(DOC. VP 387.8743.3723.2383)

TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO art. 155, §4º, IV, CP, E APLICOU AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELAÇÃO DA DEFESA PARA APLICAÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA. QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, TRATA-SE DE MEDIDA INTERMEDIÁRIA, PORQUE APESAR DE NÃO PRIVAR INTEIRAMENTE O ADOLESCENTE DA LIBERDADE, ALTERA SUA RELAÇÃO COM O MEIO. ELA CONSISTE EM COLOCAR O ADOLESCENTE EM UMA CASA DE INTERNAÇÃO DURANTE OS DIAS DA SEMANA PARA CUMPRIMENTO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E FORMATIVAS. NESSA CASA O ADOLESCENTE TAMBÉM FAZ SUAS REFEIÇÕES E DORME. ELE PODE VOLTAR PARA JUNTO DE SUA FAMÍLIA OU PARA O ABRIGO ONDE ESTIVER DURANTE O FIM DE SEMANA. NO CASO DOS AUTOS, O ADOLESCENTE JÁ TEVE UMA ADVERTÊNCIA POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE DANO E, QUANDO FOI APREENDIDO, NÃO ESTAVA FREQUENTANDO A ESCOLA. SUA GENITORA DISSE EM JUÍZO QUE O ADOLESCENTE SAIU DA ESCOLA E FOI MORAR NA RUA, POIS SE ENVOLVEU COM O TRÁFICO DA LOCALIDADE. O COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, DEPOIS QUE O ADOLESCENTE JÁ FOI FAVORECIDO COM UMA REMISSÃO JUDICIAL E UMA ADVERTÊNCIA, DEMONSTRA A ADEQUAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA EM FIXAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, HAJA VISTA A SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL EM QUE SE ENCONTRA O ADOLESCENTE. SENTENÇA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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