Jurisprudência sobre
caucao
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301 - TJSP. Medida cautelar. Caução. Cautelar preparatória. Sustação dos efeitos de protestos. Concessão de liminar condicionada ao oferecimento de caução em dinheiro. Descabimento. «Error in judicando. Suficiência e idoneidade dos veículos oferecidos como garantia. Demonstração. Aplicação dos artigos 804, 826 e 827, do CPC/1973. Decisão interlocutória reformada. Recurso provido.
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302 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Inaplicabilidade da Lei 8078/90. Depósito efetuado em caução. Existindo menção contratual expressa do aproveitamento de caução de contrato anterior, a atualização desse valor, para fins de abatimento do «quantum devido, deve incidir a partir da data em que prestada no instrumento mais antigo. Recurso parcialmente provido.
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303 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente ou parcialmente procedente. Caução. Desnecessidade. Substituição da caução pelo crédito exequendo. Admissibilidade. Falta de pagamento que constitui verdadeira violação à obrigação legal e contratual, nos termos do Lei 8245/1991, art. 9º, II. Recurso provido.
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304 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil sem aceite. Decisão agravada que determina o recolhimento do valor em dinheiro. Pretensão ao oferecimento de caução real. Possibilidade. Exigência de caução em dinheiro não obrigatória para a hipótese. Aplicação do CPC/1973, art. 804. Decisão reformada. Agravo provido.
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305 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Letra de câmbio sem aceite. Liminar concedida mediante caução em dinheiro. Fundamentação invocada na inicial, porém, que pode ser suficiente para afastar tal exigência. Caução de outra espécie que, ademais, também servirá para resguardar eventuais direitos do réu. Admissibilidade. Recurso da autora provido.
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306 - TJSP. Medida cautelar. Caução. Ofertado bem, empilhadeira, suficiente a amparar pedido de caução, posto que no valor do crédito, inadmissível a negativa de sustação de protesto de CDA, não exigida a oferta somente em dinheiro, veículo ou imóvel. CPC/1973, art. 804. Sustação determinada. Recuso provido.
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307 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Carta de fiança bancária. Liberação de caução. Não atendimento. Pretensão da autora de que o banco/fiador liberasse a caução sem que estivesse quitada a obrigação objeto da fiança. Impossibilidade. Obrigação objeto da fiança não quitada. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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308 - TJSP. Medida cautelar. Caução. Embargos de terceiro. Empresas estrangeiras sem domicílio ou filial no Brasil. Determinação de prestação de caução real ou fidejussória nos termos do CPC/1973, art. 835. Desnecessidade. Hipótese em que existe litisconsórcio ativo com empresas nacionais de grande porte. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.
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309 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar deferida. Oferecimento de carta de fiança como caução. Hipótese em que é permitida a prestação de caução fidejussória. CPC/1973, art. 804. Valor do bem oferecido em contracautela que garante o do título protestado. Recurso improvido.
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310 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Liminar deferida. Concessão de prazo de 24 horas para prestação de caução em dinheiro para a mantença da medida. Substituição por caução real ou fidejussória. Possibilidade. Inteligência dos artigos 804, 826 e 827, todos do Código de Processo Civil. Recurso provido
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311 - TJSP. Ação de indenização por danos morais c/c pedido de inexistência de débitos. Tutela provisória deferida para sustar os efeitos dos protestos. Liminar condicionada à prestação de caução. Exigibilidade da caução. Cautela necessária frente à discussão nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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312 - STJ. Administrativo. Leiloeiros oficiais. Caução para responder pelas dívidas ou responsabilidades decorrentes de multas, infrações e impostos. Atualização. Cabimento. Decreto 21.981/32, arts. 6º, 7º e 8º.
«Se o valor da caução prestada pelos leiloeiros oficiais perante as Juntas Comerciais, para responder pelas dívidas ou responsabilidade decorrentes de multa, infrações e impostos, tornar-se insignificante pelo decurso do tempo, a sua atualização em novos valores não configura nenhuma ilegalidade.... ()
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313 - STJ. Processual civil. Autor estrangeiro sem bens no Brasil. Prestação de caução.
«O autor estrangeiro prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil imóveis que lhes assegurem o pagamento. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.... ()
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314 - STJ. Medida cautelar. Compra e venda. Retrovenda. Simulação, com objetivo de encobrir negócio usurário. Liminar. Deferimento com caução. CPC/1973, art. 804.
«É cabível o deferimento de medida liminar para suspender os efeitos de escritura de compra e venda de imóveis que teria sido lavrada com o propósito de encobrir negócio usurário. Fatos processuais que reforçam essa idéia. Conveniência, porém, de que seja prestada caução ( CPC/1973, art. 804).... ()
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315 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Concessão de liminar. Exigência de caução. Pressupostos essenciais. Lei 1.533/51, art. 7º, II. Atendimento.
«Atendidos os pressupostos essenciais insculpidos no inc. II, do Lei 1.533/1951, art. 7º, e concedida liminar, em sede de mandado de segurança, não cabe, salvo nos casos expressamente previstos em lei, condicionar a eficácia da medida «initio litis à prestação de caução. Precedentes. Recurso improvido, sem discrepância.... ()
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316 - TJSP. VOTO 40721
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Sustação de protesto. Tutela provisória de urgência. Exigência de caução em dinheiro. Desnecessidade em razão das peculiaridades da causa. Decisão reformada para suspender a exigência de caução para o deferimento da tutela de urgência. ... ()
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317 - STJ. Execução. Estrangeiro. Caução. Empresa estrangeira. Custeio das custas e honorários advocatícios. Processo de execução. Descabimento. CPC/1973, art. 835 e CPC/1973, art. 836.
«3 - A prestação de caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária somente é exigida do autor estrangeiro no processo de conhecimento, sendo desnecessária em execução de título judicial. Aplicação analógica do disposto no CPC/1973, art. 836, I.... ()
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318 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata de prestação de serviço sem aceite. Liminar concedida mediante caução. Dispensa. Possibilidade. Exigência de caução não obrigatória para a hipótese (CPC, art. 804). Possibilidade, ademais, de modificação, em caso de prova da prestação do serviço. Aplicação do CPC/1973, art. 807. Recurso provido.
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319 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Exigência da prestação de caução em dinheiro no valor do título protestado. Inadmissibilidade. Hipótese em que é permitida a prestação de caução real. CPC/1973, art. 804. Valor do bem oferecido em contra cautela que garante o do título protestado. Recurso provido.
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320 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Contrato de locação residencial. Inadimplência incontroversa. Pretensão de utilizar depósito caução para pagamento dos aluguéis em atraso. Descabimento, eis que sem anuência do locador. Depósito caução que tem natureza de garantia das obrigações assumidas pelo locatário. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.
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321 - TJSP. Medida cautelar. Caução. Dispensa da prestação, em dinheiro. Possibilidade. Admissibilidade de contracautela, vedado ao Juiz tolher a escolha pela parte interessada, contanto que a ofereça idônea. Fixação de prazo, pelo magistrado, para prestação de caução a ser valorada, sob pena de revogação da liminar. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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322 - TJSP. Execução. Arrematação. Caução. CPC/1973, art. 690. Desnecessidade. Intuito da caução que é de ratificar o interesse em adquirir o bem. Inexistência de prejuízo caso não depositado o valor, pois ficará sem efeito a arrematação ( CPC/1973, art. 694, § 1º, II) - Existência de sanção própria para o caso de não ocorrência do depósito, perda da caução e proibição de participar de uma nova praça ou leilão ( CPC/1973, art. 695). Decisão mantida. CPC/2015, art. 897.
«PREÇO VIL. Inocorrência in casu. Inverificação que o bem foi arrematado por lanço inferior à metade do valor da avaliação. Precedentes. Litigância de má-fé. Não configurada. Decisão mantida. Recurso improvido.... ()
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323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento provisório de sentença. Insurgência em face da Decisão que indeferiu o levantamento de valores por falta de caução idônea. Levantamento de depósito judicial. art. 520, caput e IV do CPC. Necessidade de se prestar caução. Agravante que apresenta garantia fidejussória. Carta que não corresponde a fiança bancária, não atendendo aos requisitos da Lei 6.830/1980 e Portaria 644/09, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Empresa não registrada e nem fiscalizada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), assim como não possui registro junto à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Fundada dúvida a respeito da idoneidade da caução a causar dano grave a Exequente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR PARA DESPEJO.
Ação de despejo cumulada com cobrança. Decisão que indeferiu liminar de despejo por entender ausentes os requisitos do art. 59, da Lei do Inquilinato. Narrativa da autora que réus estão inadimplentes em valor que supera a garantia. Caução de três meses de aluguéis como garantia do contrato. Entendimento jurisprudencial de que, quando o valor do débito perseguido supera a garantia, extinta está a garantia. Possibilidade do despejo liminar. Caução, porém, que continua necessária, ainda que considerando o valor supostamente devido pelos réus. Decisão reformada. Recurso provido para conceder o despejo liminar, mas condicionado à caução equivalente a três meses de aluguel... ()
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325 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Recurso interposto contra decisão que deferiu apenas parcialmente a antecipação da tutela recursal, deixando de autorizar o levantamento de valores consignados nos autos que a agravante alega não serem relativos ao objeto da ação. Alegação de dispensa de caução, pois possui bens que podem ser utilizados para ressarcimento do valor levantado. Descabimento. Ausência de liquidez dos bens. Alegação de que a caução seria dispensável, em função do disposto no CPC, art. 521, II. Estado de necessidade. Descabimento. Disposição legal não aplicável ao caso. Ausência de fundamento legal para autorizar o levantamento dos valores sem a apresentação de caução. Evidente periculum in mora inverso. ... ()
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326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA
-Cumprimento provisório de sentença - Oferecimento de caução - Instauração do incidente de cumprimento de sentença que não deve ser condicionado ao oferecimento de caução, a ser exigido nas hipóteses do CPC, art. 520. ... ()
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327 - TJSP. Apelação. Direito civil. Locação residencial. Locadora que reteve o valor da caução para custear reparos e limpeza do imóvel. Conduta regular. imóvel devolvido em condições diversas daquelas em que se achava no início da locação. Pretensão da inquilina ao reembolso da caução bem rejeitada.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Inconformismo da autora (locatária) não acolhido. 3. Conjunto probatório que dá conta de que o imóvel foi devolvido em condições diversas daqueles em que estava no início da locação. Valor da caução retido e revertido para consertos, limpeza e pagamento de aluguel em aberto. Ausência de superfaturamento ou fraude nos documentos. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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328 - TJSP. LOCAÇÃO -
Rescisão contratual - Imóvel restituído no estado em que recebido - Falta de demonstração de que as deteriorações não decorreram do uso normal - Vistoria de saída realizada na companhia de corretor de imóvel - Caução - Obrigação de restituição - Reconhecido o cabimento do desconto do aluguel e das contas de consumo - Considerado também parte do valor da caução já reembolsado - Caução a ser corrigida desde a celebração da locação até a data da rescisão - Simples recomposição nominal do valor da moeda - Índice contratual aplicado - Descumprimento contratual - Multa - Desproporção - Hipótese para redução da multa, visando o reequilíbrio contratual - Condenação ao pagamento de multa correspondente ao valor de um aluguel vigente ao tempo da infração - Razoabilidade. ... ()
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329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
"Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais". Decisão que condicionou tutela de urgência de suspensão de protesto à prestação de caução. Insurgência do autor. Inserida na discricionariedade do juiz a exigência de caução e análise de sua idoneidade para sustação de protesto. Súmula de 16 deste E. TJSP. Presentes, no caso concreto, não somente os requisitos ordinários para concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, caput, como o dever de prestação de caução, como contracautela ao deferimento da cautelar, nos termos do § 1º do dispositivo sobredito. Correto o atrelamento da ordem antecipatória à prestação de contracautela, pela requerida. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido... ()
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330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Decisão que repeliu a reivindicação dos executados de que a exequente seja compelida a prestar caução. Inconformismo dos devedores. CAUÇÃO. Indispensabilidade de prestação apenas para o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos, hipóteses não concretizadas in casu. Inteligência do CPC, art. 520, IV. A irresignação é demasiadamente precoce, pois sequer houve a constrição de bens ou de ativos financeiros. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DE ÁGUA - CONDICIONAMENTO DO PEDIDO À OFERTA DE CAUÇÃO - ADMISSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO ART. 300, § 1º DO CPC - ATO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando-se que a determinação de prestação de caução é ato discricionário do juiz e a ele cabe a análise dos riscos que as partes poderão sofrer com a concessão da tutela provisória, à luz do disposto no art. 300, § 1º do CPC, pertinente a manutenção da r. decisão na qual foi condicionada a concessão da liminar à prestação de caução.... ()
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332 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução provisória. Levantamento de quantia. Oferecimento de caução por terceiro. Possibilidade. Idoneidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que «na execução provisória, admite-se caução prestada por terceiro, não integrante da relação processual (CPC - art. 828) (REsp 33.960/SP, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 22/08/1994). ... ()
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333 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. LIMINAR. Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. CAUÇÃO. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
Alei 8.245/1991 possui incidência para a locação de imóvel urbano, ou seja, para aqueles contratos em que o locador cede ao locatário ou inquilino, o uso ou gozo de um imóvel com finalidade urbana, por um determinado tempo, ou não, mediante remuneração. ... ()
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334 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Medida cautelar de caução real. Possibilidade de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Impossibilidade de suspensão do registro no cadin.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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335 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. CAUÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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336 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESPEJO. LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. AUSÊNCIA DE GARANTIA LOCATÍCIA. EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO LOCADOR. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA LEGAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por João Chaves dos Santos contra decisão que indeferiu pedido liminar de despejo em ação de despejo por falta de pagamento ajuizada contra Lucas Tolentino Câmara, em razão da ausência de caução prevista no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. ... ()
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337 - TJSP. Agravo de Instrumento. Bem de Família. Caução. Impenhorabilidade. A exceção do art. 3º, VII da Lei 8.009/1990 não alcança bem de família ofertado em caução de contrato de locação. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido.
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338 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Bem móvel. Permanência de veículos em mãos da arrendatária na condição de depositária. Caução representada por bens de terceiro. Inadmissibilidade. Imprescindibilidade de que a caução ofertada pelo arrendatário seja suficiente para a imediata e segura reposição das partes ao «status quo ante. Reintegração de posse deferida. Recurso provido.
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339 - TJSP. Extinção do processo. Ação de indenização por danos materiais decorrente de contrato de compra e venda de bem móvel. Prestação de caução. Autora domiciliada no exterior. Comprovação pela agravada da existência de subsidiária domiciliada no Brasil. Inexigibilidade da caução a que se refere o CPC/1973, art. 835. Recurso improvido.
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340 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução. Rejeição dos bens oferecidos em garantia, sendo condicionada a concessão da medida liminar ao depósito de caução em dinheiro. Admissibilidade. Verificação da idoneidade da espécie de contracautela oferecida que constitui ato discricionário do julgador. Inteligência do CPC/1973, art. 804. Agravo de instrumento improvido.
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341 - TJSP. Contrato administrativo. Caução. Restituição. A Municipalidade reconheceu a necessidade de restituir a caução dada em garantia a contrato administrativo. Reconhecimento jurídico do pedido. Devolução que deve ser imediata, sem a observância do regime de precatórios. Aplicação da Leinº 11.960/2009, a partir da sua entrada em vigor. Remessa necessária parcialmente provida.
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342 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Levantamento do valor depositado sem a necessidade de caução. Possibilidade. Desnecessária a caução nos casos do CPC/1973, art. 475-O, inciso III, § 2º, inciso II. Levantamento que não acarretará dano de grave, de difícil ou impossível reparação. Precedentes. Recurso improvido, cassado o efeito concedido.
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343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de caução. Descabimento. Art. 83, § 1º, II, do CPC. Dispensa legal da exigência de caução para ação de execução de título extrajudicial. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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344 - TJSP. Caução. Pessoa jurídica estrangeira titular de promessa de dação em pagamento de unidades autônomas futuras e de crédito hipotecário. Direitos reais sobre bens imóveis comprovados, considerados imóveis por definição legal (artigo 80 do Código Civil e 835, «in fine, do Código de Processo Civil). Desnecessidade de caução. Recurso provido para esse fim.
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345 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Levantamento do valor depositado nos autos sem prestação de caução. Possibilidade. Pendência de julgamento apenas do agravo em recurso especial interposto nos autos principais ( 1002422-86.2021.8.26.0553). Caução dispensada na forma do CPC, art. 521, III. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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346 - TAMG. Medida cautelar. Liminar. Arrolamento de bens. Depósito. Perícia. Caução. CPC/1973, art. 855.
«O arrolamento de bens com depósito, por sua natureza constritiva, aproxima-se da figura do arresto. Quando a descrição dos bens, exigida para fins de sua conservação, demanda conhecimento específico, justifica-se o arrolamento através de perícia. O depositário deve prestar caução, na hipótese em que a parte contrária tenha obstado o direito ao uso dos bens depositados.... ()
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347 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão de protesto de título. Alegação de protesto indevido. Tutela antecipatória deferida condicionada ao depósito de caução. Insurgência quanto à necessidade de prestação de caução. Comprovantes de pagamento juntados na origem. Ausência de oposição da parte agravada. Recurso provido.
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348 - TJSP. -
Locação de imóvel - Despejo por falta de pagamento - Indeferimento de pedido de substituição da caução pelo próprio crédito locatício - O valor da dívida não pode ser aceito como caução, porque ele ainda é controvertido, não podendo, por isso, ser considerado idônea - Agravo não provido... ()
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349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR - INDEFERIMENTO - VALOR DA CAUÇÃO QUE SUPERA O VALOR DO DÉBITO - GARANTIA EXTINTA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR, DESDE QUE PRESTADA CAUÇÃO IDÔNEA EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL, PELO LOCADOR - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃ
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350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA - LIMINAR.
Decisão interlocutória que condicionou a concessão da liminar à prestação de caução em dinheiro. Lei de Locação não especifica qual a espécie de caução que deve ser oferecida. Possibilidade de oferta do crédito de alugueres. AGRAVO PROVIDO... ()
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