(DOC. VP 719.5159.1254.4654)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que homologou o laudo pericial que reconheceu a satisfação parcial da obrigação e determinou a intimação pessoal da executada para seu cumprimento integral, sob pena de incidência de multa anteriormente fixada - Insurgência da executada - Descabimento - Multa cominatória fixada em caso de descumprimento da sentença - Possibilidade - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Valor que guarda relação de proporcionalidade e razoabilidade com o ca

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