(DOC. VP 744.4394.8164.1450)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL- CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA- PERÍCIA CONTÁBIL- HONORÁRIOS FIXADOS EM PATAMAR EXCESSIVO -NÃO OCORRÊNCIA -
Decisão proferida na vigência do CPC/2015 - Decisão recorrida que se encontra discriminada no rol do CPC/2015, art. 1.015 e seu parágrafo único - Cabimento - Cumprimento provisório de sentença- Perícia contábil - Honorários- Fixação - Observância da complexidade da causa e extensão dos trabalhos a serem realizados: - A fixação de honorários periciais deve se dar de acordo com o trabalho a ser desenvolvido pelo perito e a complexidade da causa, pautando-se sempre na razoabilidade
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