(DOC. VP 556.4125.8543.8050)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário do agravante. Impenhorabilidade da verba, nos termos do CPC, art. 833, IV vigente. Caso dos autos em que não é razoável determinar a penhora de parcela dos vencimentos percebidos pelo executado, dada a sua natureza alimentar, e por não se verificar, in casu, qualquer das excepcionalidades previstas no art. 833, §2º, do CPC. Precedentes do C. STJ e do Egrégio TJSP. Recurso não provido

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