(DOC. VP 655.6720.3048.0223)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que autorizou o levantamento pelo requerido/credor da quantia depositada à título de caução - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Caução prestada a fim de viabilizar a sustação de protesto do título controvertido, que não se confunde com o efetivo pagamento - Impossibilidade de conversão em pagamento, notadamente ante a finalidade acautelatória da garantia - Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara - Decisão reformada, para autorizar o levantamento pela autora/devedor

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