(DOC. VP 240.0999.0461.2604)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso interposto pelo executado. MULTA COMINATÓRIA - Em se tratando de elemento coercitivo que visa a compelir o devedor a cumprir espontaneamente obrigação que lhe é atribuída, a multa cominatória deve manter a sua força coercitiva, sem que isso implique em enriquecimento ilícito da parte credora - CPC, art. 537, § 1º que, nesse sentido, possibilita a revisão do valor e da periodicidade da multa pelo magistrado, ca

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