(DOC. VP 662.1397.0967.5847)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra despacho que rejeitou o pedido de diferimento das custas em fase de cumprimento de sentença. A parte agravante busca a determinação do pagamento das custas ao final do incidente, alegando que o incidente foi protocolado antes da vigência da Lei Estadual 17.785/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a nova sistemática de recolhimento de custas, introduzida pela Lei Esta

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