(DOC. VP 407.0814.3719.7188)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - CONVERSÃO DOS PROVENTOS EM URV
(Lei 8.880/1994) - R. decisão monocrática que determinou a realização de prova pericial e o recolhimento dos honorários periciais pela Fazenda Estadual executada agravante - REFORMA NECESSÁRIA - ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 836/1997 - O julgamento do RE 561.836/RN/STF, Tema de Repercussão Geral 5 do E. STF, pacificou a questão referente à concessão de diferenças remuneratórias decorrentes da utilização da URV - Conversão limitada até a reestruturação remuneratória de c
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