(DOC. VP 477.5770.0667.0774)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de caução. Descabimento. Art. 83, § 1º, II, do CPC. Dispensa legal da exigência de caução para ação de execução de título extrajudicial. Decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote