(DOC. VP 147.2815.5004.3100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados. Súmula 211/STJ. Astreintes. Afastamento. Justo motivo a obstar o cumprimento espontâneo da obrigação. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Não incidência. Honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença. Não cabimento na hipótese. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo regimental não provido.

«1. Constata-se que o Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos declaratórios, não examinou a controvérsia sob o enfoque dos arts. 125, III, 600, III, e 644 do Código de Processo Civil, razão pela qual, à falta do necessário prequestionamento, a questão não merece ser conhecida. Caberia à agravante, de acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, alegar, nas razões do apelo especial, violação ao CPC/1973, art. 535, providência, todavia, da qual não se incumbiu.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote