Jurisprudência sobre
cumprimento em casa

801 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Cumprimento de sentença. Sentença de extinção. Recurso do exequente. Multa cominatória. Ausência de comprovação do descumprimento da tutela de urgência, que fora modificada por sentença. Exequente que esperou mais de 2 (dois) anos para promover o incidente. Banco réu que observou os descontos autorizados pela sentença. Multa por descumprimento que não incide no caso. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL- CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA- PERÍCIA CONTÁBIL- HONORÁRIOS FIXADOS EM PATAMAR EXCESSIVO -NÃO OCORRÊNCIA

Decisão proferida na vigência do CPC/2015 - Decisão recorrida que se encontra discriminada no rol do CPC/2015, art. 1.015 e seu parágrafo único - Cabimento - Cumprimento provisório de sentença- Perícia contábil - Honorários- Fixação - Observância da complexidade da causa e extensão dos trabalhos a serem realizados: - A fixação de honorários periciais deve se dar de acordo com o trabalho a ser desenvolvido pelo perito e a complexidade da causa, pautando-se sempre na razoabilidade e proporcionalidade. Honorários fixados em patamar razoável. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pleito da parte agravante, Fazenda Pública, em reformar a decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e a condenou a parte executada/impugnante a pagar honorários advocatícios em favor da parte exequente/impugnada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

805 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Impugnação rejeitada. Questões referentes à impossibilidade de cumprimento da medida que já foram discutidas em fase de conhecimento, afastada a pretensão de declaração de inexigibilidade. Astreintes que não comportam redução, mostrando-se adequado o valor alcançado ao caso em questão. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o interno.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

806 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Execução pela qual se busca o pagamento de astreintes por não cumprimento da obrigação de fazer - Executado que, mesmo após intimação pessoal, não cumpriu a determinação para suspensão de descontos operados em benefício previdenciário do recorrido a título de mútuo não reconhecido - Prova dos autos que evidencia o recebimento da intimação pessoal do recorrente para cumprimento da tutela de urgência em julho de 2024 e notícia do cumprimento da ordem apenas em dezembro de 2024 - Multa diária então fixada em R$ 500,00, cujo cômputo foi apurado em R$ 53.930,34 - Necessidade de evitar enriquecimento sem causa de forma desproporcional aos fatos tratados e sem observar o princípio da razoabilidade - Possibilidade de redução a qualquer tempo antes do pagamento quando verificado seu exagero - Agravo de instrumento parcialmente provido para reduzir o valor da multa devida pelo agravante pela metade e sem implicar em atribuição de sucumbência ao exequente em relação à parte do quantum ora extirpado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

807 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Decisão que rejeitou as impugnações ao cumprimento de sentença. Recurso da executada. Insurgência que não prospera. HONORÁRIOS. Exequentes que patrocinaram a causa principal até a fase recursal. Sucumbência fixada no julgamento de Apelação Cível. Superveniente alteração de advogados. Manifestação única de outra patrona, informando renúncia, que não afasta a possibilidade de perseguição dos honorários pelos exequentes no caso concreto. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Sucumbência fixada sobre o valor da condenação. Planilha de cálculo apresentada pelos exequentes que observa os termos consignados no título judicial executado. Excesso não configurado. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.46953)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

808 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de condomínio. Pedido de reunião do feito com outra ação de cobrança de condomínio, também em fase de cumprimento de sentença, entre as mesmas partes. Indeferimento. Inexistente causa de alteração de competência e não demonstrada a pertinência da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, ora agravada, reconhecendo o excesso de execução praticado, e condenou o exequente, ora agravante, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 10% sobre o valor da causa do incidente. Inconformismo do exequente. EXCESSO DE EXECUÇÃO. No título judicial que embasou o cumprimento de sentença, a ré, ora agravada, foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação (R$ 10.000,00). Diante do inconformismo do autor, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, bem como o recurso de apelação, ao qual foi negado provimento. A matéria, portanto, já foi objeto de apreciação desta C. Câmara, em julgamento datado de 19.03.2024, que entendeu que cabe exclusivamente ao Magistrado, aplicando sistematicamente os art. 85, § 2º c/c § 8º do CPC, quantificar a remuneração justa e devida ao patrono, enquanto ônus processual da parte adversa. A base de cálculo dos honorários advocatícios foi mantida. Mesmo após o desprovimento do recurso de apelação, o agravante deu início ao cumprimento da sentença e juntou planilha de cálculos, inserindo um valor muito além, a título de honorária, do valor a que o agravado fora condenado (R$23.007,92), pretendendo levar o D. Juízo a erro. Multa por litigância de má-fé corretamente aplicada e que pode ser majorada, caso se constate atuação em conformidade com os preceitos disciplinados no art. 81 CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

810 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que homologou o laudo pericial que reconheceu a satisfação parcial da obrigação e determinou a intimação pessoal da executada para seu cumprimento integral, sob pena de incidência de multa anteriormente fixada - Insurgência da executada - Descabimento - Multa cominatória fixada em caso de descumprimento da sentença - Possibilidade - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Valor que guarda relação de proporcionalidade e razoabilidade com o caso concreto (R$ 200,00 por dia e limitada a R$ 20.000,00) e que já foi objeto de apelação - Ademais, nada obsta que o magistrado modifique o valor da multa, caso a sanção se torne excessiva ou insuficiente - Inteligência dos arts. 497 e 537, caput e §1º, I, do CPC - Ausência de comprovação de satisfação da obrigação, conforme atestado em laudo pericial - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA DEVIDA -

Justa causa para o descumprimento da obrigação de fazer imposta não demonstrada - Redução das astreintes que não se justifica no caso concreto - Montante compatível com a omissão deliberada da parte recorrente e com seu poder econômico, não havendo falar em enriquecimento sem causa da parte contrária - Precedentes do C. STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

812 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que desde logo atribuiu a responsabilidade sobre O ADIANTAMENTO DO honoráriOS periciaIS à parte executada, CASO A PROVA PERICIAL SE REVELE NECESSÁRIA - Cabe ao Juiz, como destinatário da prova, a aferição da pertinência das provas que repute necessárias à elucidação do caso concreto - O adiantamento da verba honorária, na espécie, é ônus da parte sucumbente no processo de conhecimento, incumbindo à Fazenda Pública no cumprimento de sentença na qual foi condenada ao pagamento de diferenças, se necessária a prova se revelar - Hipótese que se amolda perfeitamente à tese firmada no julgamento do Tema 871/STJ, a qual não confronta com o quanto decidido no suscitado Tema 671/STJ, a versar situação inexistente no caso concreto - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

813 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel cumulada com cobrança de multa contratual e indenização por danos materiais e morais. Fase de cumprimento de sentença. Cumprimento definitivo de parcela incontroversa. Cumprimento provisório de capítulo de sentença sujeito a recurso sem efeito suspensivo. Concorrência. Possibilidade. Coisa julgada parcial ou progressiva. Viabilizada pelo CPC/2015. Desnecessidade de desmembramento. Manutenção da competência do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Inteligência do CPC/2015, art. 516, II. Hipótese dos autos. Tribunal de origem que determinou o prosseguimento somente do cumprimento provisório de sentença. Necessidade de retorno do processo para apreciação da existência de parcela incontroversa. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º afastada. Ausência de intuito protelatório.

1 - Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel cumulada com cobrança de multa contratual e indenização por danos materiais e morais, em fase de cumprimento provisório de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/8/2021 e concluso ao gabinete em 17/9/2022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

814 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O CPC/2015, art. 535, § 7º dispõe que a chamada «coisa julgada inconstitucional só pode ser ventilada em impugnação ao cumprimento de sentença se o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu após a decisão do Supremo Tribunal Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O CPC/2015, art. 535, § 7º dispõe que a chamada «coisa julgada inconstitucional só pode ser ventilada em impugnação ao cumprimento de sentença se o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu após a decisão do Supremo Tribunal Federal. Esse não é o caso dos autos, em que o trânsito em julgado da sentença se deu em 26 de agosto de 2022 e a decisão do STF foi proferida em 2 de setembro de 2022. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

815 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Honorários advocatícios. Não cabimento. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo.

«1. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo plenamente aplicável ao caso concreto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

816 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Intimação dos agravantes para efetuarem o pagamento do débito no prazo de 15 dias. Cabimento. Agravo denegatório de Recurso Especial pendente de julgamento. Recurso que não obsta o início da fase de cumprimento de sentença, eis que recebido no efeito devolutivo. Incidência dos artigos 497 e 542, § 2º, ambos do CPC/1973. Alegação de perigo de dano irreparável. Insubsistência. Ausência de demonstração de prejuízo em caso de prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

817 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que acolheu impugnação apresentada pela executada e reconheceu excesso à execução, julgando extinto o processo - Acórdão proferido na fase de conhecimento deu parcial provimento à apelação e, no tocante à sucumbência, deliberou que cada parte arcaria com os honorários advocatícios do patrono da adversa, conforme fixados na sentença - Na sentença, foi fixada verba honorária advocatícia em 10% do valor da causa atualizado, percentual que foi mantido pelo referido acórdão, entretanto, de forma recíproca entre os advogados das partes, dada a parcial procedência da ação - Cada parte deve arcar com os honorários advocatícios da parte adversa, conforme fixados na sentença, isto é, 10% do valor atualizado do débito, e não 5% para cada um deles, até porque este percentual está abaixo do mínimo previsto no CPC, art. 85, § 2 - Sentença reformada, para o prosseguimento do processo - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

818 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXTINÇÃO PARCIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de apelação cível interposto contra decisão que, no curso de ação de execução, extinguiu parcialmente o cumprimento de sentença quanto à execução de valores relacionados às avarias do imóvel, determinando o prosseguimento da execução em relação aos aluguéis devidos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

819 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 69.578,82. IMPOSIÇÃO PELO JUÍZO A QUO DE PRÉVIO RECOLHIMENTO PELA EXEQUENTE PARA PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFORMA. MORMENTE A REGULARIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO EXIGIDA, NO CASO CONCRETO, IMPOR À EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DE VALORES REFERENTES À DIFERENÇA DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SOBRETUDO, EM RAZÃO DO ELEVADO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA (R$ 69.555,50), A FIM VIABILIZAR A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SIGNIFICA, EM ÚLTIMA ANÁLISE, OBSTACULIZARA PRÓPRIA SATISFAÇÃO DO DIREITO ASSEGURADO. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA QUE A DIFERENÇA APURADA SEJA PAGA PELA PARTE SUCUMBENTE AO FINAL DA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

820 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de reconsideração em cumprimento de sentença, insistindo o executado no afastamento das penalidades do art. 523, §1º do CPC, indicando o saldo remanescente que entendo devido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

821 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou pedido de fixação de multa diária para cumprimento da obrigação de fazer - Insurgência da exequente - Pretensão de fixação de multa a ser fixada em R$ 1.000,00 por dia, em caso de descumprimento do dever de proceder à baixa do gravame que recai sobre veículo - Descabimento - Hipótese em que a restrição remanescente é judicial, não cabendo ao banco agravado a responsabilidade pela respectiva baixa - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

822 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação acolhida. Quitação da obrigação reconhecida. Sucumbência. Possibilidade de arbitramento de honorários de advogado em favor da impugnante. art. 85, § 1º do CPC. Pagamento das despesas processuais e dos honorários de advogado, na fase de cumprimento de sentença, que deve ser suportado pelo exequente, vez que deu causa à impugnação. Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

823 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Devedora em recuperação judicial - Impugnação rejeitada - Caso em que, todavia, o crédito perseguido é concursal, sujeito, portanto, à recuperação, mesmo que não tenha sido incluído no quadro geral de credor e tenha sido encerrada a recuperação, cabendo aos credores observar o que ficou decidido a respeito pelo juízo da recuperação - Agravo de instrumento conhecido e provido para extinguir o cumprimento de sentença, prejudicado o agravo interno... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

824 - STJ. Pena. Regime de cumprimento. Roubo de um aparelho celular mediante imobilização da vítima em concurso de agentes. Pena-base fixada em quatro anos. Inexistência de perigo concreto à integridade física do ofendido. Desproporção entre a conduta criminosa e a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena. Rigor excessivo. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida, nos termos do pedido, apenas para determinar o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. CP, arts. 33, § 2º, 59 e 157, § 2º, II.

«A imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, no caso concreto, considerando o «modus operandi da ação criminosa, direcionada para o roubo de um aparelho celular e praticada com dolo de normal intensidade, sem a utilização de qualquer tipo de arma, de forma a não causar real perigo de ofensa à integridade física da vítima, além das circunstâncias judiciais reconhecidamente favoráveis do ora paciente, revelam rigor excessivo, caracterizando constrangimento ilegal. Ordem concedida, apenas para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, em que pese o parecer do MPF em sentido contrário.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

825 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeita impugnação. Insurgência do executado. Desacolhimento. Fase de cumprimento de sentença não comporta novas discussões sobre o mérito. Multa adequada e proporcional. Intimação pessoal que se deu com a citação. Quanto à impossibilidade de tutela específica ou obtenção de resultado prático equivalente haverá análise pelo juízo, nos termos do CPC, art. 499, para o efeito de conversão em perdas e danos, se for o caso.. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

826 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação da executada, sob o fundamento de que o crédito executado seria posterior ao deferimento da recuperação judicial da exequente, não se submetendo ao Juízo recuperacional. O presente cumprimento visa exclusivamente ao recebimento dos honorários de sucumbência fixados, o que se deu em data posterior à recuperação judicial, sendo, assim, extraconcursal, sendo o caso de seguimento da execução. Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

827 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. ADICIONAL EXTRACLASSE E INCENTIVO RURAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 345/STJ. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão da MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Passos que, em cumprimento de sentença, acolheu a impugnação do Município e homologou cálculos que fixaram o valor devido em R$ 23.155,40, além de fixar honorários advocatícios proporcionais para ambas as partes. A parte agravante alega que a decisão excluiu equivocadamente o adicional extraclasse e o incentivo rural sobre o vencimento base do servidor, devendo ser considerada a progressão na carreira, que altera o vencimento e reflete nas verbas salariais. Pede, ainda, a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento, com base na Súmula 345/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

828 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Título executivo referente ao Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Juízo de primeiro grau que julgou causa diversa - Sentença que decidiu acerca de pedido de cumprimento relacionado ao Mandado de Segurança Coletivo 0600592-55.2008.8.26.0053. Julgamento extra petita - Ocorrência. Nulidade absoluta. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

829 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indefere totalmente seu prosseguimento, equivalendo a sentença terminativa. Apelação do exequente. Recurso adequado. Acolhimento parcial, admitindo-se o prosseguimento tão só com relação à anotação no SCR, para constar o valor do débito nos precisos termos do título judicial. Caberá ao juízo fixar prazo para o cumprimento com exatidão do preceito e, caso seja necessário, estipular multa para compelir a tanto. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

830 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Decisão que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado, que alega cumprimento da obrigação e falta de comprovação do descumprimento. Desacolhimento. Cabe ao executado o ônus de comprovar a satisfação integral da obrigação, com exatidão, o que não ocorre no caso. Comprovação de descumprimento parcial, especialmente quanto ao desbloqueio do cartão de crédito. Astreintes aplicadas conforme decisão anterior, ratificadas em sentença e confirmadas em grau recursal. Inexistência de desproporcionalidade ou elementos que justifiquem o afastamento ou a redução da multa. Redução que não pode implicar prêmio à desobediência. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

831 - TJRJ. Habeas Corpus. Execução Penal. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão que determinou o cumprimento do acórdão, com a expedição de mandado de prisão em seu desfavor, sem a devida observância à Resolução 474/2022, do Conselho Nacional de Justiça. Liminar deferida para que a paciente fosse intimada para dar início ao cumprimento da pena, independente do cumprimento de mandado de prisão. Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pela concessão da ordem, para que seja a paciente intimada para início do cumprimento da pena, sem a exigência de seu prévio recolhimento à prisão, confirmando-se a liminar deferida. 1. Com efeito, a referida Resolução estabelece que o condenado à pena privativa de liberdade, em regime inicial semiaberto ou aberto, pode ser intimado para início do cumprimento da pena sem a exigência de seu prévio recolhimento à prisão, nos seguintes termos: «Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56.. 2. No caso, existe o alegado constrangimento ilegal visto que a situação da paciente se amolda na hipótese trazida pelo Conselho Nacional de Justiça e não foi respeitada e aplicada pelo juízo impetrado. 3. Em tais circunstâncias, a ordem deve ser concedida, consolidando-se a liminar para que a paciente seja intimada para dar início ao cumprimento da pena, independente do recolhimento prévio à prisão.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. COBRANÇA DE ASTREINTES. I. CASO EM EXAME.

Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada e determinou o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 200.000,00, referente a astreintes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (i) verificar a exigibilidade da multa cominatória imposta e (ii) a possibilidade de sua redução, considerando a alegação de cumprimento parcial da obrigação e a desproporcionalidade do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Descumprimento da obrigação configurado, o que torna inviável a exclusão da incidência da multa. 4. As astreintes têm caráter coercitivo e podem ser modificadas a qualquer tempo, conforme o art. 537, § 1º do CPC, para adequar-se à proporcionalidade e razoabilidade. 5. No caso, o valor de R$ 200.000,00 revela-se excessivo, sendo razoável a redução para R$ 90.000,00, em vista das dificuldades relatadas pela executada e a comprovação de cumprimento parcial da obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É facultado ao juiz rever o valor das astreintes a qualquer tempo, majorando, fixando novos valores, minorando ou até mesmo revogando a multa, de acordo com as circunstâncias novas que se apresentem no caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

833 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORIGEM EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA.

cumprimento de sentença proferida em Ação de Divórcio deve ser processado e julgado pelo juízo que decidiu a causa matriz, independentemente da natureza patrimonial da matéria, nos termos do CPC, art. 516, II. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

834 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE -

Extinção, com fundamento no CPC, art. 924, II - Pretensão ao afastamento ou redução da multa, com supedâneo no CPC, art. 537 - Inadmissibilidade na hipótese dos autos - Recalcitrância no cumprimento da obrigação, por período superior a 07 (sete) meses - Ausência de argumento excepcional a justificar a delonga no cumprimento da obrigação - Valor fixado em consonância com os princípios da razoabilidade/proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento sem causa - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

835 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cumprimento de sentença. Extinção. Título executivo inválido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DOS CREDORES DOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA APENSADOS AO INCIDENTE PRINCIPAL.

Determinação de apensamento de outros incidentes instaurados por servidores representados pelo mesmo escritório de advocacia, estabelecida a tramitação conjunta e intimada a Fazenda para manifestação em peça única. A devedora concordou com os cálculos elaborados pela credora do incidente principal, homologados pelo juízo «a quo". Homologação que foi estendida aos cálculos elaborados pelos credores dos incidentes apensados. Preclusão da alegada ofensa à prerrogativa de intimação pessoal dos advogados públicos (CPC 183, «caput e §1º). A Fazenda Pública, intimada para apresentar eventual impugnação em peça única, relativamente aos cumprimentos de sentença com tramitação conjunta, limitou-se a concordar com os cálculos elaborados pela credora do incidente principal. Matéria de ordem pública que não está imune à preclusão, devendo cada caso ser analisado à luz, principalmente, do princípio da boa-fé processual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

837 - TJSP. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Agravo objetivando reforma da r. decisão que não reconheceu a existência de litigância de má-fé, determinando que a pretensão de receber em dobro (CC, art. 940) deve ser deduzida em ação própria. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS MÓVEIS.

Alegação de impenhorabilidade de bem móvel relacionado ao exercício de atividade laboral. Existência de provas no sentido de que o bem móvel penhorado (veículo) é utilizado pelo agravado para o exercício da alegada atividade laboral. Impenhorabilidade reconhecida no caso concreto. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

839 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DO DÉBITO.

Sentença que julgou extinta a Execução ajuizada pela Apelada, tendo em vista a informação de quitação do débito com o depósito dado em garantia. Insurgência da Operadora Executada. Acolhimento em parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

840 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO REALIZADO POR CONTA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA CARCERÁRIA. 1.

Assegura-se à pessoa privada de sua liberdade o direito à remição da pena por meio do estudo e, tratando-se de atividade estudantil realizada por conta própria, desvinculada do ensino regular existente no interior da unidade prisional, deve ser considerado, para fins de cômputo das horas visando à remição, 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino, fundamental ou médio, acrescida de 1/3 no caso de conclusão de nível de educação (LEP, art. 126, caput e § 5º; Res. CNJ 391/2021, art. 3º, parágrafo único). 2. No caso dos autos, o agravante concluiu o ensino médio antes do início do cumprimento da pena, circunstância que obsta a concessão da remissão pelo estudo. 3. Agravo defensivo não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

841 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS MORATÓRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Caso em exameApelação contra sentença que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que o depósito parcial extingue a obrigação e impede a incidência de juros moratórios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

842 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Cumprimento de medida socioeducativa de internação antes de transitada em julgado a sentença. Possibilidade.

1 - A apelação interposta em face de sentença menorista que insere o adolescente em medida socioeducativa de internação, possui, em regra, a teor do ECA, art. 198, VI, apenas o efeito devolutivo, não existindo óbice ao imediato cumprimento da medida aplicada, salvo quando houver possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, caso em que o apelo será recebido também no efeito suspensivo, o que, conforme afirmado pelo Tribunal a quo, não constitui a hipótese dos autos. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

843 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Fixação em sentença condenatória já transitada em julgado. Agravante que não apresentou qualquer justificativa para o não cumprimento da determinação judicial, em que pese ciente da fixação pecuniária desde a publicação da sentença. Necessidade de elevação do valor anteriormente arbitrado para assegurar o cumprimento da decisão, não caracterizando enriquecimento sem causa da agravada. Cabimento. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

844 - TJSP. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Manutenção. De fato, a prova dos autos demonstrou que, após a prolação de sentença, as partes firmaram acordo extrajudicial, o qual vem sendo honrado pela apelada, não havendo interesse na propositura do cumprimento de sentença. Também não há que se falar em suspensão do cumprimento enquanto não cumprido o acordo, pois eventual descumprimento da avença não reabrirá o presente cumprimento, mas demandará execução de título extrajudicial, já que o acordo não foi homologado judicialmente. A sucumbência foi corretamente carreada ao apelante, que deu causa ao cumprimento de sentença mesmo ciente de que a obrigação já vinha sendo cumprida por meio do acordo firmado. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Execução provisória de multa condenatória - Cabimento - A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser aquela depositada em juízo, permitido o levantamento do valor somente após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte - Inteligência e aplicação do §3º, do CPC, art. 537. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

846 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL PARA APLICAÇÃO DA EXTINÇÃO DA MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão da 1ª Vara Criminal do Foro de Itaquaquecetuba, que extinguiu a punibilidade do sentenciado quanto à pena de multa, com fundamento na hipossuficiência econômica. O Ministério Público recorre para restabelecer o regular curso processual da ação de execução da multa proposta em face do agravado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

847 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL PARA APLICAÇÃO DA EXTINÇÃO DA MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execuções Criminais do Foro de São José dos Campos, que extinguiu a punibilidade do sentenciado quanto à pena de multa, com fundamento na hipossuficiência econômica. O Ministério Público recorre alegando que não foi comprovada a hipossuficiência e requer o restabelecimento do curso da execução da multa penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO.

Decisão agravada que majorou o valor da multa diária para R$ 10.000,00 limitada a R$ 150.000,00, para o efetivo cumprimento da tutela concedida. Insurgência da ré visando a redução. Agravante que descumpre a tutela concedida para realizar a portabilidade de carências da agravada, no prazo de 48 horas. Astreintes que tem por objetivo tão somente compelir a determinação judicial e a majoração se faz necessária ante ao descumprimento. Multa que fluirá, caso persevere o descumprimento, a partir da notificação. Astreintes só terá incidência no caso de não cumprimento no prazo assinalado. Agravante que não apresenta motivos plausíveis para o não cumprimento da liminar. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

849 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

850 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Multa do CPC, art. 475-J, de 1973 inaplicabilidade. Requerimento de parcelamento do débito com base no CPC, art. 745-A, de 1973 conversão do cumprimento de sentença em definitivo. Agravo não provido.

«1. Por força do CPC, art. 475-R, Código de Processo Civil, pode ser requerido o parcelamento da dívida previsto no art. 745-A do mesmo diploma na fase de cumprimento definitivo de sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote