(DOC. VP 726.9166.2817.1732)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Obrigação de reestabelecimento da conta mantida pela autora no aplicativo WhatsApp Business. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo Facebook. Inconformismo deste. Alegação de inviabilidade de cumprimento da obrigação e consequente não cabimento das astreintes, sob o fundamento de que não é o responsável pela ferramenta WhatsApp. Matérias que, no entanto, já foram decididas em oportunidade pretérita. Objeto do presente recurso que se encontra a

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