(DOC. VP 404.1418.2081.8083)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que afastou a multa por descumprimento de ordem judicial - Limitação de descontos de empréstimos estabelecida no julgado que se busca cumprir - Ausência de saldo na conta corrente da autora que impossibilita o cumprimento, pela casa bancária da limitação - Descumprimento de ordem judicial não configurado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID

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