(DOC. VP 171.0708.2732.6231)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. LIMINAR. Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. CAUÇÃO. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A

lei 8.245/1991 possui incidência para a locação de imóvel urbano, ou seja, para aqueles contratos em que o locador cede ao locatário ou inquilino, o uso ou gozo de um imóvel com finalidade urbana, por um determinado tempo, ou não, mediante remuneração. Não se admite a dispensa da caução prevista no §1º da Lei 8.245/91, art. 59, sob o argumento de que o valor do débito ultrapassa o valor da caução, notadamente por se tratar de um dos requisitos legais para o seu deferimento.

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