(DOC. VP 147.5943.3005.1300)

TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Autorização para venda do automóvel na posse da empresa financeira. Possibilidade. Inegável a ocorrência de deterioração a ser sofrida pelo veículo. Impossibilidade de dispensa da caução, na esteira do que dispõe o CPC/1973, art. 273, § 3º. Deferimento vinculado à prévia prestação de caução no Juízo da causa. Recurso provido, com observação.

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