(DOC. VP 925.1083.0392.7512)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. PRECATÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PROVIMENTO EM PARTE. I. 

Caso em exame 1. Ação de repetição de indébito movida por Otacílio Garmes Filho e outros contra o Estado de São Paulo, em fase de cumprimento de sentença para executar título judicial que determinou a devolução de quantias indevidamente retidas a título de imposto de renda sobre férias e licença-prêmio indenizadas. A sentença acolheu a impugnação do Estado e julgou extinta a execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade da Lei

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