(DOC. VP 230.5010.8256.3223)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Omissão no julgado. Não ocorrência. Embargos de declaração. Recurso protelatório.

1 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022 o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - No caso concreto, tendo o tribunal de origem vislumbrado o caráter protelatório dos embargos opostos, não há falar em ofensa ou negativa de vigência ao CPC/2015, art. 1.026, § 2º, mas em seu fiel cumprimento. 3 - Agravo interno não provido.

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