(DOC. VP 241.1131.2399.6211)

STJ. Habeas corpus. Penal. Regime semiaberto. Ausência de vagas. Cumprimento em regime aberto. Ordem concedida.

I - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, na falta de vagas em estabelecimento compatível ao regime a que faz jus o apenado, configura constrangimento ilegal a sua submissão ao cumprimento de pena em regime mais gravoso, devendo o mesmo cumprir a reprimenda em regime aberto, ou em prisão domiciliar, na hipótese de inexistência de Casa de Albergado. II - Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

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