Jurisprudência sobre
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91 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022, II. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento.
1 - Mais uma vez, a embargante repete os seus argumentos já devidamente respondidos pelo acórdão recorrido; portanto, estão ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. Como é de sabença, os Aclaratórios constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, não se conformando com impugnações totalmente infundadas. ... ()
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92 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não configurada. Registro no cadin estadual. Fiança bancária que não se equipara ao pagamento integral. Inexistência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
1 - O acórdão recorrido consignou: «A fim de garantir o juízo e impedir quaisquer atos de constrição, a executada TIM ofereceu seguro garantia, conforme apólice juntada às fls. 54/72 dos autos originários. Nesse aspecto, respeitado o entendimento do juízo a quo e acatando o entendimento da 13ª Câmara de Direito Público, admite- se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor da Súmula 112/STJ e do CTN, art. 151, II, somente mediante depósito integral e em dinheiro. Com efeito, o seguro garantia tem o condão de viabilizar a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, mas não de suspender a exigibilidade do crédito tributário, de modo a sobrestar a execução fiscal e/ou impedir a inscrição no CADIN. A teor do disposto no caput e § 1º do art. 8º da Lei Estadual 12.799/2008 que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais CADIN ESTADUAL, o registro do devedor ficará suspenso na hipótese de suspensão da exigibilidade da pendência objeto do registro e a suspensão do registro não acarreta a exclusão do cadastro. Nessas circunstâncias, ausente requisito para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mediante depósito integral e em dinheiro, não há que se falar em suspensão da execução fiscal, nem da inscrição no CADIN. (...) Ressalte-se, ademais, que o seguro garantia ofertado não foi emitido por instituição financeira e tem prazo de validade determinado, o que inviabilizaria inclusive a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, o que, de todo modo, não é objeto do recurso do Estado de São Paulo. (fls. 183-186, e/STJ) ... ()
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93 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Serviços exercidos em dois municípios diferentes. Alteração do acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação insuficiente. Súmula 182/STJ. Ausência de omissão. Agravo interno não conhecido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial para negar-lhe provimento, ante a ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e à incidência da Súmula 7/STJ (749-752, e/STJ). ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Administrativo. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exigência do trânsito em julgado para expedição de alvará para levantamento de valores incontroversos. Alvarás já expedidos. Recurso prejudicado neste aspecto. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte. Arbitramento de honorários em favor da executada. Possibilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Não caracterizada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... ()
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95 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Periculum in mora. Execução provisória. Não caracterização. Fumus bonis iuris. Não caracterização. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade.
1 - «A execução provisória já contém mecanismos/instrumentos para mitigar as hipóteses em que evidenciado dano irreparável, tanto que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos (AgInt no TP 363/PE, Quarta Turma, julgado em 04/05/2017, DJe 10/05/2017). ... ()
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96 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civ il. Propriedade intelectual. Contrafação. Produtos não originais. Venda. Administradora do shopping. Responsabilidade civil. Danos morais. Caução. Desnecessidade. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Jurisprudência. Acórdão recorrido. Consonância. Súmula 83/STJ.
1 - O recurso especial é inviável quando a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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97 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte exceção de executividade dos caucionantes da dívida locatícia. Agravo de instrumento. Alegação de bem de família. Imóvel oferecido como garantia real em contrato de locação. Renúncia à impenhorabilidade não caracterizada. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, VII, concernente à fiança concedida em contrato de locação, não deve ser interpretada de forma ampliativa para abarcar casos de bem de família oferecidos em caução. Precedentes do STJ. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação cautelar fiscal. Caução de dívida fiscal. Apolice de seguro garantia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação cautelar fiscal, objetivando a aceitação do seguro garantia para o fim de garantir o crédito tributário no Processo Administrativo 53500.032652/2008. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Tutela antecipada em caráter antecedente. Caução. Certidão de regularidade fiscal. Resistência à pretensão. Honorários advocatícios. Cabimento. Fixação equitativa. Litigância de má-fé não caracterizada. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... ()
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100 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Não caracterização. Ação cautelar. Depósito judicial. Levantamento. Impossibilidade. Ação anulatória. Trânsito em julgado. Inocorrência. Causa de extinção ou modificação do crédito tributário. Inexistência. Desconstituição de débito inscrito em dívida ativa. Impossibilidade. Necessidade de provimento jurisdicional definitivo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Preliminarmente, inexiste a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC/2015, visto que o Colegiado de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. Ademais, consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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