(DOC. VP 150.3563.7002.4500)

TJSP. Multa diária. Cominatória. Fixação em sentença condenatória já transitada em julgado. Agravante que não apresentou qualquer justificativa para o não cumprimento da determinação judicial, em que pese ciente da fixação pecuniária desde a publicação da sentença. Necessidade de elevação do valor anteriormente arbitrado para assegurar o cumprimento da decisão, não caracterizando enriquecimento sem causa da agravada. Cabimento. Recurso não provido.

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