(DOC. VP 921.0997.0289.5673)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Caso em que a satisfação da obrigação de fornecimento do medicamento, conforme título judicial, só ocorreu após instauração do incidente de cumprimento de sentença e adoção das medidas necessárias, como o bloqueio de verbas. Honorários advocatícios devidos. Inteligência do CPC, art. 85, § 1º, fixados em R$ 1.000,00. 2. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. Inexistência de razão para a imposição das astreintes. Medida cominatória imposta para compelir o devedor ao adimplemento de obr

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