(DOC. VP 765.5309.3149.9904)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CIRURGIAS REPARADORAS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA EXECUTADA. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO A APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESCABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO QUE POSSIBILITA A DISPENSA DE CAUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 521, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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