(DOC. VP 839.1471.2323.2086)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE ASTREINTES. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em cumprimento provisório de sentença, determinando o pagamento de notas fiscais pela executada à Clínica Espaço Mundi, sob pena de multa diária. 2. A agravante alega não ter sido intimada e contesta a aplicação da multa, sustentando que houve repasse dos pagamentos, sendo indevida a imposição da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão

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