. MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Dos termos da decisão recorrida não se constata debate específico acerca da necessidade de prévia intimação para o cumprimento daobrigação de fazer peloente público, de modo que a matéria trazida carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO . O agravo de instrumento merece ser provido, em razão de potencial afronta ao CLT, art. 190 . Agravo de instrumento provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. O agravo de instrumento merece ser provido, ante potencial ofensa ao CLT, art. 193, II. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A controvérsia diz respeito à percepção do adicional de periculosidade por agente de apoio socioeducativo daFundação Casa, reclamada dos autos. A questão foi objeto de julgamento pela Subseção I de Dissídios Individuais, desta Corte Superior, que, em sua composição plena, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, publicado no DEJT em 12/11/21, fixou a seguinte tese: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança ) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". (grifos acrescidos). Estando a decisão recorrida em desconformidade com tal entendimento, impõe-se a reforma. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A controvérsia relativa à percepção de adicional de insalubridade por agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa, reclamada dos autos, foi objeto de julgamento pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, que ao julgar o IRR - 1086-51.2012.5.15.0031, em 22/8/2022, firmou tese jurídica no Tema Repetitivo 8, no seguinte sentido: « O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas não ocorre no estabelecimento cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana". (g.n.). A decisão regional não observou tal entendimento, de modo que deve ser reformada. Recurso de revista conhecido e provido.
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716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESISTÊNCIA NO CUMPRIMENTO COLETIVO - PREVENÇÃO À DUPLICIDADE DE EXECUÇÕES - AUSÊNCIA DE ÓBICE INDEVIDO - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a adequação da petição inicial no cumprimento individual de sentença, exigindo comprovação da autorização do juízo da execução coletiva ou do encerramento da obrigação de fazer coletiva, como condição para a execução da obrigação de pagar quantia certa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Possibilidade de exigência processual para evitar a sobreposição de execuções individuais e coletivas, garantindo coerência na tramitação dos feitos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão agravada não impôs obstáculo intransponível ao prosseguimento da execução individual, mas apenas determinou a comprovação de requisitos processuais para assegurar a racionalidade da execução e prevenir o risco de pagamentos em duplicidade. Nos termos da jurisprudência consolidada, a formalização da desistência da execução coletiva e a comunicação da intenção de prosseguir individualmente são providências adequadas para evitar litispendência e preservar a segurança jurídica. Não há ilegalidade ou excesso na exigência do juízo de origem, que visa garantir a regularidade processual. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 513 e 523. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2176866-86.2024.8.26.0000; Relator: Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Julgamento: 21/08/2024; Registro: 21/08/2024... ()
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717 - STJ. Direito constitucional. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade das provas. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Ausência de ilegalidade. Flagrante na busca pessoal. Dispensa dos entorpecentes no telhado vizinho. Situação que foi avistada por fora da casa. Flagrante de crime permanente no interor da residência. Justa causa para ingresso. Fundadas razões. Legalidade da meida. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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718 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Excesso de execução - Infringência à coisa julgada - Matéria de ordem pública - Ausente preclusão - Passível até mesmo conhecimento de ofício - Cumprimento de sentença e atos de execução que devem prosseguir nos exatos limites do título judicial - Juros computados em duplicidade - Erro material - Vedação ao enriquecimento sem causa - Decisão reformada. ... ()
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719 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO. READEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE PENHORA DE FATURAMENTO PARA 5% A FIM DE PRESERVAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL E O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de faturamento da executada para satisfação do débito. ... ()
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720 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Indulto natalino. Requisitos de cumprimento de pena. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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721 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenização. Vícios construtivos. Programa minha casa minha vida. Interesse de agir. Inexistência. Ausência de prévio requerimento administrativo. Previsão contratual. Reforma. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do arcabouço fático probatório. Incidência da Súmula 7 desta corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Alterar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido quanto ao não cumprimento do prévio pedido administrativo previsto contratualmente demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório do autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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722 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo agravado, ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer convertida em obrigação de pagar os custos atribuídos para o tratamento do interessado JOSÉ CARLOS, na casa «Residencial Novo Tempo, onde este se encontra internado, consignando que não é o caso de determinação de implementação do custeio mensal vitalício em prol do interessado JOSÉ CARLOS, pois o cumprimento de sentença tem como objetivo apenas a execução de parcelas vencidas antes e durante o curso da demanda, uma vez que a própria sentença limitou o obrigação enquanto houver recomendação médica - Pleito de reforma da decisão para que, além do pagamento do desembolso efetuado pelo agravante devido o agravado não estar cumprindo com os valores da mensalidade da internação, ocorra a imediata implementação do custeio mensal a ser pago diretamente à clínica de maneira vitalícia - Não cabimento - Decisões proferidas em sede de cumprimento de sentença que devem observar o princípio da fidelidade ao título executivo, não sendo possível se discutir novamente a lide, visando a modificar a sentença transitada em julgado - Observância dos limites objetivos da coisa julgada - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... ()
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724 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Cumprimento de pena em regime fechado. Nova condenação a pena restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade do cumprimento da pena alternativa com o regime fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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725 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Decisão interlocutória que condicionou o prosseguimento do cumprimento de sentença à comprovação do trânsito em julgado. ... ()
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726 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Concomitância de execuções em curso. Inércia da credora nunca verificada. Existência de título judicial na ação de despejo, ora em fase de cumprimento. Possibilidade, no entanto, de impugnação por parte do devedor diante da peculiaridade do caso. Decisão reformada em parte para permitir o conhecimento. Recurso de agravo de instrumento provido em parte.
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727 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo circunstanciado tentado. Prisão preventiva. Modus operandi. Invasão de casa habitada e emprego de violência física contra a vítima. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.
«1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, sobretudo em razão do modus operandi do delito, relevador da perniciosidade social da ação. A Paciente fora surpreendida pela vítima e a testemunha ainda na posse dos objetos furtados logo depois de subtrair pertences da ofendida, com invasão da residência, «e, ao ser contida, agrediu a vítima com cotoveladas, causando-lhe ferimento, circunstância que denota a gravidade concreta da conduta. Precedentes. ... ()
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728 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Autora (ora exequente), que ajuizou ação em face da FESP, pleiteando o fornecimento de medicamento para tratamento de sua saúde. ... ()
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729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Servidor público municipal. Título executivo judicial que condenou o Município executado a conceder a aposentadoria voluntária ao exequente. Na fase de cumprimento de sentença, o exequente pretende cobrar valores atrasados referentes a abono de permanência. Impossibilidade. Questão não suscitada na fase de conhecimento. Título executivo judicial que não reconheceu expressamente o direito ao abono permanência. Inexistência de condenação ao pagamento de valores atrasados. Matéria que deveria ter sido tratada na fase de conhecimento. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Aplicação dos arts. 507, 508 e 509, todos do CPC. Título judicial que fixou os honorários de sucumbência sobre o valor da condenação, inexistente no caso dos autos. Possibilidade de correção de ofício da base de cálculo da verba honorária, a fim de que incida sobre o valor da causa. Precedentes. Recurso provido, com observação... ()
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730 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEQUESTRO DE VALORES. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso interposto contra decisão que deferiu o sequestro de valores via Sisbajud para custeio de tratamento médico de menor com TEA, em cumprimento de sentença de obrigação de fazer para fornecimento de terapia multidisciplinar. ... ()
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731 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados. Súmula 211/STJ. Astreintes. Afastamento. Justo motivo a obstar o cumprimento espontâneo da obrigação. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Não incidência. Honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença. Não cabimento na hipótese. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo regimental não provido.
«1. Constata-se que o Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos declaratórios, não examinou a controvérsia sob o enfoque dos arts. 125, III, 600, III, e 644 do Código de Processo Civil, razão pela qual, à falta do necessário prequestionamento, a questão não merece ser conhecida. Caberia à agravante, de acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, alegar, nas razões do apelo especial, violação ao CPC/1973, art. 535, providência, todavia, da qual não se incumbiu. Correta, portanto, a aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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732 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ausência de intimação pessoal do agravante para o pagamento de astreintes. Súmula 410 do C. STJ. Desnecessidade. Questão que deve ser analisada em cada caso concreto. Ciência do executado da multa fixada em relação à obrigação de fazer imposta no aresto, que se deu por intermédio de intimação de seus patronos. Ademais, demonstrado nos autos ciência inequívoca da multa, eis que o agravado efetuou depósito judicial no exato valor da multa muito antes de apresentar impugnação. Precedente do C. STJ e desta Corte. RECURSO PROVIDO.... ()
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733 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - O
título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015 art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508) - Pelo princípio da eventualidade (CPC/2015, art. 336), aplicável à fase de cumprimento de sentença, em razão dos CPC/2015, art. 513 e CPC/2015 art. 771, é ônus do executado a arguição de toda e qualquer matéria de defesa disposta no CPC/2015, art. 525, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão (CPC/2015, art. 223) - Embora incabível o oferecimento de segundos embargos à execução ou de segunda impugnação ao cumprimento de sentença, bem como a rediscussão de questões já decididas referentes aos elementos e critérios de cálculo do débito exequendo, o executado deve ser intimado para se manifestar sobre cálculos de atualização do crédito executado, em prazo a ser fixado pelo MM Juízo da execução, por se tratar de matéria que comporta discussão, não só em respeito aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como para garantir o desenvolvimento da execução de maneira menos gravosa ao devedor - A correção monetária incide a partir do ajuizamento, em verba honorária sucumbencial fixada em percentual sobre o valor da causa - O termo inicial de fluência dos juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios pela sucumbência da fase de conhecimento, arbitrados em percentual do valor da causa, é a data do trânsito em julgado, por aplicação do art. 85, §16, do CPC/2015 - A incidência de juros, na taxa de 1% ao mês, na forma simples, calculados «pro rata die, não constitui violação à coisa julgada, ante a possibilidade de incidência de juros de mora, consideradas as frações inferiores a um mês, ainda que não conste expressamente do título executivo - No caso dos autos, inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando o reconhecimento de excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte agravada credora no demonstrativo de débito - Reforma, em parte, da r. decisão agravada, apenas e tão somente para conhecer da impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela parte agravante, julgando-a improcedente, pelos fundamentos supra especificados.... ()
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734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pretensão de reformar a decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária pela instauração do cumprimento de sentença - Admissibilidade - As alterações promovidas pela Lei 17.785/1923 aos, III e IV e ao §13, da Lei 11.608/03, art. 4º, apenas aplicam-se às execuções iniciadas após a entrada em vigor da referida lei, em 05/10/2023 - No caso, o cumprimento de sentença foi iniciado em 10/11/2022, portanto, antes do advento da Lei 17.785/1923 - Inaplicabilidade da Lei 11.608/03, art. 4º, IV ao caso concreto - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pretensão de reformar a decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária pela instauração do cumprimento de sentença - Admissibilidade - As alterações promovidas pela Lei 17.785/2023 aos, III e IV e ao § 13, da Lei 11.608/2003, art. 4º, apenas aplicam-se às execuções iniciadas após a entrada em vigor da referida lei, em 05/10/2023 - No caso, o cumprimento de sentença foi iniciado em 20/05/2004, portanto, antes do advento da Lei 17.785/2023 - Inaplicabilidade da Lei 11.608/2003, art. 4º, IV ao caso concreto - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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736 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Homicídio privilegiado. Regime semiaberto. Cumprimento de pena em regime mais gravoso do que o estabelecido no Decreto condenatório. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
1 - A submissão do paciente a regime mais grave de restrição de liberdade do que o previsto no decreto condenatório caracteriza constrangimento ilegal. Precedentes do STJ.... ()
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737 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Sentença de extinção. Abandono da causa. APELAÇÃO. Irresignação do exequente. Alegação de que a inércia do credor quanto à satisfação de seu direito não gera a extinção do feito, mas tão somente o arquivamento dos autos. Verificado. Inteligência do CPC, art. 924. Extinção do processo executivo que só é cabível nas hipóteses legais, as quais não se configuraram no caso. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada para afastar a extinção e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO... ()
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738 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1-
Sentença recorrida extinguiu o cumprimento de sentença em razão da satisfação do débito. 2- Alegação de excesso de execução que, na hipótese dos autos, foi integralmente apreciada e resolvida em primeira e segunda instâncias. 3- Vício de fundamentação não verificado no caso concreto. É cediço que o Magistrado não está obrigado a enfrentar todas as questões e teses apresentadas pelas partes se o desfecho por ele atribuído à causa foi devidamente fundamentado. Precedentes. 4- Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()
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739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que afastou a multa por descumprimento de ordem judicial - Limitação de descontos de empréstimos estabelecida no julgado que se busca cumprir - Ausência de saldo na conta corrente da autora que impossibilita o cumprimento, pela casa bancária da limitação - Descumprimento de ordem judicial não configurado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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740 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Obrigação de fazer. Cumprimento tardio. Conversibilidade em perdas e danos. Descabimento.
«1. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, na forma do CPC/1973, art. 461, § 1º, é medida excepcional cujo cabimento depende: a) ou do requerimento do credor; b) ou da impossibilidade da tutela específica ou da obtenção do resultado prático correspondente. ... ()
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741 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra sentença que acolheu impugnação, extinguindo o cumprimento de sentença. Sentença mantida. ... ()
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742 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer em fase de cumprimento provisório de julgado. Decisão agravada que acolheu em parte a impugnação. Insurgência da Executada acerca do mérito da causa que não comporta conhecimento em sede de cumprimento de julgado. Questão que já foi apreciada e rejeitada na fase de conhecimento da ação, inclusive em sede de apelo. Cumprimento de julgado que se limita à execução do título judicial. Insurgência da Executada quanto à multa imposta pelo descumprimento da tutela de urgência (R$ 5.000,00). Não acolhimento. Ausência de comprovação do cumprimento da obrigação de fazer no prazo fixado, tanto que se fez necessária a adoção de medida constritiva, para possibilitar o fornecimento da medicação necessária à paciente. Multa mantida. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida
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743 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Incidente - Juizados Especiais - Não localização de bens penhoráveis - Extinção do processo, sem prejuízo de nova propositura, caso localizado patrimônio - Expressa disposição do art. 53, § 4º. da Lei 9099/95, a qual também é aplicável aos casos de cumprimento de sentença - Inaplicabilidade da suspensão prevista no CPC/2015, art. 921, III - Prescrição Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Incidente - Juizados Especiais - Não localização de bens penhoráveis - Extinção do processo, sem prejuízo de nova propositura, caso localizado patrimônio - Expressa disposição do art. 53, § 4º. da Lei 9099/95, a qual também é aplicável aos casos de cumprimento de sentença - Inaplicabilidade da suspensão prevista no CPC/2015, art. 921, III - Prescrição intercorrente - Sentença proferida em 2001 - Execução extinta em 2015 - Repropositura da execução somente em 2023 - Incidente extinto - CPC/2015, art. 921 - Sentença mantida - Recurso não provido.
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744 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante.
1. Penhora de veículo em nome de terceira, filha da coexecutada, nos autos de cumprimento de sentença. Boa-fé que se presume. Inexistência de prova em sentido contrário (art. 373, II, CPC e Súmula 375/STJ). Coexecutada que não alienou nem transferiu a titularidade do bem para a embargante. Embargante que demonstrou a aquisição do bem de terceiro, consoante se denota dos documentos extraídos do órgão de trânsito. Veículo encontrado na garagem da genitora da embargante que não permite deduzir que a propriedade de fato pertence à coexecutada, considerando que a embargante reside na casa dos pais. 2. Litigância de má-fé da embargada. Inocorrência. Recurso desprovido neste ponto. 3. Sentença reformada, para julgar procedentes os embargos de terceiro, invertidos os ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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745 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo (art. 12, caput da Lei 10.826/2003) - Autoria e materialidade das infrações comprovadas - Réu que guardava em sua casa 654 porções de cocaína com 252,04g, 10 porções de «maconha com 344,81g, pistola 9mm e 38 munições - Relatos policiais dignos de credibilidade - Escusa ofertada pelo acusado inconvincente e infirmada pelo conjunto probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Elevação das básicas (1/6) em razão da quantidade de droga mantida - Crime de posse irregular de arma de fogo mantido no mínimo legal - Incidência das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea - Incabível a aplicação do disposto no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 - Acusado que, embora primário, registra ao menos 04 condenações definitivas por atos infracionais equiparados ao tráfico - Regimes de cumprimento de pena mantidos - Negado provimento ao recurso.
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746 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Multa diária. Demora no apostilamento do adicional de insalubridade. Intimação da Fazenda Pública via portal eletrônico do trânsito em julgado do recurso interposto. Inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º, § 6º. Ciência inequívoca da decisão. Cabimento de astreinte, em caso de atraso no cumprimento da obrigação. Desídia caracterizada. Decisão modificada. Recurso parcialmente provido... ()
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747 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Avaliação de bem penhorado - Determinação de apresentação de avaliações pela parte exequente em decisão que restou irrecorrida - Existência de pedido da parte executada para o seu cumprimento - Pretensão posterior de realização de perícia - Inadmissibilidade - Preclusão lógica verificada - Caso, ademais, em que as supostas benfeitorias não foram especificadas - Decisão interlocutória mantida - Recurso desprovido... ()
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748 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Impugnação ao cumprimento de sentença acolhido ante a nulidade da citação. Exequente que deu causa à nulidade informando endereço diverso mesmo tendo conhecimento do endereço atualizado. Sentença reformada para condenação em honorários advocatícios. Recurso provido... ()
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749 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA A AÇÃO DE DIVÓRCIO - PROCESSAMENTO E JULGAMENTO QUE OCORREU EM VARA DE FAMÍLIA - TRÂNSITO EM JULGADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA - art. 516, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - SEGURANÇA JURÍDICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
-De acordo com o CPC, art. 516, II, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Assim, transitada em julgado a ação de conhecimento, que tramitou em Vara de Família, por dependência a uma ação de divórcio, não cabe questionamento sobre a competência para o processamento e julgamento do respectivo cumprimento de sentença, em observância à imutabilidade da coisa julgada e à segurança jurídica.... ()
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750 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus . Processual penal. Estupro de vulnerável contra três crianças. Diversas vezes. Alegada nulidade da busca e apreensão porque efetuada sem a presença de representante da oab. Medida cumprida na residência de investigado pela prática de crimes de estupro de vulnerável. Inexistência de relação com a atividade de advocacia exercida pelo agravante, supostamente, em sua casa. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o Órgão Máximo desta Corte, «[n ]ão é automática a extensão da prerrogativa de contar com a presença de um representante da OAB no momento do cumprimento da medida para acobertar a residência ou outros locais, que não o escritório de advocacia propriamente dito, sendo imprescindível a demonstração de que o lugar é destinado ao exercício da profissão de maneira a caracterizar-se como extensão do local de trabalho, o que não ocorreu no caso « (APn 940/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2020, DJe 13/05/2020). ... ()
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