(DOC. VP 103.1674.7371.5000)

2TACSP. Locação. Despejo por falta de pagamento. Execução provisória. Caução. Oferecimento do aluguel em atraso. Intimação do locatário. Desnecessidade na hipótese. Lei 8.245/91, art. 64. CPC/1973, art. 398.

«... Nem se argumente, com a agravante, na necessidade de sua intimação, para que pudesse se manifestar, previamente, acerca da garantia ofertada, vez que, fixada a caução em conformidade com disposto no art. 64, «caput», da Lei Inquilinária, não prevê este diploma legal tal formalidade como condição para a aceitação da oferta, pelo juiz. ...» (Juiz Mendes Gomes).»

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