Jurisprudência sobre
caucao

551 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO.

Pedido de substituição de garantia formulado pelo locatário. Discordância dos réus quanto à substituição da caução real por seguro fiança. Locadores que têm a faculdade de escolher a modalidade de garantia aplicável ao contrato e não podem ser obrigados a aceitar a substituição pretendida pelo autor. Precedentes. Transferência do imóvel dado em caução que, ademais, não enseja o perecimento da garantia. Averbação da caução na matrícula do imóvel que confere aos locadores direito de sequela. Sentença mantida em sede de apelação. Alegação de omissão no venerando acórdão. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Finalidade de prequestionamento. Embargos que não se prestam para tal objetivo. Inteligência do CPC, art. 1.022. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados... (Continua)

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552 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTIO DE TUTELA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

Duplicatas emitidas em razão da aquisição de mercadorias. Alegação de devolução e pagamento. Elementos dos autos que, em análise perfunctória, recomendam o deferimento da medida de sustação de protesto. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Indícios de quitação por restituição de mercadorias, com emissão de termo de quitação e de pagamento. ... (Continua)

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553 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o levantamento do valor constrito, determinando que se aguardasse a solução definitiva do AREsp interposto contra a decisão que não concedeu o efeito suspensivo à apelação. Inconformismo da exequente. Prestação de caução idônea. Tutela recursal deferida. Ausência de decisão extra petita ou supressão de instância. Exequente que pleiteou a liberação do montante, o que foi indeferido pelo d. Juízo «a quo". Embargos à execução. Improcedência. Recurso de apelação que não possui efeito suspensivo. Pedido que, inclusive, foi rejeitado por este e. Tribunal de Justiça. Pendência de julgamento de Embargos no AgINt no AREsp que não obsta o prosseguimento da execução. Execução definitiva. Súmula 317/STJ. Desnecessária, inclusive, a prestação de caução. Caso dos autos que houve prestação de caução idônea, representada por seguro garantia. Levantamento do montante constrito. Cabimento. Ausente qualquer prejuízo à executada. Precedentes do c. STJ e deste e. TJSP. Recurso provido.

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554 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E RESPECTIVOS ENCARGOS. RECONVENÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. COMPENSAÇÃO COM A CAUÇÃO PRESTADA PELA LOCATÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Débito de aluguéis e encargos: prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, I, do Código Civil, que tem incidência a partir do vencimento de cada aluguel inadimplido. ... (Continua)

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555 - TJSP. *Agravo DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Prestação de serviços médicos. Fase de cumprimento provisório de sentença. DECISÃO que rejeitou a Impugnação apresentada pela executada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Executada que pugna pela suspensão do andamento da execução provisória, até que seja oferecida, aceita e homologada caução idônea pela exequente. Sentença exequenda de parcial procedência. Ausência de notícia quanto à eventual concessão de efeito suspensivo para o processamento do Recurso de Apelação. Prestação de caução que é exigida nos casos de levantamento de depósito em dinheiro e para a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, dos quais possa resultar grave dano ao executado, a teor do disposto no CPC, art. 520, IV. Hipóteses não verificadas no caso dos autos. Exigência da caução que se mostra mesmo descabida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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556 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse com pedido liminar. Agravo de instrumento contra a decisão que revogou a liminar, determinando a prestação de caução e o comparecimento do depositário em cartório para firmar compromisso. Agravo desprovido. Irresignação da agravante. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada; não cabimento de caução em ação possessória. Tese que não impugna o fundamento do acórdão. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Não assiste razão à agravante, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto irrelevantes os pontos tidos por omissos. 2. A tese do não cabimento de caução em ação possessória não impugna o fundamento do acórdão recorrido, o qual concluiu pela manutenção da decisão agravada, tendo em vista os graves fatos narrados na contestação. ... (Continua)

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557 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela cautelar para sustação dos efeitos de protesto cambiário mediante caução em dinheiro. Insurgência da autora requerendo aceitação de bem imóvel alternativamente ao depósito em dinheiro. Acolhimento. Exame da idoneidade da caução situa-se dentro do prudente arbítrio do juiz. Imóvel livre e desembaraçado de propriedade exclusiva da sócia administradora da autora. Aquisição em maio de 2021 por preço superior a três vezes o valor da dívida. Valor venal no mesmo ano também superior ao triplo da dívida. Demandante é microempresa de diminuto capital social, de sorte que o desembolso de quantia de R$ 45.106,94, referente ao débito impugnado, poderá causar impacto significativo no caixa da empresa, sobretudo diante da alegação de inexistência de pendências comerciais que justifiquem qualquer cobrança. Decisão reformada para aceitar a oferta do bem imóvel como caução, alternativamente ao depósito em dinheiro. Recurso provido

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558 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela antecipada de caráter antecedente - Decisão agravada que deferiu parcialmente a tutela pretendida para determinar que a agravante se abstivesse de impedir a retirada de mercadorias da agravada do centro de armazenamento - Inconformismo da ré - Alegação de que o contrato autoriza a retenção de produtos na hipótese de inadimplemento da contratante - Partes que controvertem, porém, sobre estimativa de valor das mercadorias retidas, sobre o faturamento alcançado com a venda delas e a respeito do montante da dívida da autora em relação à ré - Razoabilidade na prestação de caução para reaver a mercadoria, que permitirá à autora, com isso, seguir com sua atividade comercial e, a outro lado, garantir à ré o pagamento do débito da autora - Dívida de R$ 1.424.400,87, com caução no mesmo valor - Retirada da mercadoria condicionada ao depósito de caução nos autos - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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559 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO POR AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, DESDE QUE OCORRA A CAUÇÃO. CPC, art. 525, § 10. RECURSO DESPROVIDO.

Execução provisória de tutela antecipada, com impugnação pela executada/agravada rejeitada. ... (Continua)

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560 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Honorários de sucumbência - Decisão agravada em que se condicionou o levantamento do depósito efetuado pela executada ao oferecimento de caução suficiente e idônea - Inciso IV do CPC, art. 520 - Recurso do exequente - Crédito de natureza alimentar - Hipótese que admite dispensa de caução - Inciso I do CPC, art. 521 - Possibilidade de dispensa que não deve ser tomada como regra dos cumprimentos provisórios de sentença de crédito alimentar - A dispensa é medida excepcional e pode ser realizada a critério do julgador - Crédito exequendo depositado pela executada é de mais de R$ 100.000,00 - Ausência de demonstração de capacidade financeira do exequente para, no caso de sucesso do recurso da parte executada, retornar ao status quo ante - Manutenção da exigência de caução para levantamento do depósito no cumprimento provisório de sentença, nos termos do, IV do CPC, art. 520 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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561 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c cominatória. Decisão que defere a tutela provisória destinada à sustação dos efeitos do protesto de duplicatas, desde que a autora preste caução em dinheiro. Irresignação, da autora, improcedente. Exigibilidade de caução e escolha do respectivo objeto subordinados ao chamado prudente arbítrio do magistrado. Juízo tendo em conta a maior ou menor medida da aparência de bom direito em torno do pleito. Ausência de ao menos um começo de prova do alegado desacordo comercial entre sacadora e sacada, motivo do suposto desfazimento do negócio que deu ensejo à emissão das duplicatas em discussão. Elementos dos autos indicando, pelo contrário, que a autora confirmou a existência e conclusão do negócio perante a cessionária, ora ré, para fins da cessão do crédito. Cenário em que, tênue a aparência de bom direito, se justifica plenamente exigir caução em dinheiro.

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562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Autor que adquiriu elevador da agravada para uso doméstico - Alegação de que houve atraso na entrega e na instalação do equipamento, o que foi feito muito depois da data acordada e ainda depois do falecimento de sua mãe, pessoa que o usaria - Alegação, ainda, de que o elevador apresentou defeito assim que foi instalado e que atualmente está quebrado, sem que a agravada faça o reparo - Falta de pagamento da última parcela ajustada, o que ensejou protesto do título - Decisão agravada que concedeu tutela provisória para sustar o protesto, mas o fez mediante caução real ou carta de fiança bancária - Manutenção da decisão - Exigência de caução que encontra fundamento no § 1º do CPC, art. 300 - Descabimento da substituição da caução real ou carta de fiança bancária por bem móvel, o qual não foi nem sequer referido e especificado - Recurso improvido... (Continua)

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563 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Autores estrangeiros. Alegada necessidade de caução para garantir o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais da parte contrária. Magistrado de primeiro grau que dispensou referida caução. Descabimento de agravo de instrumento. Decisão proferida antes de 19/12/2018. Taxatividade mitigada não aplicável. Decisão que não versa sobre tutela provisória. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

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564 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização proposta por empresa estrangeira. Necessidade de prestação de caução. Incidência do CPC/1973, art. 835. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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565 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 677 DO C. STJ. MODULAÇÃO. DEPÓSITO REALIZADO ANTES DA ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. QUANTIA APTA A DAR QUITAÇÃO À DÍVIDA. CREDOR QUE JÁ HAVIA CONCORDADO COM O PEDIDO DE EXTINÇÃO E NÃO LEVANTOU O DINHEIRO POR AUSÊNCIA DE OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento da necessidade de modulação do Tema 677 do STJ, devido ao depósito ter sido realizado antes da alteração do entendimento do STJ, e pela rejeição do bem oferecido em caução pelo juízo, não imputando à executada a responsabilidade pelo não levantamento. ... (Continua)

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566 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso interposto contra decisão interlocutória, exarada em sede de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido liminar, que determinou à agravante o pagamento de honorários periciais. A agravante contesta a ausência de caução pela agravada e a intimação do perito para estimar valores dos reparos tratados nos autos. ... (Continua)

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567 - TJSP. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVER URBANO PARA FINALIDADE RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE SALDO DE CAUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO.

Caso em Exame ... (Continua)

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568 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. RETENÇÃO INDEVIDA DA CAUÇÃO. DANOS MORAIS.

Caso em Exame: O Autor entregou o imóvel com uma parede pintada de preto, devendo o locatário o restituir o imóvel no estado em que o recebeu, conforme Lei 8.245/91, art. 23, III (Lei de Locação). A caução deve ser devolvida, descontando-se o custo da pintura. O imóvel apresentava infiltrações, comprometendo a salubridade, e a locadora demorou dois meses para tomar providências, ensejando a reparação a título de danos morais. ... (Continua)

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569 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença ajuizado, aplicou multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, fixada em R$ 30.000,00, e determinou a intimação para comprovação de regularização sob pena de majoração da multa. ... (Continua)

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570 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAiS. RESERVA HOTEL COM OPÇÃO CANCELAMENTO GRATUITO. GARANTIA CAUÇÃO COBRADA INDEVIDAMENTE CARTÃO CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIAL PROCEDENTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. Irresignação da ré quanto a condenação sofrida. Alegação preliminar de ilegitimidade Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAiS. RESERVA HOTEL COM OPÇÃO CANCELAMENTO GRATUITO. GARANTIA CAUÇÃO COBRADA INDEVIDAMENTE CARTÃO CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIAL PROCEDENTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. Irresignação da ré quanto a condenação sofrida. Alegação preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito, alega ausência dos requisitos caracterizadores do dano moral. Subsidiariamente pleiteiam a redução da verba indenizatória. Irresignação do autor quanto ao valor fixado por danos morais, pretensão de majoração para R$ 20.000,00 além do ressarcimento despesas tidas com nova viagem.

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571 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o cumprimento da tutela de urgência à apresentação de caução idônea. A parte agravante, uma empresa familiar, celebrou contrato de plano de saúde empresarial e ajuizou ação visando a declaração de inexigibilidade de valores cobrados após a solicitação de cancelamento do contrato. Porém, a parte agravada emitiu novas duplicatas e inscreveu a empresa agravante no Serasa. A agravante pediu a suspensão da inscrição até a decisão final. O recurso foi interposto buscando afastar a exigência de caução para o cumprimento da tutela de urgência concedida. ... (Continua)

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572 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Licitação. Terreno ocupado pela denominada feira dos importados. Lei 8.666/1993, art. 18. Valor da caução em 5% (cinco por cento) sobre a avaliação do imóvel. Alteração de item editalício, para redução do valor. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Não observância. Nulidade da cláusula do edital. Aproveitamento das fases do certame não contaminadas pela nulidade que ora se declara. Ofensa a Lei 8.666/1993, art. 21, § 4º. Prejudicialidade. Recurso especial parcialmente provido, por maioria.

«I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... (Continua)

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573 - STJ. C ivil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Locação. Caução. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «é inviável admitir a penhora de bem de família dado como caução em contrato de locação. Incidência da Súmula 83/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023). ... (Continua)

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574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Locação comercial - Caução - Garantia real - Penhora de imóvel residencial - Ausente exceção - Imóvel utilizado como residência dos executados - Sabida a existência de outros bens imóveis - Bem de família - Supremacia dos objetivos buscados pela Lei 8.009/1990 - Caução - Garantia real - Natureza diversa da fiança, garantia pessoal - Impenhorabilidade do bem de família - Impossibilidade de interpretação extensiva - Decisão de impenhorabilidade mantida.

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575 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores. Caução. Desnecessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu pela possibilidade de levantamento de valores sem a necessidade de caução, diante da gravidade do estado de saúde do agravado, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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576 - STJ. Processual civil. Caução prévia. Honorários advocatícios. Partes. Responsabilidade. Inexistência.

1 - A decisão sobre pedido de caução de crédito tributário ainda não cobrado judicialmente para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal (deduzido, na espécie, com o nome de tutela de urgência antecedente) tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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577 - TJSP. Falência. Alienação de bens. Edital de concorrência para a venda de imóveis da massa. Exigência de que cada proponente deveria caucionar a sua proposta, na importância correspondente a 5% do valor da avaliação dos bens. Insurgência contra decisão de deferiu levantamento de caução prestada pela proponente que, antes mesmo de ser declarado vencedor, renunciou. Invalidade. Previsão em edital da perda da caução, no caso de ausência do pagamento do respectivo preço. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

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578 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro. Contracautela que pode ser real ou fidejussória. Alegação de que não foi efetivado entre as partes negócio jurídico perfeito. Sustação provisória, passível de ser revogada no curso da ação na hipótese de legitimidade da emissão do título. Afastada a exigência de caução em dinheiro, admitindo-se que seja real, no caso, um trator, acompanhado da respectiva nota fiscal. Recurso provido.

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579 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Caução. Oferecimento de valor equivalente a três meses de aluguel. Dívida executada que supera em muito a garantia prestada e por isso deve ser tida por extinta. Oferecimento em substituição, pela agravante, do imóvel objeto da lide, de sua propriedade, como caução. Possibilidade. Presença dos requisitos do artigo 59, § 1º, inciso IX da Lei 8245/91. Liminar de desocupação do bem, sob pena de despejo concedida. Recurso provido para esse fim.

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580 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Danos causados em Escola Municipal durante realização de Jogos Estudantis. Cobrança promovida pela municipalidade. Cheque dado em caução pelo uso do estabelecimento escolar. Prescrição da demanda, seja a título de indenização pelos danos materiais, seja pela cobrança do cheque dado em caução. Reconhecimento. Aplicação do art. 206, § 3º, incisos V e VIII, do Código Civil e, dos Lei 7357/1958, art. 59 e Lei 7357/1958, art. 61. Recurso não provido.

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581 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito. Liminar concedida mediante prestação de caução em dinheiro em idêntico valor ao do título, para que fosse suspensa a exigibilidade das cártulas e do protesto. Descabimento. CPC/1973, art. 805 e CPC/1973, art. 826. Determinação para seja aceita a garantia prestada em caução idônea, diversa do depósito em dinheiro, devendo a idoneidade e insuficiência da oferta ser auferida pelo Magistrado «a quo. Recurso provido para esse fim.

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582 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Deferimento condicionado à prestação de caução em dinheiro. Admissibilidade, no caso concreto. Escolha da caução que não constitui faculdade da parte. Providência que decorre do prudente arbítrio do Juiz que, na análise do caso, elegerá a garantia mais apropriada a harmonizar os interesses em conflito. Presunção de higidez das duplicatas não desconstituída. Inexistência de sérios adminículos probatórios autorizando o entendimento de que o saque possa ser fraudulento, como sugerido na inicial da ação ajuizada pela sacada. Recurso improvido.

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583 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Pretensão de devolução das mercadorias sob o fundamento de entrega fora da especificação técnica exigida pela compradora final. Liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro, no prazo de 48 horas. Contracautela que pode ser real ou fidejussória. Sustação provisória, passível de ser revogada no curso da ação na hipótese de legitimidade da emissão do título. Afastada a exigência de contracautela em dinheiro para admitir a caução ofertada pela agravante na petição inicial. Recurso provido.

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584 - STJ. Cambial. Cheque. Caução. «Causa debendi. Possibilidade. Lei 7.357/85, art. 13.

«Cheque entregue para garantir futuras despesas hospitalares deixa de ser ordem de pagamento à vista para se transformar em título de crédito substancialmente igual a nota promissória. É possível assim, a investigação da causa debendi de tal cheque se o título não circulou. Não é razoável em cheque dado como caução para tratamento hospitalar ignorar sua causa, pois acarretaria desequilíbrio entre as partes. O paciente em casos de necessidade, quedar-se-ia à mercê do hospital e compelido a emitir cheque, no valor arbitrado pelo credor.... (Continua)

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585 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Imissão na posse. Levantamento de valores depositados em juízo. Execução definitiva. Prestação de caução. Desnecessidade. CPC/1973, art. 587.

«Entendimento desta Corte no sentido de que a execução fundada em título extrajudicial é definitiva nos termos do CPC/1973, art. 587, sendo inexigível, portanto, a prestação de caução pelo arrematante exeqüente. Precedentes: REsp 847.958/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJ de 28/08/2006; Pet 2.917/RJ, Rel. Min. José Delgado, 1ª Seção, DJ de 12/06/2006; REsp 786.807/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª T. DJ de 05/05/2006.... (Continua)

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586 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN. Oferecimento de caução real como garantia de débito tributário com vistas à expedição da certidão prevista no CTN, art. 206. Possibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 151.

«A despeito de não estar prevista nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário elencadas no CTN, art. 151, a caução pode ser oferecida pelo contribuinte como forma de garantia, antes do ajuizamento do executivo fiscal, antecipando-se, assim, os efeitos da penhora, com o intuito de obter a certidão positiva com efeito de negativa prevista no CTN, art. 206.... (Continua)

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587 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Caução antecipatória de penhora em execução fiscal. Possibilidade. Fornecimento de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação. CTN, art. 206.

«É lícito ao contribuinte oferecer, antes do ajuizamento da execução fiscal, caução no valor do débito inscrito em dívida ativa com o objetivo de, antecipando a penhora que garantiria o processo de execução, obter certidão positiva com efeitos de negativa. Amoldando-se o acórdão recorrido ao entendimento preconizado pela firme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, perfeita a invocação da Súmula 83/STJ, a obstar o trânsito do apelo nobre.... (Continua)

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588 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Declaratória de inexigibilidade de débito - Duplicata de prestação de serviços (perfuração e colocação de estacas) - Decisão condicionou concessão da tutela de urgência visando a sustação da publicidade do protesto e exclusão da autora de cadastros de proteção ao crédito à prestação de caução idônea - Pretensão de concessão da tutela de urgência sem prestação de caução - Descabimento - Discricionariedade do Juiz a quo - Inteligência do CPC, art. 300, § 1º - Recurso negado.*... (Continua)

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589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que autorizou o levantamento pelo requerido/credor da quantia depositada à título de caução - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Caução prestada a fim de viabilizar a sustação de protesto do título controvertido, que não se confunde com o efetivo pagamento - Impossibilidade de conversão em pagamento, notadamente ante a finalidade acautelatória da garantia - Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara - Decisão reformada, para autorizar o levantamento pela autora/devedora - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

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590 - TJSP. Medida cautelar inominada. Requerentes, sócios minoritários de S.A. Concessão de liminar impedindo por quase dois anos o aumento do capital social da empresa. Inviabilidade econômica gritante. Preservação de eventuais direitos que poderia ser obtida por simples prestação de caução. Liminar cassada por mandado se segurança. (Cita doutrina).

É inadmissível que acionistas, representando coeficiente insignificante do capital social consigam impedir, por meio de liminar, por quase dois anos, o aumento do capital social da S.A. pois a preservação de eventuais direitos poderia ter sido facilmente resolvido com o deferimento de caução no montante do suposto valor das ações dos autores.... (Continua)

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591 - TJSP. Mandado de segurança. Procedência parcial de medida cautelar inominada. Impetração para cassar a decisão ou dar efeito suspensivo à apelação. Inviabilidade, na espécie. Expressa vedação legal e possibilidade de caução para evitar dano irreparável. Segurança denegada. CPC/1973, art. 520, IV, e CPC/1973, art. 805. (Cita doutrina).

Há que ser denegado o mandado de segurança impetrado para dar efeito suspensivo à apelação contra sentença de procedência parcial de medida cautelar inominada, pois além da proibição do CPC/1973, art. 520, IV, o risco de dano irreparável pode ser contornado pela prestação de caução.... (Continua)

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592 - 2TACSP. Nunciação de obra nova. Direito de vizinhança. Ausência de prova do prejuízo concreto para a propriedade do autor. Infrações alegadas de natureza convencional e não administrativas. Prosseguimento da obra mediante caução. CPC/1973, art. 940.

«Pedido de suspensão da obra formulado por proprietário de imóvel que não demonstra, de imediato, prejuízo concreto à sua propriedade. Inadmissibilidade. Ausência, em princípio, de titularidade para questionar alegadas infrações a normas convencionais do loteamento, aspecto a ser argüido pela sociedade representativa do loteamento. Agravo provido para prosseguimento da obra, mediante caução a ser prestada pelo agravante, conforme o art. 940 «caput; do CPC/1973.... (Continua)

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593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE RESOLVEU O CONCURSO DE CREDORES - PAGAMENTO PREFERENCIAL DE CRÉDITO RELATIVO À CAUÇÃO DE IMÓVEL EM CONTRATO DE LOCAÇÃO EM DETRIMENTO AO DO AGRAVANTE - ALEGADA NULIDADE DA DUPLA GARANTIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO RELATIVA À CAUÇÃO DE IMÓVEL E FIANÇA - NULIDADE QUE SOMENTE PODE SER DECIDIDA NOS AUTOS QUE TRATAM DA RELAÇÃO LOCATÍCIA A FIM DE SE VERIFICAR QUAL DELAS SUBSISTIRÁ - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

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594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Decisão que indeferiu o levantamento dos valores penhorados sem a prestação de caução - Irresignação da exequente - Não acolhimento - Controvérsia que não se resume à porcentagem do valor a ser restituído, mas abrange seguro prestamista e incidência de juros - Valor elevado, havendo risco de, em caso de reversão do julgado, haver prejuízo irreparável para o executado - Inviabilidade de dispensa da caução - Recurso desprovido... (Continua)

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595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA A SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. CAUÇÃO PRESTADA ATRAVÉS DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA NO VALOR DOS TÍTULOS PROTESTADOS ACRESCIDOS DE 30%. SEGURO GARANTIA JUDICIAL É EQUIPARADO A DINHEIRO E CONFIGURA CONTRACAUTELA IDÔNEA PARA A SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ENTENDEU PELA DESENCESSIDADE DE CAUÇÃO -

Irresignação da executada - Descabimento - a apresentação de caução não é requisito de admissibilidade do cumprimento provisório de sentença, sendo o CPC, art. 520, IV, condicionante apenas de atos executivos que importem levantamento de dinheiro ou prática de transferência da posse ou alienação de propriedade, e a situação dos autos não aparenta semelhante especificidade - R. decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Insurgência contra decisão que suspendeu o andamento da execução em relação ao veículo sobre o qual recaiu a restrição judicial, condicionando o deferimento da retirada do gravame, em caráter liminar, ao oferecimento prévio de caução idônea do valor atualizado do débito exequendo. Consideradas as circunstâncias e o fato de que a agravada concordou expressamente com a liberação do veículo, desnecessária a prestação de caução. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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598 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVADA - DESCABIMENTO - PACIENTE QUE DEPENDE DA IMPORTÂNCIA CONSTRITA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA RECONHECIDAMENTE URGENTE - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO QUE TORNARIA INÓCUA A DECISÃO DE BLOQUEIO - POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO IMEDIATO, SEM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 520, INC. IV E 521, INC. II, AMBOS DO CPC, APLICÁVEIS POR ANALOGIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

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599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - R. DECISÃO QUE DEFERIU SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO PECUNIÁRIA POR CAUÇÃO IMOBILIÁRIA - EXEQUENTE QUE NÃO SE OPÕE À SUBSTITUIÇÃO, MAS ENTENDE SER EXIGÍVEL LAUDO DE AVALIAÇÃO DE MERCADO DO IMÓVEL - VALOR VENAL DO BEM QUE É SUPERIOR AO DEPÓSITO EXISTENTE NOS AUTOS - O VALOR VENAL É ANUALMENTE ATUALIZADO, TENDO EM VISTA O INTERESSE ARRECADATÓRIO DA MUNICIPALIDADE - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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600 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Tutela de urgência - Decisão indeferiu a tutela de urgência por não oferecida caução idônea - Agravante beneficiária da justiça gratuita - Cabível dispensa da caução - Inteligência do CPC, art. 300, § 1º - Manutenção do indeferimento da tutela de sustação dos efeitos dos protestos por outro fundamento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, necessitando as circunstâncias alegadas melhores esclarecimentos, em cognição exauriente e amplo contraditório - Recurso negado... (Continua)

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