(DOC. VP 721.9730.5128.3244)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Decisão determinou expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto sem prévia intimação do condenado, sob o fundamento de existência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Agravante recorreu requerendo recolhimento do mandado e intimação prévia. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de intimação prévia do condenado para cumprimento de pena em regime semiaberto quando há vaga d

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