(DOC. VP 771.5488.1539.7513)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação de Obrigação de Fazer. Realização de cirurgias reparadoras na autora. Multa diária cominada para o caso de descumprimento da obrigação. Descumprimento pelo Estado de São Paulo e pelo Município de Penápolis. Aplicação da penalidade. Sequestro de verbas públicas compatível com a cominação e aplicação de multa. Cumprimento da obrigação de fazer que só se efetivou em razão da primeira medida mencionada, razão por que não pode ser afastada a exigibilidade da multa. Redu

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