(DOC. VP 467.5696.1557.1566)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Acordo judicial homologado - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada - Inconformismo manifestado - Alegação de invalidade superveniente do desenho industrial da agravada - Descabimento - Acordo que versa sobre múltiplas violações de direitos de propriedade industrial - Provas inequívocas do uso indevido de marcas da agravada na comercialização de produtos contrafeitos - Descumprimento confesso do acordo celebrado - Ausência de causa para suspensão ou extinção do presente cum

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