(DOC. VP 240.4161.1806.7205)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenização. Vícios construtivos. Programa minha casa minha vida. Interesse de agir. Inexistência. Ausência de prévio requerimento administrativo. Previsão contratual. Reforma. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do arcabouço fático probatório. Incidência da Súmula 7 desta corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Alterar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido quanto ao não cumprimento do prévio pedido administrativo previsto contratualmente demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório do autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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