(DOC. VP 933.3778.2603.3585)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. COBRANÇA DE ASTREINTES. I. CASO EM EXAME.

Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada e determinou o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 200.000,00, referente a astreintes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (i) verificar a exigibilidade da multa cominatória imposta e (ii) a possibilidade de sua redução, considerando a alegação de cumprimento parcial da obrigação e a desproporcionalidade do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.

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